Na sessão ordinária, desta terça-feira (18), os vereadores de Maringá derrubaram o veto parcial do Executivo à isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) à empresa Transporte Coletivo Cidade Canção (TCCC).
Por 14 votos contra 1, a Câmara manteve a emenda, criada e aprovada por ela, que restringe o benefício a 12 meses com possibilidade de prorrogação por igual período mediante autorização legislativa.
O Executivo discordou do artigo 2º, do projeto de lei complementar 947, de 12 de Junho de 2013, que insere esta limitação.
A justificativa enviada pelo Executivo é que esta possibilidade levaria insegurança à população após o término do benefício. Com o fim da isenção, a empresa poderia incluir no valor da tarifa o gasto com o ISS pago à prefeitura.
A posição do Executivo levou muitos vereadores à tribuna para defender a emenda. O próprio presidente da Câmara, Ulisses Maia (PP), fez questão de manifestar seu apoio à população votando pela derrubada do veto.
Na ordem do dia, o plenário aprovou, em primeira discussão, também por unanimidade o projeto que altera a redação da lei 9.110/2011, incluindo os enfermeiros efetivos no grupo de profissionais com jornada de 30 (trinta) horas semanais no serviço público municipal.
Até o momento, são beneficiados pela lei os assistentes sociais, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, nutricionistas, farmacêuticos e técnicos em radiologia.
Em primeira discussão, foi aprovado projeto da vereadora Carmem Inocente (PP) que dispõe sobre o cultivo de plantas medicinais em hortas comunitárias. Segundo o texto, o objetivo é utilizá-las nos programas municipais de prevenção e tratamento de doenças. Consta ainda que as mudas serão cultivadas e distribuídas pelo viveiro municipal, autoriza o Executivo a investir R$ 30 mil nesta iniciativa e permite que as hortas comercializem as plantas.
Também em primeira discussão, o plenário aprovou o projeto dos vereadores Márcia Socreppa (PSDB), tenente Edson Luiz Pereira (PMN) e capitão Ideval de Oliveira (PMN) outorgando à tenente-coronel Audilene Rosa de Paula Dias Rocha o título de Cidadã Benemérita de Maringá.
Em primeira discussão, também foi aprovado o projeto do vereador Ulisses Maia (PP) que declara de utilidade pública a Associação Missão Renovar de Apoio e Restauração de Vidas.
Também de autoria do vereador Ulisses Maia (PP), foi aprovado, em primeira discussão projeto que dispõe sobre a colaboração de corretores de imóveis inscritos no CRECI e no CNAI em alienações ou leilões pelo Poder Executivo.
A pedido do próprio Executivo, foi retirado para arquivamento projeto de sua autoria que modifica a lei complementar que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo. Na prática, isto significa que o diretor de Unidade de Pronto Atendimento 24 horas; diretor de escola e/ou CMEI de pequeno e médio porte e diretor de Unidade e Serviço de Saúde de médio porte serão cargos comissionados de livre nomeação ou exercidos por servidor efetivo em função gratificada. Além disso, acrescenta a sigla SECOM à denominação da Secretaria de Comunicação Social.
Em terceira discussão, foi aprovado o projeto do vereador Luciano Brito (PSB) dispondo sobre a criação de escolas de esportes nos centros esportivos municipais. De acordo com a proposta, o corpo docente será composto por técnicos e professores de educação física das secretarias de Educação e Esportes e Lazer. Também poderá ser feito convênio com instituições de ensino para a utilização de estagiários de educação física. Emenda do vereador prevê que as escolas de esportes sejam implantadas também em ginásios de esporte, quadras em praças e na vila olímpica.
Também a pedido do Executivo, foi retirado para arquivamento projeto de sua autoria que modifica a lei complementar 931. Ele altera a nomenclatura de cargos na Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (SEPLAN); propõe a transferência de 16 cargos de assessor III, assessor IV e coordenador de serviço da SEPLAN para a Secretaria Municipal de Obras Públicas. Emendas do vereador Belino Bravin Filho (PP) alteram a nomenclaturas de cargos nas secretarias de Gestão, de Planejamento e Urbanismo.
O plenário da Câmara Municipal aprovou ainda sete requerimentos em discussão única. O vereador Carlos Mariucci (PT) solicitou ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a revitalização da praça Raposo Tavares, no centro, e, em caso positivo, decline a data prevista para esta finalidade.
A vereadora Carmem Inocente (PP) solicitou ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a construção de novos centros municipais de educação infantil com atendimento noturno (Corujinha) e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
O vereador Chico Caiana (PTB) solicitou ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a municipalidade tem fiscalizado as exigências contidas no artigo 2º, da lei complementar 657/2007, com relação ao acondicionamento correto de pneus e recipientes suscetíveis do acúmulo de água, nos estabelecimentos comerciais que especifica e, em caso positivo, informe os motivos.
O vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) solicitou ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às escolas municipais: quantas e quais são as escolas que atendem em período integral; em quais barros estão localizadas; qual é o número de vagas disponíveis por unidade escolar; quais são os critérios adotados para o preenchimento das vagas.
O vereador Luiz Carlos Pereira (PTC) solicitou ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a limpeza dos bueiros existentes na Vila Esperança e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
O vereador Ideval de Oliveira (PMN) solicitou ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a instalação de câmeras de vigilância para monitoramento e segurança no Distrito de Iguatemi e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
O vereador Humberto Henrique (PT) solicitou ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Sistema de Estacionamento Rotativo Regulamentado Pago – área de Estar Maringá – o quanto segue: quais são os setores de atuação dos agentes; qual é o número de agentes de estacionamento rotativo em atividade; qual é a receita captada pelo sistema nos exercícios de 2010, 2011 e 2012; qual a despesa realizada pelo sistema nos exercícios de 2010, 2011 e 2012.
Durante a sessão, o auxiliar de enfermagem e socorrista do Samu, Clayton Adilson Lacerda Carlin, representando sua categoria, reivindicou apoio dos vereadores à pauta defendida pelo Samu junto à prefeitura. Segundo ele, são 18 itens dos quais 17 referem-se diretamente à qualidade na prestação do serviço à população e somente uma menciona aumento salarial.
“Estamos estrangulados há oito anos e queremos prestar um serviço digno. Porém, necessitamos de estrutura física, materiais e valorização dos profissionais que recebem, em média, R$ 1.090,00 para salvar vidas todos os dias”, justificou o socorrista que recebeu declarações favoráveis dos vereadores.
Aprovado projeto que inclui os enfermeiros efetivos no grupo de profissionais com jornada de 30 horas semanais no serviço público municipal
Márcia Socreppa, tenente Edson Luiz e capitão Ideval propõem projeto concedendo à tenente-coronel Audilene Rosa de Paula Dias Rocha o título de Cidadã Benemérita de Maringá
Tenente Edson Luiz, Márcia Socreppa e capitão Ideval propõem projeto concedendo à tenente-coronel Audilene Rosa de Paula Dias Rocha o título de Cidadã Benemérita de Maringá
Capitão Ideval, Tenente Edson Luiz e Márcia Socreppa e propõem projeto concedendo à tenente-coronel Audilene Rosa de Paula Dias Rocha o título de Cidadã Benemérita de Maringá
Aprovado projeto de Ulisses Maia declarando de utilidade pública a Associação Missão Renovar de Apoio e Restauração de Vidas
