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Vereadores aumentam de 4 para 8 anos proibição para contratação de fichas sujas
Assessoria de Imprensa - CMM 09/07/2013
Na sessão desta terça-feira (9) a Câmara aprovou, em segunda discussão, projeto de autoria de todos os vereadores que proíbe a nomeação para os cargos e funções públicas, no Executivo e no Legislativo de Maringá, de pessoas que incidam nos casos de inelegibilidade, nos termos da legislação federal (Ficha Limpa). Emenda de todos os vereadores estende o prazo para a proibição da contratação, após a condenação, de quatro para oito anos.
Em primeira discussão foi aprovado projeto de autoria de todos os vereadores que altera a lei que regulamenta a destinação dos recursos recebidos a título de incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), criado no SUS pelo Ministério da Saúde. A proposta é repassar aos profissionais da equipe que, na avaliação externa, tenha obtido a classificação de bom e ótimo, o percentual de 75% do total do repasse efetuado pelo Ministério. Hoje o percentual repassado é de 25%.
Projeto do vereador Belino Bravin Filho (PP), aprovado em primeira discussão, estabelece que o Município irá pagar as contas de água e energia elétrica dos salões comunitários de Maringá.
Em primeira discussão foi aprovado projeto do vereador tenente Edson Luiz (PMN) que cria a Mediação Escolar que tem como objetivos a solução pacífica de conflitos; o respeito e a tolerância às diferenças; a melhoria da comunicação entre os envolvidos em conflitos; a educação em valores e para a paz; a cultura do diálogo; a prevenção da violência no ambiente escolar e a inclusão de professores, funcionários, alunos e familiares nas soluções dos problemas.
Projeto do Executivo, aprovado em primeira discussão, altera a lei que dispõe sobre as divisas de Maringá e Sarandi. O projeto estabelece os novos limites entre os municípios.
Em primeira discussão foi aprovado projeto da vereadora Carmen Inocente (PP) que dispõe sobre a oferta de lanche aos usuários do SUS que fazem tratamento médico fora do Município. Pelo projeto, os usuários do SUS terão direito ao lanche quando o tratamento for realizado em cidades que fiquem a uma distância de mais de 400 quilômetros de Maringá.
Projeto do Executivo, aprovado em primeira discussão, autoriza a administração a abrir um crédito adicional especial no orçamento deste ano no valor de R$ 65 mil para que a Secretaria de Obras contrate uma consultoria para a implantação do Programa Cidade Empreendedora.
Em primeira discussão foi aprovado projeto do Executivo que regulamenta a criação e aplicação do programa que avalia a necessidade do uso de fórmulas alimentares para crianças com doenças específicas atendidas pelo SUS.
Também do Executivo foi aprovado em primeira discussão projeto que extingue a Urbanização de Maringá S/A (URBAMAR). Pelo projeto ficam extintos os cargos em comissão e as funções gratificadas da URBAMAR e são transferidos para o Município todos os bens e equipamentos bem como os direitos e obrigações judiciais e extrajudiciais, inclusive rescisões trabalhistas.
Em primeira discussão foi aprovado projeto do Executivo que autoriza a administração a fazer convênio com o Sindicato da Indústria do Vestuário de Maringá (SINDIVEST) para o repasse de R$ 100 mil para a realização do “Maringá Fashion Mix”, que irá acontecer em 4 de agosto.
Ainda em primeira discussão foi aprovado projeto do Executivo que regulamenta artigo da lei de uso e ocupação do solo. Objetivo é possibilitar a implantação no Município da expedição de alvarás on-line.
Foi retirado de pauta por cinco sessões projeto do Executivo estabelecendo Maria do Ingá como Mascote Oficial do Município e autorizando a criação de concurso para sua representação.
Projeto da Mesa Executiva, aprovado em segunda discussão, altera a estrutura administrativa da Câmara de Maringá. Pelo projeto, ficam criadas, entre outras, as Divisões de Licitações e Compras e de Acompanhamento e Execução de Leis e Projetos Especiais.
Em segunda discussão foi aprovado projeto de autoria do vereador tenente Edson Luiz (PMN), alterando a redação da lei que dispõe sobre a criação de programa de incentivo ao cultivo de plantas citronela e crotalária. O texto inclui mudas, além de sementes, das referidas plantas, no kit que será confeccionado e distribuído à população. Além disso, as pessoas receberão folders explicando como cultivá-las e manipulá-las da maneira correta para obter eficiência no combate à dengue.
Os vereadores também aprovaram, em segunda discussão, projeto de autoria coletiva que obriga a concessionária de transporte coletivo a implantar um sistema de cobrança com valor único da tarifa. Emenda do vereador Luciano Brito (PSB) estabelece que a empresa terá que cobrar valores iguais para o pagamento em dinheiro e no cartão de transporte. Outra emenda diz que fica mantida a diferença entre as tarifas para os serviços de ônibus executivo; e também a tarifa diferenciada na utilização do ônibus fora dos horários de pico, além de permanecer como está o critério de remuneração relativo ao transporte de estudantes.
Projeto da vereadora Márcia Socreppa (PSDB), aprovado em segunda discussão, dispõe sobre a manutenção de assentos especiais para idosos, gestantes e pessoas com deficiência em mercados, supermercados, hipermercados e farmácias.
Em segunda discussão foi aprovado projeto da vereadora Carmen Inocente (PP) que oficializa o cognome de Cidade Amiga da Amamentação, atribuído a Maringá em razão da implementação das cinco metas gerais para uma Cidade Amiga da Amamentação.
Projeto do Executivo, aprovado em segunda discussão, autoriza a Administração a realizar concorrência para a concessão de direito real de uso, na modalidade concessão administrativa, de área de terras e edificações no Parque do Japão.
Também em segunda discussão foi aprovado projeto do Executivo que altera a lei que dispõe sobre a estrutura administrativa do Executivo. Entre as alterações, transferência de competências da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (SEPLAN) para a Secretaria Municipal de Obras Públicas (SEMOP). Emenda do vereador Belino Bravin Filho (PP) acrescenta a unidade Assessoria Distrital III e cria dois cargos de assessor distrital III.
Ainda em segunda discussão foi aprovado projeto do Executivo que altera a lei complementar que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município. Entre outras providências, o projeto estabelece a sigla SECOM à Secretaria de Comunicação Social, propõe que a diretoria de Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas possa ser assumida por funcionário comissionado de livre nomeação assim como o servidor efetivo, em cargo de direção, receba função gratificada durante o exercício no cargo.
Em terceira discussão foi aprovado projeto de autoria de todos os vereadores que proíbe a empresa concessionária do transporte coletivo de Maringá de incumbir os motoristas a função simultânea de cobrador. Mas, para isso, o poder concedente deverá implementar uma rede de pontos de venda de crédito eletrônico para os usuários.
Em discussão única foram aprovados nove requerimentos. O vereador Carlos Mariucci (PT) quer saber do prefeito se o Município adotou medidas administrativas referentes à construtora que realizou a reforma do Posto de Saúde do Jardim Industrial com o objetivo de verificar porque a empresa não executou a obra conforme o contrato.
O vereador Belino Bravin Filho (PP) pede ao Executivo que informe se há previsão para a devolução do prédio em que está instalada a escola estadual de ensino fundamental e médio do Distrito de Floriano ao Município.
O vereador Jones Dark (PP) solicita ao prefeito que informe se há previsão para a implantação de módulo da Guarda Municipal nas proximidades da Praça Farroupilha, no Jardim Alvorada.
O vereador Ulisses Maia (PP) quer saber do Executivo se há previsão para a construção de acostamento ao longo do Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul).
O vereador Luciano Brito (PSB) pede ao prefeito que informe se existe previsão para a abertura da Avenida Guedner, no trecho entre o Parque da Gávea e o Centro Universitário Cesumar.
O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao Executivo que informe se o Município dispõe de um terreno para a construção do novo cemitério municipal.
O vereador capitão Ideval (PMN) quer saber do prefeito qual é a atual situação das hortas comunitárias, quantas são e se estão sendo recebendo recursos do Município.
A Comissão Especial de Estudos sobre Saúde solicita a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 90 dias, uma vez que o prazo anteriormente estabelecido será insuficiente para a conclusão dos seus trabalhos.
Requerimento do vereador Carlos Mariucci (PT) solicita à Mesa Executiva que se envie ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Lyra Alves, moção de repúdio do Legislativo maringaense ao projeto de lei 4330 que dispões sobre o contrato de prestação de serviços a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Foi retirado de pauta por cinco sessões o requerimento do vereador Humberto Henrique (PT) que solicita ao Executivo que informe quais são os cargos do serviço público que fazem jornada de trabalho de 30 horas semanais, indicando o embasamento legal para cada categoria profissional; se existem categorias que cumprem a jornada sem amparo legal e se existem estudos visando à extensão dessa jornada a outras categorias de servidores.
