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Câmara discute prorrogação da concessão e licitação para uso do Parque de Exposições
Assessoria de Imprensa - CMM 09/12/2013
Na sessão desta terça-feira (10) a Câmara irá votar, em primeira discussão, projeto do Executivo que autoriza a administração municipal a prorrogar a concessão de direito real de uso da área do Parque Internacional de Exposições Francisco Feio Ribeiro em favor da Sociedade Rural de Maringá por 180 dias, contados a partir de 31 de dezembro de 2013.
Projeto do Executivo, que será votado em primeira discussão, autoriza o Município a realizar concorrência para a concessão de direito real de uso do Parque de Exposições Francisco Feio Ribeiro. A concessão será por 30 anos. A minuta do edital para o processo de concessão da área será discutida em audiência pública.
Em primeira discussão, projeto do Executivo autoriza a administração a fazer a reversão parcial de áreas doadas ao Município pela Construtora Del Plata Ltda. Segundo a mensagem enviada pelo Executivo, as áreas doadas não serão mais utilizadas para o prolongamento da Avenida Itororó. O texto esclarece ainda que será feita a doação de uma outra área para que o Município faça o prolongamento da avenida.
Projeto do Executivo, que será votado em primeira discussão, autoriza a administração municipal a vender área de sua propriedade na Gleba Patrimônio Maringá através de concorrência pública. O objetivo é arrecadar recursos para comprar áreas para parques industriais e também para realizar a infraestrutura deles.
Em discussão única os vereadores irão analisar projeto da Mesa Executiva que abre um crédito adicional suplementar no valor de R$ 120 mil no orçamento deste ano para a Câmara de Maringá.
Também, em discussão única, eles irão analisar dois vetos totais do Executivo. O primeiro veta projeto do vereador Mário Verri (PT) que estabelece o horário para a realização das audiências e conferências públicas no Município. A administração argumenta que a organização das audiências e conferências públicas é matéria de competência exclusiva do Executivo.
O segundo veto é ao projeto do vereador Dr. Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) que prevê que os serviços ofertados por cada secretaria municipal e os procedimentos necessários para ter acesso aos serviços sejam colocados no portal do Município. Também nesse caso o argumento é que matéria é de competência exclusiva do Executivo.
Em segunda discussão será votado projeto do Executivo que institui a taxa do licenciamento ambiental municipal. Segundo a proposta, estão sujeitos a pagar a taxa todas as pessoas físicas ou jurídicas que pretendam ou venham a desenvolver empreendimentos ou atividades sujeitas a licenciamento ou autorização ambiental.
Projeto do Executivo, que será votado em segunda discussão, cria o Programa ISS Tecnológico, que institui benefícios fiscais para as empresas prestadoras de serviço que fizerem investimentos para pesquisa e desenvolvimento tecnológico. Pela proposta, a administração municipal fixará, anualmente, o valor total do incentivo, não podendo ultrapassar os R$ 2 milhões. Entre os requisitos para participar a empresa instalada no Município deve estar em dia com o ISS e apresentar projeto que demonstre as vantagens competitivas, geração de empregos e inovações.
Em segunda discussão será votado projeto de todos os vereadores que altera a lei que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Segundo o projeto, os membros dos Conselhos Tutelares serão remunerados pelo Município, através da Secretaria de Assistência Social e Cidadania. O valor deverá ser o equivalente ao do cargo em comissão (CC1- R$ 5.780) e terão direito a férias anuais remuneradas, 13º salário, licença maternidade e saúde.
Projeto do Executivo que autoriza o Município a desafetar área de terras, efetuar sua incorporação e a devida alienação, mediante concorrência pública será votado em segunda discussão.
Em segunda discussão será votado projeto do Executivo que altera a lei que incorpora os abonos aos salários dos servidores municipais. Pela proposta, o piso dos aposentados e pensionistas da Maringá Previdência, que se aposentaram até 30 de novembro deste ano, não poderá ser inferior à R$ 893,20.
Projeto do Executivo, que será votado em segunda discussão, altera a lei complementar 677/2007. O objetivo é aprimorar a redação de alguns artigos sobre o lançamento tributário municipal ou adequá-los à legislação vigente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em segunda discussão será votado projeto do Executivo que autoriza o Município a alienar, mediante concorrência pública, o lote de terras 51-A/C-4, da Quadra 51-A, da Zona 01, com 936 metros quadrados, para gerar recursos destinados à execução das obras de infraestrutura do Parque Industrial Cidade de Maringá.
Projeto de resolução, da Mesa Executiva, renovando a disposição funcional da servidora Lucília Felicidade Dias será votado em segunda discussão.
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Ulisses Maia (SDD), estabelecendo que o Cemitério Jardim Municipal irá permanecer aberto ao público no período das 7 às 19h; a Capela onde se realizam os velórios irá funcionar 24 horas.
Projeto dos vereadores Luiz Pereira (PTC) e Ulisses Maia (SDD), que será votado em segunda discussão, declara de utilidade pública o Movimento Ecumênico de Maringá (MECUM).
Em segunda discussão, projeto dos vereadores tenente Edson Luiz (PMN) e Carlos Mariucci (PT) que proíbe o abandono de veículos nas vias públicas e estabelece critérios para remoção dos que forem abandonados.
Também em segunda discussão será votado projeto dos vereadores tenente Edson Luiz (PMN) e Humberto Henrique (PT) que faz diversas alterações na lei que regulamenta o exercício do poder de polícia municipal, as obrigações de fazer e não-fazer, em razão do interesse público.
Ainda em segunda discussão, projeto dos vereadores tenente Edson Luiz (PMN) e Humberto Henrique (PT) estabelece alterações na lei de uso e ocupação do solo. Entre elas, mudanças no fornecimento e renovação de alvará.
Em terceira discussão será votado projeto do Executivo que define o orçamento do Município para 2014. A estimativa da prefeitura é arrecadar R$ 1.020.668.780. Emenda de autoria coletiva aumenta em R$ 500 mil a verba destinada à segurança para a compra de viaturas usadas pela Guarda Municipal. Outra emenda de todos os vereadores aumenta em R$ 500 mil a verba destinada às entidades assistenciais e terapêuticas. Uma terceira emenda, também de todos os vereadores acrescenta R$ 2 milhões à verba da Secretaria Municipal de Cultura, totalizando R$ 9 milhões, em 2014. Deste valor, R$ 1,5 milhão deverá ser utilizado para a reforma do Cine Teatro Plaza e R$ 500 mil para o apoio às entidades por meio da lei de incentivo à cultura e Prêmio Aniceto Matti.
Projeto do Executivo que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas será votado em terceira discussão. Emenda, assinada por todos os vereadores, exige avaliação do Legislativo antes da elaboração de qualquer contrato.
Em discussão única os vereadores irão analisar 29 requerimentos. O vereador Belino Bravin Filho (PP) pede ao prefeito que informe se há previsão para a celebração de convênio com o governo do Estado para a implantação de um campo de futebol suíço, com alambrado e vestiários masculino e feminino, no bairro Moradias Atenas conforme autoriza lei de 2007.
Bravin quer saber do Executivo se a administração fez convênio com o governo do Estado para a construção de um salão comunitário no Loteamento Grajaú, conforme autoriza lei de 2008.
O vereador Carlos Mariucci (PT) quer saber se a lei complementar 560/2005, que institui o Fundo Municipal de Transportes e Segurança no Trânsito, está sendo cumprida e, em especial, o que segue: 1- qual é o saldo existente atualmente nesse Fundo; 2- quais são as origens dos recursos, indicando seus respectivos percentuais; 3- qual foi o valor total arrecadado desde sua criação e para que fins os recursos obtidos já foram utilizados; 4- qual é a agência bancária que se encontra vinculada à conta desse Fundo; 5- quem são, quando e onde se reúnem os membros do Conselho Consultivo; 6- quais foram as deliberações do Conselho desde a sua composição.
O vereador Belino Bravin (PP) quer saber se o Executivo celebrou convênio com o governo do Estado para a implantação de um campo de futebol suíço, dotado de alambrado, vestiários masculino e feminino, no Jardim Olímpico, de acordo com a autorização contida na lei 7422/2007.
Bravin também quer saber se o Executivo celebrou convênio com o governo do Estado para a implantação de um campo de futebol suíço, dotado de alambrado, vestiários masculino e feminino, no Jardim Paulista, de acordo com a autorização contida na lei 7348/2006.
Bravin quer saber se o Executivo celebrou convênio com o governo do Estado para a implantação de um campo de futebol suíço, dotado de alambrado, vestiários masculino e feminino, no Jardim São Clemente, de acordo com a autorização contida na lei 7328/2006.
Bravin quer saber se o Executivo celebrou convênio com o governo do Estado para a implantação de um campo de futebol suíço, dotado de alambrado, vestiários masculino e feminino, no Jardim Aurora, de acordo com a autorização contida na lei 7411/2006.
O vereador Carlos Mariucci (PT) quer saber se há previsão para a realização de melhorias na sinalização no cruzamento da Rua Corypheu de Azevedo Marques com a Avenida Morangueira. Em caso positivo, indique as medidas que serão adotadas e a data prevista para a obra.
O vereador capitão Ideval (PMN) quer saber qual é a destinação dada aos valores arrecadados com multas de trânsito em Maringá.
Capitão Ideval solicita a previsão para a instalação de uma Academia da Terceira Idade no terreno de do Município, na Rua Jouji Nakamura, no cruzamento com a Rua Pioneiro Motokishi Sonoda, no Jardim Novo Horizonte.
O vereador Luiz Pereira (PTC) quer saber se há previsão para a construção de um Centro Municipal de Educação Infantil no Moradias Atenas.
Pereira quer saber se há previsão para a reforma do calçamento das faixas de passeio público que dão acesso ao Centro Municipal de Educação Infantil José Cláudio Pereira Neto, localizado no Jardim Paris V.
Pereira solicita ainda a previsão para a revitalização do campo de futebol existente no Moradias Atenas.
Pereira quer saber a previsão para a instalação da cobertura na piscina do Centro Esportivo do Jardim Três Lagoas.
Pereira solicita a previsão para a implantação da faixa de segurança para pedestres na Avenida Morangueira, próximo do número 651.
Pereira também quer saber a previsão para a limpeza dos bueiros existentes na Vila Santo Antônio.
O vereador Mário Verri (PT) solicita a previsão para a realização de reperfilagem na Rua dos Jasmins, no trecho entre os Jardins Seminário e Mandacaru.
O vereador Dr. Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) quer saber se a administração possui algum programa de apoio e tratamento para crianças com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDHA).
Dr. Manoel quer saber se existe previsão para a abertura das unidades básicas de saúde nos bairros Império do Sol e Jardim das Torres.
Luiz Pereira (PTC) quer saber se há previsão para a instalação de um semáforo que funcione exclusivamente entre 7h e 9h e entre 17h e 19h, na Rua Julio Favoretto, no cruzamento com a Rua Iguaçu, na Vila Esperança.
Pereira solicita também a previsão para a construção de um posto de saúde na Rua Leonildo Rubio, no cruzamento com a Rua Pastor Antônio Luiz Furlan, no Residencial Tarumã, na Zona 06.
Pereira quer saber se a administração municipal tem cumprido as obrigações assumidas no convênio de cooperação mútua celebrado com a Associação de Coleta e Triagem de Pneus Inservíveis (ASCIPEM), especialmente, no que diz respeito à divulgação e fiscalização dos pontos de geração de pneus inservíveis e à população em geral.
O vereador Luciano Brito (PSB) quer saber qual é o valor previsto no orçamento do Município para prevenir o uso de drogas no próximo ano.
Brito quer saber a previsão para a instalação de um módulo da Guarda Municipal na Avenida Pedro Taques, no trecho compreendido entre as Avenidas Colombo e São Domingos.
O vereador Dr. Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) quer saber se a lei 8655/2010, que determina a afixação de placa contendo mensagem de combate à prostituição e à exploração sexual de crianças e adolescentes nos hotéis, motéis, pensões e congêneres, sediados em Maringá, está sendo cumprida.
O vereador Adilson Cintra (PSB) solicita a previsão para a instalação de lixeiras ao redor da Praça Megumu Tanaka, no Parque das Grevílheas.
O vereador Luiz Pereira (PTC) quer saber a previsão para a abertura de mais uma via do Anel Viário Virgílio Manilia, transformando-o em avenida e ligando o Jardim Ouro Cola à Avenida Colombo.
A vereadora Márcia Socreppa (PSDB) solicita a previsão para a construção de um posto de saúde no Jardim Montreal.
Márcia solicita também a previsão para a implantação de uma praça ou área de lazer na quadra existente na Rua Nestor Ponciano, no cruzamento com a Rua Pioneira Rosa Portela da Silva, no Jardim Montreal.
