Na sessão desta quinta-feira (28) a Câmara aprovou, em segunda discussão, projeto substitutivo ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores efetivos da administração direta e indireta do Poder Executivo que trata dos vencimentos, reajustes e gratificações da categoria. A iniciativa do Executivo altera a redação do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Maringá. Entre as mudanças está que a data base será no mês de março e a correção dos salários terá como base mínima o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A proposta prevê ainda o fracionamento das férias em até dois períodos, não podendo nenhum ser inferior a 10 dias.
Também em relação ao PCCR, foi aprovado, em segunda discussão, projeto do Executivo que diz respeito, especificamente, à classificação dos cargos públicos, suas características e atribuições, com exceção dos servidores do magistério que possuem plano de carreira instituído por lei própria.
Em segunda discussão foi aprovado projeto do Executivo que cria o cargo de auxiliar educacional e a transformação do auxiliar de creche em auxiliar educacional desde que comprove a formação exigida.
Em segunda discussão foi aprovado projeto do Executivo que revisa a tabela salarial dos servidores que atuam no Projeto de Atendimento Móvel às Urgências (SAMU). Os teleatendentes e controladores de frota receberão uma gratificação de 20%. Os condutores de veículo e auxiliares de enfermagem terão 25% de acréscimo no vencimento.
Em segunda discussão foi aprovado projeto do Executivo que trata da planta de valores genéricos de edificações e terrenos, dispondo sobre valores e alíquotas de tributos e sobre os respectivos pagamentos no exercício de 2014. Entre as propostas define, por exemplo, que o pagamento do IPTU numa única parcela resultará em desconto: 15% até a data do vencimento constante do carnê e 10% até a data de vencimento da segunda cota.
Também em relação ao IPTU, foi aprovado, em segunda discussão, projeto do Executivo que reduz a incidência do IPTU para determinados loteamentos urbanos e condomínios horizontais. Isenta do pagamento da taxa de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos e da taxa de combate a incêndio os imóveis de propriedade de entidades de assistência social desde preencham certos requisitos, entre outras mudanças. Emenda do vereador tenente Edson Luiz (PMN) estabelece que a renovação da isenção do ISSQN sobre o transporte coletivo terá que ser aprovada pela Câmara. Outra emenda do vereador inclui demolições de construção em razão de incêndio ou demais sinistros nas isenções.
Projeto dos vereadores Carlos Mariucci (PT), Ulisses Maia (SDD) e tenente Edson Luiz (PMN), aprovado em primeira discussão, concede ao servidor estudante que esteja cursando o ensino médio ou superior e que tenha em seu curso a previsão de estágio obrigatório, a liberação para o estágio.
Em primeira discussão foi aprovado projeto de autoria dos vereadores Mário Verri (PT) e Márcia Socreppa (PSDB) que prorroga os mandatos dos Conselheiros Tutelares de Maringá. A proposta é empossar em 10 de janeiro de 2016 os eleitos no dia 04 de outubro de 2015, em consonância com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Foi retirado de pauta por cinco sessões projeto de autoria do vereador Ulisses Maia (SDD) condicionando o lançamento do IPTU dos imóveis dos novos loteamentos à finalização das obras de infraestrutura e consequente liberação para início das edificações pelos novos proprietários.
Em segunda discussão foi aprovado projeto do Executivo que autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento deste ano, no valor de R$ 5.675 milhões para comprar duas motoniveladoras, três pás-carregadeiras, uma escavadeira hidráulica e dez caminhões com caçamba por meio de financiamento do Paraná Cidade, Programa PROMAP. As máquinas servirão às necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos (SEMUSP).
Em segunda discussão foi aprovado projeto do Poder Executivo alterando o Plano Plurianual para o período de 2010-2013. A justificativa é que tal alteração é necessária para financiar a compra de máquinas para a SEMUSP junto ao PROMAP.
Em segunda discussão foi aprovado projeto do Executivo alterando as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, também referente à compra financiada de máquinas para a SEMUSP.
Em segunda discussão foi aprovado projeto dos vereadores Humberto Henrique (PT) e Ulisses Maia (SDD) que altera o Código de Obras do Município estabelecendo regras para a construção de entradas e saídas dos postos de combustível. Objetivo é garantir mais segurança aos pedestres.
Em segunda discussão foi aprovado projeto do vereador Luciano Brito (PSB) que autoriza a concessão de direito real de uso de área e benfeitorias à Terceira Igreja Presbiteriana Renovada de Maringá. A área é de 960,50 metros quadrados, no Conjunto Habitacional Sol Nascente, onde a igreja pretende construir templo religioso e dependências para assistência social.
Em segunda discussão foi aprovado projeto do vereador Carlos Mariucci (PT) que inclui na lista de atendidos pelo aluguel social as mulheres vítimas de violência que não correm risco iminente de morte.
Em segunda discussão foi aprovado projeto do Executivo alterando as leis que dispõem sobre o Uso e Ocupação do Solo, edificações e a realização de audiências públicas municipais. Em resumo, trata-se da classificação das vias em novos loteamentos como eixos de comércio ou eixos de serviço.
Também em segunda discussão foi aprovado projeto do Executivo autorizando a administração municipal a firmar Convênio com Terminais Aéreos de Maringá SBMG S.A e Expoair Exposições e Eventos Ltda, visando repasse de R$ 1,5 milhão para a realização do evento 17ª Edição da Expo Aero Brasil – EAB-2014, que acontecerá entre os dias 28 e 31 de agosto de 2014. Emenda do vereador tenente Edson Luiz (PMN) estabelece que a Expoair fica responsável pela realização do evento anualmente durante 25 anos a partir de 2015. Outra emenda diz que o repasse de R$ 1,5 milhão deverá ser efetuado uma única vez, durante toda a vigência do contrato. Mais uma emenda do vereador garante acesso livre do público ao evento em um dos dias de realização da exposição, podendo ser solicitada a doação de alimento não perecível, que será destinado a entidades assistenciais designadas pelo Município.
Em segunda discussão foi aprovado projeto do Executivo autorizando o Município a doar área de 44.565,50 metros quadrados, localizadas na Gleba Ribeirão Pingüim, com as benfeitorias no imóvel, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) construir o Instituto SENAI de Metalmecânica de Maringá.
Também do Executivo, foi aprovado em segunda discussão projeto autorizando a abertura de crédito adicional especial no orçamento deste ano, no valor de R$ 52.000,00 para atender as despesas com o pagamento do auxílio moradia e auxílio alimentação para os médicos do Programa Mais Médicos; cobrir a despesa da Secretaria Municipal do Meio Ambiente junto à prefeitura de Cascavel a título de ajuda de custo, tendo em vista a doação da leoa Dot ao Zoológico Municipal de Cascavel.
Em segunda discussão foi aprovado projeto do Executivo autorizando a administração municipal a firmar contrato com o PROAMUSEP para a implantação e execução do SAMU regional – Regionalização da Rede de Urgência e Emergência, pactuado com a SESA/Paraná e o Ministério da Saúde, através da ratificação de termo de adesão e formalização de contrato de Programa e de Rateio, nos termos da legislação em vigor.
Como o PROAMUSEP não tem disponibilidade financeira, 30 municípios da região constituirão um Fundo Rotativo, no período de quatro meses, entre dezembro/2013 e março/2014, ao custo per capita/mês por habitante de até R$ 0,65. Com a implantação do SAMU regional, esta contribuição subirá para R$ 0,90 per capita/mês por habitante, entre abril e setembro de 2014.
Em segunda discussão foi aprovado projeto de autoria dos vereadores alterando a lei que dispõe sobre a divulgação da lista de espera dos munícipes cadastrados para acesso aos programas habitacionais do município. A lista será divulgada na página oficial do município, nas dependências da secretaria municipal de Habitação de Interesse Social, organizada por ordem de inscrição dos cadastrados e atualizada mensalmente.
Os vereadores aprovaram, em discussão única, 30 requerimentos. Requerimento de Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito a previsão para a implantação de um campo de futebol suíço no Jardim Rebouças, de acordo com a autorização contida na lei n. 9.126/2011.
Também de Bravin (PP) requerimento solicita ao prefeito informações sobre convênio da administração municipal com o governo do Estado para a implantação de uma quadra de malha ao lado da quadra de esportes do Conjunto João-de-Barro I, de acordo com a autorização contida na lei n. 7.333/2006.
Ainda de Bravin (PP) requerimento solicita ao prefeito a previsão para a construção de um posto de saúde no Jardim Paraíso.
O vereador Bravin (PP) quer saber se há previsão para a implantação de concha acústica na Praça Nossa Senhora Aparecida, localizada no distrito de Floriano, zona 34, de acordo com a autorização contida na lei n. 8.910/2011.
Bravin (PP) quer saber do prefeito por quais razões a administração municipal retirou os sanitários químicos do terminal metropolitano destinados a atender os usuários das linhas de ônibus que fazem o trajeto Maringá-Sarandi.
O vereador Luiz Pereira (PTC) solicita ao prefeito a previsão de transferência do atendimento prestado aos moradores do Jardim Ouro Cola pelo posto de saúde do Jardim Olímpico para o posto de saúde da Zona 06.
Luiz Pereira (PTC) quer saber do prefeito se há previsão para a implantação de calçamento na faixa de passeio público da Praça Pio XII, na Zona 05.
Luiz Pereira (PTC) solicita ao prefeito a previsão para a revitalização da Praça Vereador Oswaldo Vieira, na Zona 07.
Luiz Pereira (PTC) quer saber do prefeito se há previsão para a implantação de um centro municipal de educação infantil na Vila Esperança.
O vereador capitão Ideval (PMN) solicita ao prefeito se há previsão para a implantação de iluminação pública na Avenida Pintassilgo e imediações dos condomínios Santa Rosa e Santa Clara, no Conjunto Residencial Ney Braga.
O vereador Carlos Mariucci (PT) quer saber do prefeito se há previsão para a aquisição de um veículo ambulância, equipado com macas, para o transporte de pacientes que necessitem de transferência hospitalar.
O vereador Carlos Mariucci (PT) quer saber qual é a composição da equipe técnica para o suporte da diretoria Antidrogas; quais ações relacionadas a estas políticas estão sendo desenvolvidas e quais os encaminhamentos que estão sendo adotados.
Também de Mariucci (PT) requerimento solicita a previsão para a implantação de um centro de atendimento para idosos portadores de doenças como o Mal de Alzheimer e doença de Parkinson.
Mariucci (PT) quer saber se a lei que torna obrigatória a instalação de anteparo do tipo biombo ou similar nas agências e postos de serviços bancários de Maringá está sendo cumprida.
O vereador Jones Dark (PP) quer saber do prefeito a previsão para o início das obras de calçamento da faixa de passeio público entre a Avenida José Alves Nendo e as ruas Bem-Te-Vi e Guaratinga, no Jardim dos Pássaros.
Capitão Ideval (PMN) solicita ao prefeito a previsão para a realização de operação “tapa-buracos” ou “reperfilagem” na Rua Frei Caneca, no trecho entre a Avenida dos Palmares e a Rua Armando Crippa.
Capitão Ideval (PMN) quer saber se existe algum órgão da administração que é responsável pela dedetização das redes de esgotamento sanitário e de galerias de águas pluviais, tubulações, armários ou caixas existentes nos logradouros públicos; quando os serviços de dedetização nesses locais são realizados e com qual periodicidade e quais são os meios empregados no combate a ratos, baratas, pernilongos e outros insetos nocivos à saúde pública.
O vereador Mário Verri (PT) solicita ao prefeito a previsão para a instalação de uma academia da terceira idade na Praça da Glória, localizada no Jardim da Glória.
O vereador Luciano Brito (PSB) solicita ao prefeito a previsão para a abertura da Rua Pioneiro Antônio Marin Filho, no trecho entre as ruas Marcello Emerson Franchini e Pioneiro José Zara, na Zona 43.
Luciano Brito (PSB) também quer saber quais são os projetos e programas mantidos pela administração municipal quanto à prevenção, repreensão e tratamento dos dependentes químicos.
Ainda de Luciano Brito (PSB) requerimento pede informações sobre a previsão para a criação de uma casa de passagem para mulheres com projetos para viabilizar a sustentabilidade e a geração de renda.
O vereador Dr. Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) quer saber se a lei que inclui as vacinas Pneumocócica 10-Valente e Antimeningococo C no calendário de vacinação da rede pública municipal de saúde está sendo cumprida.
O vereador Humberto Henrique (PT) quer saber se há previsão para o asfaltamento da Avenida Franklin Delano Roosevelt, no trecho entre as ruas Rio Taperoá e Rio Madeira.
O vereador Carlos Sabóia (PMN) solicita a previsão para a substituição dos semáforos de modelo antigo por semáforos ciclovisuais.
A vereadora Carmen Inocente (PROS) quer saber qual o parecer final emitido na reunião da comissão interconselhos realizada no dia 04/07/2013, que tratou do processo n. 50.558/2012, que dispõe sobre a ampliação de isenções a entidades cadastradas nos conselhos municipais, em trâmite na procuradoria geral do município.
O vereador tenente Edson Luiz (PMN) solicita informações sobre a previsão para a duplicação das Avenidas Joaquim Duarte Moleirinho, 22 de Maio e Nóbrega em seus pontos de junção.
O vereador Ulisses Maia (SDD) quer saber qual é a unidade básica de saúde competente para prestar atendimento aos moradores do Residencial Tarumã, uma vez que os mesmos não têm recebido atendimento pelo Núcleo Integrado de Saúde II, localizado no Conjunto Residencial Cidade Alta.
O vereador Adilson Cintra (PSB) quer saber se há previsão para a transformação da unidade básica de saúde do Jardim Quebec em uma policlínica.
Os vereadores Márcia Socreppa (PSDB) e Mário Verri (PT0) querem saber se existe estudo para a centralização predial dos conselhos tutelares zona norte e zona sul; se há possibilidade de a nova sede dos conselhos ser instalada na região central da cidade e apontar os possíveis locais para a instalação dos conselhos tutelares.
O vereador Chico Caiana (PTB) quer saber se a administração municipal responsabiliza os motoristas que ocasionam acidentes e danificam placas de sinalização ou semáforos pelos prejuízos causados. Em caso positivo, envie o relatório do período de 01/08 a 31/10/2013. Em caso negativo, decline os motivos
Requerimento dos vereadores Ulisses Maia (SDD) e tenente Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe qual foi a quantidade de multas aplicadas aos táxis por infrações de transito e quantos avaliações e vistorias foram realizadas nos veículos utilizados como táxis.
Requerimento dos vereadores Mário Verri (PT) e Humberto Henrique (PT) solicita à Mesa Executiva que seja encaminhada ao prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) moção de repúdio aos atos de violência física e verbal práticos pelo secretário de Assuntos Comunitários José Miguel Grillo cometidos contra delegados e conselheiros durante a Conferência Pública para propor a supressão de diretrizes viárias do Município.
Projeto dos vereadores Mário Verri e Márcia Socreppa garante que mandato dos conselheiros tutelares siga resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
