Na sessão desta quinta-feira (10) a Câmara aprovou requerimento de todos os vereadores que solicita ao prefeito que informe se a lei da Ficha Limpa está sendo cumprida, e em caso positivo, envie a relação dos servidores ou agentes públicos municipais com condenação ou outro tipo de sanção por conduta que se enquadre em quaisquer das hipóteses previstas na lei, bem como das exonerações eventualmente efetuadas com base na Ficha Limpa.
Em primeira discussão foi aprovado projeto da Mesa Executiva que altera a redação da resolução que dispõe sobre a promoção de campanhas cívico-educativas e de valorização da cidadania. Proposta inclui o Dia Municipal da Pessoa com Deficiência, que é comemorado em 3 de dezembro, entre as datas em que o Legislativo está autorizado a promover campanhas cívico-educativas e de valorização da cidadania.
Projeto dos vereadores Belino Bravin (PP), Ulisses Maia (SDD) e Carmen Inocente (PP) que concede o título de Cidadão Benemérito de Maringá ao senhor Paulo Roberto Conrado dos Santos foi aprovado em primeira discussão.
Foi retirado de pauta por uma sessão projeto dos vereadores Belino Bravin Filho (PP) e Humberto Henrique (PT) que altera a lei que dispõe sobre o sistema tributário do Município. Proposta modifica cálculo de imposto para quem realizou obras sem a prévia licença da administração municipal e entra com pedido de regularização da construção.
Foi retirado de pauta por três sessões projeto da Comissão de Finanças e Orçamento que rejeita as contas do Município relativas ao exercício financeiro de 2004. O projeto acata o parecer do Tribunal de Contas.
Em segunda discussão foi aprovado projeto da vereadora Márcia Socreppa (PSDB) estabelecendo diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. Entre as diretrizes, garantia de proteção integral a crianças e adolescentes, que proporcione a elas o desenvolvimento físico, mental e social em condições de dignidade e liberdade.
Projeto da vereadora Carmen Inocente (PP), aprovado em segunda discussão, cria o Programa de Atenção Domiciliar que deverá atender pacientes egressos dos serviços de urgência e emergência, serviços hospitalares e vindos da atenção básica através de equipes multidisciplinares de atenção domiciliar e de apoio.
Em segunda discussão foi aprovado projeto do Executivo que autoriza a administração municipal a fazer convênio com a Federação Brasileira de Balonismo para o repasse de R$ 119.945 para a realização do 15º Campeonato de Balonismo, que irá acontecerá entre os dias 25 e 27 de outubro. Emenda do vereador Belino Bravin Filho (PP) diminui o recurso para R$ 80 mil.
Projeto da Mesa Executiva que amplia a quantidade de vagas do cargo efetivo de assessor administrativo na estrutura da Câmara, passando de 4 para 6 o número de vagas, foi aprovado em segunda discussão.
Em segunda discussão foi aprovado projeto do Executivo que autoriza o Município a aderir ao Programa Mais Médicos para o Brasil. Pela proposta, o Município fica autorizado a fornecer auxílio moradia e alimentação aos médicos participantes do Programa. O auxílio moradia será de R$ 1.500 e o auxílio alimentação de R$ 500.
Projeto do vereador Jones Dark (PP) que altera redação da lei que disciplina o comércio ambulante foi aprovado em segunda discussão. Pela proposta, os carrinhos e equipamentos de tração mecânica que tenham botijão de gás serão obrigados a ter extintor de incêndio.
Foi retirado de pauta por três sessões projeto do vereador Mário Verri (PT) que torna obrigatório que todas as audiências públicas realizadas no Município tenham início a partir das 18 horas, e sejam realizadas em datas e locais amplamente divulgados nos meios de comunicação locais e também na Câmara.
Os vereadores aprovaram, em discussão única, 8 requerimentos. A vereadora Márcia Socreppa (PSDB) pede ao prefeito que informe se há previsão para a construção de um espaço temático em homenagem aos professores na Praça Luiz Gonzaga, no Jardim Higienópolis.
O vereador capitão Ideval (PMN) quer saber do Executivo se existe previsão para a construção de um salão comunitário na Rua Doutor Saulo Porto Virmond, no cruzamento com a Rua Mem de Sá.
O vereador Belino Bravin Filho (PP) solicita ao prefeito que informe se a lei que cria o Dia Municipal do Ciclista esta sendo cumprida.
Requerimento do vereador Bravin quer saber do Executivo se a lei que dispõe sobre o fornecimento gratuito de leite aos portadores de câncer está sendo cumprida.
O vereador Luciano Brito (PSB) pede ao prefeito que informe se há previsão para a continuidade da parceria com o governo federal, por intermédio da Justiça, para a manutenção do curso “Enfrentamento ao Crack”.
Requerimento do vereador Luciano solicita ao Executivo que informe se existe previsão para a revitalização da Praça Megumu Tanaka, no Parque das Palmeiras.
O vereador Chico Caiana (PTB) quer saber do prefeito por que a iluminação do canteiro central da Avenida Mandacaru está funcionando parcialmente e se existe previsão para que volte a funcionar integralmente.
O vereador Adilson Cintra (PSB) pede ao Executivo que informe se há previsão para a concessão de direito real de uso de área de terras à associação dos moradores do Conjunto Santa Terezinha de Iguatemi, conforme autorização de lei de 1998.
Projeto da Mesa Executiva inclui Dia Municipal da Pessoa com Deficiência entre as datas em que o Legislativo pode fazer campanhas cívico-educativas e de valorização da cidadania
