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Câmara cria a CPI do Transporte e Mobilidade com participação popular
Assessoria de Imprensa - CMM 25/06/2013
Na sessão ordinária desta terça-feira (25), a Câmara Municipal de Maringá aprovou o requerimento que cria a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte e Mobilidade, garantindo à população que haverá a proporcionalidade partidária e transparência. O primeiro passo neste sentido é a permissão para que uma comissão de cinco pessoas, representando os Movimentos Maringá na Luta, Passe Livre, Prociclovias Maringá e Transporte para Todos, acompanhe todas as reuniões.
Integram a CPI os vereadores: Humberto Henrique (PT), Márcia Socreppa (PSDB), Chico Caiana (PTB), capitão Ideval de Oliveira (PMN) e Luciano Brito (PSB).
A CPI tem 90 dias para concluir seu trabalho, com a possibilidade de prorrogação por mais 45 dias e interromper o processo durante o recesso parlamentar. A primeira reunião do grupo acontecerá nesta quarta-feira (26), às 14h30, quando eles instalarão oficialmente a CPI e escolherão entre si o presidente e o relator.
Segundo o presidente da Casa, Ulisses Maia (PP), as reuniões da CPI serão transmitidas pela Fan Page e site da Câmara (www.cmm.pr.gov.br). “Além disso, contribuiremos com o trabalho da imprensa para que a sociedade saiba, regularmente, o que está sendo apurado”, afirmou.
Na ordem do dia, foi aprovado, em primeira discussão, projeto do Executivo, que autoriza o município a realizar concorrência para a concessão de direito real de uso, na modalidade concessão administrativa, de área de terras e edificações denominadas Parque do Japão. O prazo máximo é de 30 anos, renovável por mais cinco anos. O ginásio de esporte e o estacionamento não fazem parte desta concessão.
Também em primeira discussão, foi aprovado o projeto do Executivo que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Clube de Xadrez de Maringá, visando o repasse para a realização do evento “II Torneio Internacional de Xadrez – III Aberto do Brasil de Maringá”, a realizar-se entre os dias 24 e 28 de Julho de 2013, em Maringá. Para o desenvolvimento do plano de trabalho, a prefeitura repassará ao Clube de Xadrez de Maringá a quantia de R$ 40 mil.
Foi aprovado, em primeira discussão, projeto do Executivo que institui o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD), vinculado, mas não subordinado à Secretaria Municipal de Assistência Social. Seu objetivo é integrar-se ao esforço nacional de políticas sobre drogas , enfatizando o pleno desenvolvimento das ações ligadas à redução na demanda por drogas. Ele será composto por uma pessoa com conhecimento comprovado na área; um representante dos programas e/ou projetos de atendimento a dependentes químicos de Maringá e um representante da Secretaria Estadual da Família e Desenvolvimento Social. Além disso, o projeto altera a denominação do receptor da verba destinada à área que passa de Recurso Municipal sobre Drogas (REMAD) para Fundo Municipal sobre Drogas (FMSD) que será gerido pelo prefeito da cidade.
Outro projeto do Executivo, também aprovado em primeira discussão, refere-se ao Plano Plurianual, do período de 2010 a 2013, mais precisamente nos anexos: Programa, Ações e Metas; Relação dos Programas; Resumo dos Programas Finalísticos por Macroobjetivo; Resumo das Ações por Função e Subfunção.
Foi aprovado, em primeira discussão, projeto do Executivo, que altera o quadro Relação dos Programas do Anexo I, Programas e Metas, previsto na lei 9272, de 25 de Junho de 2012.
O plenário aprovou, em primeira discussão, a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2013, no valor de R$ 163.522, 64 para atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e a Secretaria Municipal de Obras Públicas.
Em primeira discussão, foi aprovado, projeto do Executivo que concede incentivos à empresa M.S.F. Metalúrgica Santa Fé Ltda previstos no Programa de Desenvolvimento Econômico de Maringá. Neste caso, o município aliena 1.539,30 metros quadrados, na Gleba Ribeirão Paiçandu; isenta de IPTU por 10 anos; oferece desconto de 50% no valor do ITBI; isenta de ISS sobre a construção civil e realização de serviços de terraplanagem na referida área.
Em primeira discussão, foi aprovada alteração na lei 8.805/2010 que institui o Programa de Liquidação Antecipada dos Contratos Habitacionais firmados com o município, até o exercício de 2008. Os mutuários poderá reparcelar sua dívida em até seis anos, desde que a prestação mensal seja igual ou maior que 20% do salário mínimo.
Em segunda discussão, foi aprovado substitutivo ao projeto do vereador Belino Bravin (PP), dispensando o município de cobrar multas do proprietário de edificação em desacordo com as leis municipais desde que ele não tenha sido notificado e solicite sua regularização espontâneamente.
Em segunda discussão, também foi aprovado o projeto do vereador Ulisses Maia (PP) que dispõe sobre a colaboração dos corretores de imóveis inscritos no Creci e CNAI em alienações ou leilões promovidos pelo Poder Executivo.
Foi aprovado, em segunda discussão, projeto do vereador Ulisses Maia (PP), que declara de utilidade pública a Associação Missão Renovar de Apoio e Restauração de Vidas.
Em segunda discussão, foi aprovado o projeto da vereadora Carmem Inocente (PP) dispõe sobre o cultivo de plantas medicinais nas hortas comunitárias existentes no município.
Em segunda discussão, foi aprovado o projeto dos vereadores Márcia Socreppa (PSDB), tenente Edson Luiz (PMN) e capitão Ideval de Oliveira (PMN) outorga à tenente-coronel Audilene Rosa de Paula Dias Rocha o título de Cidadã Benemérita de Maringá.
Em discussão única, foram aprovados sete requerimentos. De autoria do vereador Carlos Mariucci (PT), solicita ao prefeito que informe esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual é a quantidade de árvores retiradas, mensalmente, dos logradouros públicos do município e se há o plantio imediato de novas espécies nos locais onde existiam as árvores condenadas.
O vereador Carlos Mariucci (PT) solicita ao prefeito que informe esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual o número de servidores municipais disponíveis para a execução dos serviços de varrição, coleta de lixo e entulhos nas vias públicas do município.
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual a destinação que a municipalidade dará ao antigo Cine Teatro Plaza.
O vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) solicita ao prefeito que informe esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à utilização dos poços tubulares profundos como fonte de água potável, o quanto segue: quantos poços deste tipo foram perfurados, qual é o cronograma de perfuração para novos poços, quais são as regiões em que estes novos poços serão perfurados, se existem estudos sobre o impacto da utilização da água desses poços no Aqüífero Guarani.
O vereador Luciano Brito (PSB) solicita ao prefeito que informe esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para implantação de uma passarela sobre o Anel Viário prefeito Sincler Sambatti (contorno sul), para acesso ao Jardim São Clemente e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
O vereador Luiz Carlos Pereira (PTC) solicita ao prefeito que informe esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a celebração de convênio com o governo do Estado do Paraná para a instalação de uma Academia da Terceira Idade (ATI) na Vila Esperança e, em caso positivo, decline a data prevista para esta finalidade.
Os vereadores solicitam à Mesa que seja enviada Moção de Apoio às Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis de Maringá pelos relevantes serviços prestados à comunidade maringaense no tocante ao fomento da inclusão social dos cooperados e ao estímulo à preservação ambiental no município.
Em virtude da primeira reunião da CPI do Transporte Coletivo, o `Fala Comunidade´com técnicos e auxiliares de Enfermagem, agendado para quarta-feira (26), às 16h30, na Câmara, foi cancelado.
