Maringá, 20 de agosto de 2017
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Câmara aprova punição para autores de maus-tratos aos animais
Assessoria de Imprensa - CMM 17/08/2017
Na sessão ordinária desta quinta-feira (17), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 12 votos, em segunda discussão, projeto do vereador Flávio Mantovani (PPS) estabelecendo sanções e penalidades administrativas àqueles que praticarem maus-tratos aos animais. Neste caso, entende-se por maus-tratos toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário intencional que atende contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais. Também foi aprovada, por 10 votos, emenda aditiva, do vereador Homero Marchese (PV), definindo que não serão considerados maus-tratos a animais a prática regular de rodeio, prova de montaria, prova de laço, apartação, prova de rédeas, prova de balizas, prova dos três tambores, team penning, work penning, ranch sorting, hipismo clássico e hipismo rural. Foi retirado de pauta, por 10 sessões consecutivas, projeto de lei complementar do vereador Jean Marques (PV) revogando o inciso V, do artigo 35, da lei complementar 567/2005, que institui o Código de Saúde Municipal sobre a organização, regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde pelo município de Maringá e dá outras providências. Em primeira discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto do vereador Jean Marques (PV) declarando de ... Leia mais
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