Vereadores aprovam prorrogação da concessão de uso do Parque de Exposições para a Sociedade Rural de Maringá
Na sessão desta terça-feira (10) a Câmara aprovou, em primeira discussão, projeto do Executivo que autoriza a administração municipal a prorrogar a concessão de direito real de uso da área do Parque Internacional de Exposições Francisco Feio Ribeiro em favor da Sociedade Rural de Maringá por 180 dias, contados a partir de 31 de dezembro de 2013.
Projeto do Executivo, aprovado em primeira discussão, autoriza o Município a realizar concorrência para a concessão de direito real de uso do Parque de Exposições Francisco Feio Ribeiro. A concessão será por 30 anos. A minuta do edital para o processo de concessão da área será discutida em audiência pública.
Projeto do Executivo, aprovado em primeira discussão, autoriza a administração municipal a vender área de sua propriedade na Gleba Patrimônio Maringá através de concorrência pública. O objetivo é arrecadar recursos para comprar áreas para parques industriais e também para realizar a infraestrutura deles.
Em primeira discussão foi aprovado projeto dos vereadores Carlos Mariucci (PT), Mário Verri (PT) e Ulisses Maia (SDD) que inclui a Calourada do Diretório Central dos Estudantes da Universidade Estadual de Maringá no calendário oficial do Município. O evento é realizado anualmente na primeira quinzena de cada ano letivo da instituição.
Projeto do vereador Ulisses Maia (SDD), aprovado em primeira discussão, declara de utilidade pública o Instituto Fire – Formação Institucional de Responsabilidade Social e Ambiental.
Em primeira discussão foi aprovado projeto do Executivo que altera a lei que dispõe sobre o uso e ocupação do solo. Entre as modificações está a permissão para que a administração possa instalar equipamentos e áreas de recreação, esporte e lazer em qualquer zona das áreas urbanas.
Projeto do Executivo, aprovado em primeira discussão, autoriza a administração municipal a fazer convênio com a Confederação Brasileira de ciclismo para o repasse de R$ 10 mil por mês, totalizando R$ 120 mil para viabilizar o Projeto de Treinamento da Seleção Brasileira de Ciclismo de Pista.
Foi retirado de pauta por uma sessão projeto do Executivo que autoriza a administração a fazer a reversão parcial de áreas doadas ao Município pela Construtora Del Plata Ltda. Segundo a mensagem enviada pelo Executivo, as áreas doadas não serão mais utilizadas para o prolongamento da Avenida Itororó. O texto esclarece ainda que será feita a doação de uma outra área para que o Município faça o prolongamento da avenida.
Em discussão única os vereadores aprovaram projeto da Mesa Executiva que abre um crédito adicional suplementar no valor de R$ 120 mil no orçamento deste ano para a Câmara de Maringá.
Os vereadores mantiveram o veto total do Executivo ao projeto do vereador Mário Verri (PT) que estabelece o horário para a realização das audiências e conferências públicas no Município.
Eles também mantiveram o veto total ao projeto do vereador Dr. Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) que prevê que os serviços ofertados por cada secretaria municipal e os procedimentos necessários para ter acesso aos serviços sejam colocados no portal do Município.
Em segunda discussão foi aprovado projeto do Executivo que institui a taxa do licenciamento ambiental municipal. Segundo a proposta, estão sujeitos a pagar a taxa todas as pessoas físicas ou jurídicas que pretendam ou venham a desenvolver empreendimentos ou atividades sujeitas a licenciamento ou autorização ambiental.
Projeto do Executivo, aprovado em segunda discussão, cria o Programa ISS Tecnológico, que institui benefícios fiscais para as empresas prestadoras de serviço que fizerem investimentos para pesquisa e desenvolvimento tecnológico. Pela proposta, a administração municipal fixará, anualmente, o valor total do incentivo, não podendo ultrapassar os R$ 2 milhões. Entre os requisitos para participar a empresa instalada no Município deve estar em dia com o ISS e apresentar projeto que demonstre as vantagens competitivas, geração de empregos e inovações.
Em segunda discussão foi aprovado projeto de todos os vereadores que altera a lei que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Segundo o projeto, os membros dos Conselhos Tutelares serão remunerados pelo Município, através da Secretaria de Assistência Social e Cidadania. O valor deverá ser o equivalente ao do cargo em comissão CC1 (R$ 5.780) e terão direito a férias anuais remuneradas, 13º salário, licença maternidade e saúde.
Projeto do Executivo que autoriza o Município a desafetar área de terras, efetuar sua incorporação e a devida alienação, mediante concorrência pública foi aprovado em segunda discussão.
Em segunda discussão foi aprovado projeto do Executivo que altera a lei que incorpora os abonos aos salários dos servidores municipais. Pela proposta, o piso dos aposentados e pensionistas da Maringá Previdência, que se aposentaram até 30 de novembro deste ano, não poderá ser inferior à R$ 893,20.
Projeto do Executivo, aprovado em segunda discussão, altera a lei complementar 677/2007. O objetivo é aprimorar a redação de alguns artigos sobre o lançamento tributário municipal ou adequá-los à legislação vigente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal. Emenda do vereador Humberto Henrique (PT) estabelece que a regularização de obras, nos casos previstos na legislação pertinente, por decurso do prazo de 5 anos, desde que comprovada a existência da obra através do carnê do IPTU do imóvel. Emenda do vereador Dr. Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) estabelece que os benefícios somente poderão ser concedidos ao sujeito passivo desde que ele comprove não possuir propriedade imobiliária no Município; o benefício também será suspenso, inclusive com o ressarcimento aos cofres públicos, quando o imóvel for vendido nos seis meses subsequentes à concessão do benefício.
Projeto de resolução, da Mesa Executiva, renovando a disposição funcional da servidora Lucília Felicidade Dias foi aprovado em segunda discussão.
Em segunda discussão foi aprovado projeto do vereador Ulisses Maia (SDD), estabelecendo que o Cemitério Jardim Municipal irá permanecer aberto ao público no período das 7 às 19h; a Capela onde se realizam os velórios irá funcionar 24 horas.
Projeto dos vereadores Luiz Pereira (PTC) e Ulisses Maia (SDD), aprovado em segunda discussão, declara de utilidade pública o Movimento Ecumênico de Maringá (MECUM).
Em segunda discussão foi aprovado projeto dos vereadores tenente Edson Luiz (PMN) e Carlos Mariucci (PT) que proíbe o abandono de veículos nas vias públicas e estabelece critérios para remoção dos que forem abandonados.
Também em segunda discussão foi aprovado projeto dos vereadores tenente Edson Luiz (PMN) e Humberto Henrique (PT) que faz diversas alterações na lei que regulamenta o exercício do poder de polícia municipal, as obrigações de fazer e não-fazer, em razão do interesse público. Emenda do vereador Humberto Henrique (PT) estabelece que a atualização do Cadastro Municipal é obrigatória e será promovida pelo proprietário ou seu representante legal, em até 30 dias da data de alteração, sob pena de multa.
Ainda em segunda discussão foi aprovado projeto dos vereadores tenente Edson Luiz (PMN) e Humberto Henrique (PT) que estabelece alterações na lei de uso e ocupação do solo. Entre elas, mudanças no fornecimento e renovação de alvará.
Foi arquivado projeto do Executivo que autorizava o Município a alienar, mediante concorrência pública, lote de terras na Zona 1.
Em terceira discussão foi aprovado projeto do Executivo que define o orçamento do Município para 2014. A estimativa da prefeitura é arrecadar R$ 1.020.668.780. Emenda de autoria coletiva aumenta em R$ 500 mil a verba destinada à segurança para a compra de viaturas usadas pela Guarda Municipal. Outra emenda de todos os vereadores aumenta em R$ 500 mil a verba destinada às entidades assistenciais e terapêuticas. Uma terceira emenda, também de todos os vereadores acrescenta R$ 2 milhões à verba da Secretaria Municipal de Cultura, totalizando R$ 9 milhões, em 2014. Deste valor, R$ 1,5 milhão deverá ser utilizado para a reforma do Cine Teatro Plaza e R$ 500 mil para o apoio às entidades por meio da lei de incentivo à cultura e Prêmio Aniceto Matti.
Projeto do Executivo que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas foi aprovado em terceira discussão. Emenda, assinada por todos os vereadores, exige avaliação do Legislativo antes da elaboração de qualquer contrato.
Em discussão única os vereadores aprovaram 30 requerimentos. O vereador Belino Bravin Filho (PP) pede ao prefeito que informe se há previsão para a celebração de convênio com o governo do Estado para a implantação de um campo de futebol suíço, com alambrado e vestiários masculino e feminino, no bairro Moradias Atenas conforme autoriza lei de 2007.
Bravin quer saber do Executivo se a administração fez convênio com o governo do Estado para a construção de um salão comunitário no Loteamento Grajaú, conforme autoriza lei de 2008.
O vereador Carlos Mariucci (PT) quer saber se a lei complementar 560/2005, que institui o Fundo Municipal de Transportes e Segurança no Trânsito, está sendo cumprida e, em especial, o que segue: 1- qual é o saldo existente atualmente nesse Fundo; 2- quais são as origens dos recursos, indicando seus respectivos percentuais; 3- qual foi o valor total arrecadado desde sua criação e para que fins os recursos obtidos já foram utilizados; 4- qual é a agência bancária que se encontra vinculada à conta desse Fundo; 5- quem são, quando e onde se reúnem os membros do Conselho Consultivo; 6- quais foram as deliberações do Conselho desde a sua composição.
O vereador Belino Bravin (PP) quer saber se o Executivo celebrou convênio com o governo do Estado para a implantação de um campo de futebol suíço, dotado de alambrado, vestiários masculino e feminino, no Jardim Olímpico, de acordo com a autorização contida na lei 7422/2007.
Bravin também quer saber se o Executivo celebrou convênio com o governo do Estado para a implantação de um campo de futebol suíço, dotado de alambrado, vestiários masculino e feminino, no Jardim Paulista, de acordo com a autorização contida na lei 7348/2006.
Bravin quer saber se o Executivo celebrou convênio com o governo do Estado para a implantação de um campo de futebol suíço, dotado de alambrado, vestiários masculino e feminino, no Jardim São Clemente, de acordo com a autorização contida na lei 7328/2006.
Bravin quer saber se o Executivo celebrou convênio com o governo do Estado para a implantação de um campo de futebol suíço, dotado de alambrado, vestiários masculino e feminino, no Jardim Aurora, de acordo com a autorização contida na lei 7411/2006.
O vereador Carlos Mariucci (PT) quer saber se há previsão para a realização de melhorias na sinalização no cruzamento da Rua Corypheu de Azevedo Marques com a Avenida Morangueira. Em caso positivo, indique as medidas que serão adotadas e a data prevista para a obra.
O vereador capitão Ideval (PMN) quer saber qual é a destinação dada aos valores arrecadados com multas de trânsito em Maringá.
Capitão Ideval solicita a previsão para a instalação de uma Academia da Terceira Idade no terreno de do Município, na Rua Jouji Nakamura, no cruzamento com a Rua Pioneiro Motokishi Sonoda, no Jardim Novo Horizonte.
O vereador Luiz Pereira (PTC) quer saber se há previsão para a construção de um Centro Municipal de Educação Infantil no Moradias Atenas.
Pereira quer saber se há previsão para a reforma do calçamento das faixas de passeio público que dão acesso ao Centro Municipal de Educação Infantil José Cláudio Pereira Neto, localizado no Jardim Paris V.
Pereira solicita ainda a previsão para a revitalização do campo de futebol existente no Moradias Atenas.
Pereira quer saber a previsão para a instalação da cobertura na piscina do Centro Esportivo do Jardim Três Lagoas.
Pereira solicita a previsão para a implantação da faixa de segurança para pedestres na Avenida Morangueira, próximo do número 651.
Pereira também quer saber a previsão para a limpeza dos bueiros existentes na Vila Santo Antônio.
O vereador Mário Verri (PT) solicita a previsão para a realização de reperfilagem na Rua dos Jasmins, no trecho entre os Jardins Seminário e Mandacaru.
O vereador Dr. Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) quer saber se a administração possui algum programa de apoio e tratamento para crianças com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDHA).
Dr. Manoel quer saber se existe previsão para a abertura das unidades básicas de saúde nos bairros Império do Sol e Jardim das Torres.
Dr. Manoel solicita ao Executivo que envie ao Legislativo informativo contendo a discriminação individual dos gastos publicitários feitos pelo Executivo nos meses de janeiro a novembro de 2013, especificando o valor pago, a quem foi destinado o pagamento e a finalidade da publicidade.
Luiz Pereira (PTC) quer saber se há previsão para a instalação de um semáforo que funcione exclusivamente entre 7h e 9h e entre 17h e 19h, na Rua Julio Favoretto, no cruzamento com a Rua Iguaçu, na Vila Esperança.
Pereira solicita também a previsão para a construção de um posto de saúde na Rua Leonildo Rubio, no cruzamento com a Rua Pastor Antônio Luiz Furlan, no Residencial Tarumã, na Zona 06.
Pereira quer saber se a administração municipal tem cumprido as obrigações assumidas no convênio de cooperação mútua celebrado com a Associação de Coleta e Triagem de Pneus Inservíveis (ASCIPEM), especialmente, no que diz respeito à divulgação e fiscalização dos pontos de geração de pneus inservíveis e à população em geral.
O vereador Luciano Brito (PSB) quer saber qual é o valor previsto no orçamento do Município para prevenir o uso de drogas no próximo ano.
Brito quer saber a previsão para a instalação de um módulo da Guarda Municipal na Avenida Pedro Taques, no trecho compreendido entre as Avenidas Colombo e São Domingos.
O vereador Dr. Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) quer saber se a lei 8655/2010, que determina a afixação de placa contendo mensagem de combate à prostituição e à exploração sexual de crianças e adolescentes nos hotéis, motéis, pensões e congêneres, sediados em Maringá, está sendo cumprida.
O vereador Adilson Cintra (PSB) solicita a previsão para a instalação de lixeiras ao redor da Praça Megumu Tanaka, no Parque das Grevíleas.
O vereador Luiz Pereira (PTC) quer saber a previsão para a abertura de mais uma via do Anel Viário Virgílio Manilia, transformando-o em avenida e ligando o Jardim Ouro Cola à Avenida Colombo.
A vereadora Márcia Socreppa (PSDB) solicita a previsão para a construção de um posto de saúde no Jardim Montreal.
Márcia solicita também a previsão para a implantação de uma praça ou área de lazer na quadra existente na Rua Nestor Ponciano, no cruzamento com a Rua Pioneira Rosa Portela da Silva, no Jardim Montreal.
Vereadores aprovam prorrogação da concessão de uso do Parque de Exposições para a Sociedade Rural de Maringá
Aprovado projeto do vereador Ulisses Maia que declara de utilidade pública o Instituto Fire
