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Legislativo adia a conclusão da CPI do Transporte Coletivo
Assessoria de Imprensa - CMM 19/09/2013
Na sessão desta quinta-feira (19), a Câmara Municipal de Maringá aprovou, em discussão única, a prorrogação do funcionamento da CPI do Transporte Coletivo por mais sete dias. A justificativa é que o prazo anteriormente estabelecido será insuficiente para a conclusão dos trabalhos.
Em primeira discussão, também foi aprovado, por unanimidade, o projeto de resolução, assinado por todos os vereadores, instituindo o programa Vereador Mirim. O objetivo é promover a integração entre as escolas e a Câmara Municipal de Maringá, permitindo ao estudante compreender a função do Poder Legislativo Municipal no meio em que vive, colaborando, desta forma, para o desenvolvimento de sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira.
A proposta é que o programa seja implantado mediante a adesão das escolas públicas e particulares, abrangendo alunos da 5ª a 9ª séries, do Ensino Fundamental regular, devidamente matriculados e em idade própria. O mandato será de um ano, com direito a vale-transporte e lanche para que assistam às sessões ordinárias na Câmara Municipal.
Foi retirado por duas sessões consecutivas o projeto do vereador Jones Dark de Jesus (PP), dispondo sobre a instalação de pronto atendimento médico nos shoppings centers instalados no município de Maringá. De acordo com o vereador, o motivo é a necessidade de ajustes ao texto.
A ideia é que o posto funcione em local próprio com equipamentos, materiais e profissionais habilitados, durante o período de expediente dos shoppings, e oferecer atendimento gratuito. A inobservância sujeitará o infrator às penalidades do Código de Defesa do Consumidor, além de sanções pecuniárias e administrativas aplicadas pelo município.
Foi retirado por uma sessão o projeto dos vereadores Carlos Mariucci (PT) e Márcia Socreppa (PSDB) dispondo sobre a reserva de vagas preferenciais, para gestantes e pessoas com criança de colo, nos estacionamentos de shoppings centers, centros comerciais e hipermercados, no âmbito do município de Maringá.
Conforme o projeto, deverá ser reservado 3% do total de vagas garantindo, no mínimo, duas vagas. Quem desobedecer a lei estará sujeito às penalidades da legislação pertinente e ainda sanções pecuniárias e administrativas aplicadas pelo município.
Também foi retirado de pauta, por 10 sessões consecutivas, o projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, alterando dispositivos da lei 952, de Agosto de 2013, que dispõe sobre os impedimentos para ocupar cargos ou funções públicas, no âmbito do município de Maringá, introduzindo novo inciso na lei complementar 239/98.
Em primeira discussão, foi aprovado, por unanimidade, o projeto da vereadora Márcia Socreppa (PSDB), outorgando ao senhor Jorge Fregadolli o título de Cidadão Benemérito de Maringá.
Foi retirado de pauta, por uma sessão, o projeto do vereador Humberto Henrique (PT) vedando situações que caracterizam a prática de assédio moral na administração pública municipal. Pelo texto, fica estabelecida a proibição de situações que impliquem na violação da dignidade do servidor ou que, por qualquer forma, o sujeita a condições de trabalho humilhante ou degradante.
Em terceira discussão, o plenário aprovou o projeto da vereadora Carmen Inocente (PP) que inclui os Jogos Inter-Atléticas no calendário oficial do Município. Os jogos serão promovidos, anualmente, no mês de agosto, pela Associação Atlética de Maringá e o município participará do evento com a cessão dos espaços públicos esportivos da cidade.
Na ordem do dia, também foram aprovados nove requerimentos em discussão única. De autoria do vereador Carlos Mariucci (PT), solicitando ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual foi a empresa contratada para a reforma do Centro Esportivo do Jardim Alvorada e se houve a entrega da obra bem como envie cópia do respectivo projeto e relação dos materiais utilizados.
Também de autoria do vereador Carlos Mariucci (PT), solicitando ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao desfile de comemoração do aniversário de Maringá, ocorrido em 10 de maio, do corrente ano, o quanto segue: 1- quando foi promovida a licitação para a realização do desfile; 2- quais foram as empresas que participaram do processo; 3- quais foram os critérios adotados para a apresentação do projeto, o tipo de material utilizado e a empresa vencedora da licitação; 4- qual o valor da licitação.
De autoria da vereadora Carmen Inocente (PP), solicitando ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a municipalidade está fiscalizando o cumprimento da lei complementar 881/2011, que dispõe sobre a utilização do passeio público por estabelecimentos comerciais para os fins que especifica e, em caso positivo, se existe relatório dos estabelecimentos notificados e/ou multados pelo cumprimento do referido diploma legal.
De autoria do vereador Ideval de Oliveira (PMN), solicitando ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a construção de algum equipamento público no terreno existente na Rua Pioneiro José Capel Cortez, no cruzamento com a Rua Dolores Duran, no Jardim Paraíso e, em caso positivo, decline a data prevista para esta finalidade.
Também de autoria do vereador Ideval de Oliveira (PMN), solicitando ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de iluminação e arquibancada no campo de futebol do Conjunto João-de-Barro Cidade Canção e, em caso positivo, decline a data prevista para esta finalidade.
A vereadora Carmen Inocente (PP) quer saber do prefeito, para fins de esclarecimento público, se a municipalidade está fiscalizando a pavimentação de faixas de passeio público no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato), em especial no final da Avenida Arquiteto Nildo Ribeiro da Rocha.
De autoria do vereador Edson Luiz (PMN), solicitando ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Horto Florestal Doutor Luiz Teixeira Mendes o quanto segue: 1- se há previsão para a implantação de uma zona de amortecimento ao redor do Horto por parte da municipalidade; 2- se há galeria da Sanepar no interior da área e se a referida empresa irá participar da recuperação do local; 3- se, na elaboração do plano de manejo, houve participação dos conselhos previstos no edital de tomada de preços e, em caso positivo, envie cópia das atas das reuniões realizadas; 4- se existe alvará expedido pela Municipalidade para funcionamento de lavanderia na região.
O vereador Belino Bravin (PP) quer saber do prefeito, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de iluminação pública na Rua Milton Eduardo de Luders, no Conjunto João-de-Barro Itaparica e, em caso positivo, decline a data prevista para esta finalidade.
De autoria do vereador Luiz Pereira (PTC), solicitando ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a construção de um centro municipal de educação infantil, no Jardim Pinheiros e, em caso positivo, decline a data prevista para esta finalidade.
