Na sessão desta quinta-feira (12), a Câmara de Maringá aprovou, por unanimidade, em primeira discussão, a mudança de horário das sessões ordinárias. O projeto de resolução é de autoria da Mesa Executiva, alterando a redação da Resolução 583/2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Maringá. A partir de agora, elas acontecerão às terças-feiras, com início às 19h30, sem o período do Grande Expediente, e às quintas-feiras, com início às 16 horas, independentemente de convocação.
Em primeira discussão, foi aprovado projeto dos vereadores Mário Verri (PT) e Márcia Socreppa (PSDB), dispondo sobre a criação do Terceiro Conselho Tutelar de Maringá. A área de competência e atuação será definida pelo Executivo conforme a demanda e os pareceres dos órgãos competentes. Este Conselho Tutelar será composto de cinco membros efetivos e cinco suplentes, eleitos pelos mesmos critérios usados na escolha dos outros conselhos, com mandato de quatro anos, permitida a recondução. O primeiro mandato começará em 10 de Janeiro de 2016 com posse dos conselheiros em 04 de Outubro de 2015.
Ainda em primeira discussão, foi aprovado o projeto de autoria de todos os vereadores regulamentando a realização de feiras ou eventos similares no município de Maringá. Excluem-se desta lei as feiras livres ou eventos similares que sejam instituídos ou decorram de programas do Poder Público Municipal, tenham natureza exclusivamente filantrópica ou sem finalidade lucrativa, tenham caráter exclusivo para difusão da arte da cultura ou das ciências, entre outros.
Em primeira discussão, foi aprovado projeto de autoria do vereador Ulisses Maia (SDD) declarando de utilidade pública o Sindicato dos Contabilistas de Maringá.
Também em primeira discussão, foi aprovado o projeto de autoria dos vereadores Humberto Henrique (PT) e Ulisses Maia (SDD), instituindo a Semana Municipal da Família.
Em primeira discussão, foi aprovado projeto do Executivo que autoriza a administração a fazer a reversão parcial de áreas doadas ao Município pela Construtora Del Plata Ltda. Segundo a mensagem enviada pelo Executivo, as áreas doadas não serão mais utilizadas para o prolongamento da Avenida Itororó. O texto esclarece ainda que seja feita a doação de outra área para que o Município faça o prolongamento da Avenida.
Em primeira discussão, foi aprovado projeto do Executivo que autoriza o Município a vender, mediante concorrência pública, com preço estipulado em laudo de avaliação pela Gerência de Avaliações do Município, lote de terras 51-A/C-4, da quadra 51-A, Zona 1, com 936 metros quadrados.
Em primeira discussão, foi aprovado projeto do Executivo que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 28 mil, no Orçamento Programa de 2013. O objetivo é quitar os gastos com manutenção do SAMU, auxílio-alimentação e serviços de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar.
Em primeira discussão, foi aprovado projeto de lei complementar do Executivo que altera a redação do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Maringá. Neste caso, fica vedada a concessão da Gratificação para as situações em que já existe a previsão de outras gratificações. Inclui ainda o pagamento de 100% do vencimento inicial do respectivo cargo aos ocupantes dos cargos efetivos de engenheiro agrônomo, engenheiro de alimentos, engenheiro ambiental, engenheiro civil, engenheiro eletricista, engenheiro florestal, engenheiro químico e engenheiro sanitarista.
Em primeira discussão, foi aprovado projeto de lei complementar do Executivo que corrige dispositivos da lei relativa ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores efetivos do Executivo. Inclui como requisito para a posse o não-exercício ou não-aposentadoria em cargo ou emprego público não acumuláveis. Extingue, a partir da entrada em vigor da nova lei, todas as funções gratificadas símbolo FGF e FGFI pagas aos agentes fiscais. Reserva 5% das vagas oferecidas em concurso público às pessoas com deficiência.
Em primeira discussão, foi aprovado projeto de lei complementar do Executivo que transforma os auxiliares de creche em auxiliares educacionais, desde que possuam formação em magistério, em nível médio.
Em primeira discussão, foi aprovado projeto do Executivo que define o número de vagas, remuneração e carga horária dos servidores do SAMU. Entre estes, o menor salário será de auxiliar de enfermagem, com R$ 1.375,94, para 36 horas semanais, constando 26 vagas. O maior salário será do médico regulador intervencionista, com 26 vagas, recebendo cada um R$ 5.817,90, para 20 horas semanais.
Em primeira discussão, foi aprovado projeto do Executivo que altera dispositivos da Lei sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014. A justificativa é a necessidade de compatibilização entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Neste caso, foram alterados as metas fiscais e a evolução da receita.
Em primeira discussão, foi aprovado projeto do Executivo que altera dispositivos sobre o Plano Plurianual de Maringá para o período de 2014 a 2017. A justificativa é a necessidade de compatibilização entre a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual em função das emendas propostas pelos vereadores ao orçamento e correções nas metas fiscais.
Em primeira discussão, foi aprovado projeto de lei complementar do Executivo que altera dispositivos sobre o Uso e Ocupação do Solo. Entre as propostas estão: a permissão da instalação de equipamentos comunitários e áreas de recreação, esportes e lazer em qualquer zona da área urbana; o comércio eletrônico concomitante à moradia na área do município, exercido por pessoa física ou jurídica, desde que não realizem atendimento público, não haja funcionários, não ocorra carga, descarga, armazenamento ou manipulação de mercadorias, salvo em zona rural etc.
Em segunda discussão, foi aprovado o projeto do Executivo que autoriza a administração municipal a prorrogar a concessão de direito real de uso da área do Parque Internacional de Exposições Francisco Feio Ribeiro em favor da Sociedade Rural de Maringá por 180 dias, contados a partir de 31 de dezembro de 2013.
Também em segunda discussão, foi aprovado o projeto do Executivo que autoriza o Município a realizar concorrência para a concessão de direito real de uso do Parque de Exposições Francisco Feio Ribeiro. A concessão será por 30 anos. A minuta do edital para o processo de concessão da área será discutida em audiência pública e a minuta do contrato exigirá aprovação do Legislativo.
Projeto do Executivo, foi aprovado em segunda discussão, autoriza a administração municipal a vender área de sua propriedade na Gleba Patrimônio Maringá através de concorrência pública. O objetivo é arrecadar recursos para comprar novas áreas.
Em segunda discussão, foi aprovado projeto dos vereadores Carlos Mariucci (PT), Mário Verri (PT) e Ulisses Maia (SDD) que inclui a Calourada do Diretório Central dos Estudantes da Universidade Estadual de Maringá no calendário oficial do Município. O evento é realizado anualmente na primeira quinzena de cada ano letivo da instituição.
Projeto dos vereadores Ulisses Maia (SDD) e Luciano Brito (PSB) foi aprovado, em segunda discussão, declara de utilidade pública o Instituto Fire (Formação Institucional de Responsabilidade Social e Ambiental).
Projeto do Executivo, foi aprovado, em segunda discussão, autoriza a administração municipal a fazer convênio com a Confederação Brasileira de Ciclismo para o repasse de R$ 10 mil por mês, totalizando R$ 120 mil para viabilizar o Projeto de Treinamento da Seleção Brasileira de Ciclismo de Pista.
Foi arquivado, projeto de lei complementar do Executivo, que estava em segunda discussão, alterando a lei que dispõe sobre o uso e ocupação do solo. Entre as modificações está a permissão para que a administração possa instalar equipamentos e áreas de recreação, esporte e lazer em qualquer zona das áreas urbanas.
Em terceira discussão, foi aprovado projeto de lei complementar do Executivo que altera a lei complementar 677/2007. O objetivo é aprimorar a redação de alguns artigos sobre o lançamento tributário municipal ou adequá-los à legislação vigente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal. Emenda do vereador Humberto Henrique (PT) estabelece que a regularização de obras, nos casos previstos na legislação pertinente, por decurso do prazo de cinco anos, desde que comprovada a existência da obra através do carnê do IPTU do imóvel. Emenda do vereador Dr. Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) estabelece que os benefícios somente poderão ser concedidos ao sujeito passivo desde que ele comprove não possuir propriedade imobiliária no Município; o benefício também será suspenso, inclusive com o ressarcimento aos cofres públicos, quando o imóvel for vendido nos seis meses subseqüentes à concessão do benefício.
Também em terceira discussão, foi aprovado projeto de lei complementar dos vereadores tenente Edson Luiz (PMN) e Humberto Henrique (PT) que faz diversas alterações na lei que regulamenta o exercício do poder de polícia municipal, as obrigações de fazer e não-fazer, em razão do interesse público. Emenda do vereador Humberto Henrique (PT) estabelece que a atualização do Cadastro Municipal é obrigatória e será promovida pelo proprietário ou seu representante legal, em até 30 dias da data de alteração, sob pena de multa.
Na ordem do dia, foram votados e aprovados 36 requerimentos de informação em discussão única.
O vereador Carlos Mariucci (PT) quer saber qual o critério adotado para a escolha dos diretores dos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal.
Mariucci requer informações à Administração Municipal sobre a política salarial dos médicos efetivos o quanto segue: 1- qual é a remuneração inicial destes profissionais; 2- se existem outros benefícios ou políticas de incentivo ao cumprimento de metas fixadas pela Administração Municipal; 3- qual é o teto salarial da categoria; 4- se há previsão de melhor condição salarial; 5- qual é a carga horária efetiva de trabalho destes profissionais.
Mariucci quer saber se foi cumprido o acordo de compensação firmado entre a Administração Municipal, empreendedores de loteamentos e o Shopping Catuaí, a respeito do Projeto Parque Trópico de Capricórnio, conforme divulgado pelo site da prefeitura na data de 11/06/2008. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Belino Bravin (PP) quer saber se há previsão para a celebração de convênio com o governo do Estado para a implantação de um campo de futebol suíço, dotado de alambrado e vestiários, masculino e feminino, no conjunto residencial Guaiapó, de acordo com a lei 7431/2007. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
Bravin também solicita ao prefeito as razões pelas quais a Administração Municipal não concluiu as obras para a implantação de um campo de futebol no Jardim Olímpico, tendo em vista que, após a realização da terraplanagem, o terreno foi abandonado.
Bravin pede ainda informações sobre o local onde será implantado o campo de futebol do Jardim Olímpico.
Bravin quer saber se a lei 9180/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação do tipo sanguíneo e do fator RH dos funcionários das empresas que especifica, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline a data prevista para essa finalidade.
O vereador Ideval de Oliveira (PMN) solicita ao prefeito as razões pelas quais a Administração Municipal não construiu a Casa de Recuperação do Dependente Químico, destinada a manter e a ofertar programas gratuitos de atenção aos usuários e dependentes de drogas, sem custo para os interessados, de acordo com autorização contida na lei 8388/2009, bem como decline se há data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, informe os motivos.
Oliveira quer saber se há previsão para a revitalização do canteiro central da Avenida Getúlio Vargas, em toda sua extensão. Em caso positivo, decline data prevista para essa finalidade.
O vereador Luiz Carlos Pereira (PTC) solicita a previsão para a realização de vistoria técnica na arborização da Praça São Benedito e das vielas da Vila Esperança. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
Pereira quer saber se a Administração Municipal dispõe de mecanismos para incentivar os contribuintes a realizarem a manutenção e recuperação de seus passeios públicos quando necessário. Em caso positivo, decline quais são esses mecanismos.
Pereira solicita a previsão para a implantação de faixas de segurança para pedestres nas ruas próximas às avenidas do Jardim Alvorada. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Luciano Brito (PSB) quer saber do Executivo se há previsão para a implantação de um centro municipal de educação infantil na Rua Marechal Deodoro, na Zona 7.
Brito pede ao prefeito que informe se existe previsão para a construção de um centro municipal de educação infantil na Rua Cuba, no Jardim Pinheiros III.
Brito solicita ao Executivo que informe se há previsão para a implantação de um Centro de Convivência do Idoso na Rua Pioneiro José Redondo Lopes, no Jardim Everest.
A vereadora Márcia Socreppa (PSDB) pede ao prefeito que informe se existe previsão para a construção de um Hospital Municipal Veterinário, e, em caso positivo, informe também a data prevista para a obra.
Márcia quer saber do Executivo se há previsão para a realização de convênio com mercados e farmácias para a comercialização dos cartões utilizados pelos passageiros do transporte coletivo.
O vereador Carlos Mariucci (PT) solicita ao prefeito que informe quais foram as empresas contratadas pela administração municipal para a fazer os serviços de cerimonial nos eventos realizados pelo Município este ano.
A vereadora Carmen Inocente (PROS) pede ao Executivo que informe se já está concluída a fiscalização dos terrenos sem calçamento localizados na Avenida Sabiá, conforme ofício enviado ao Legislativo pelo Executivo, e quais as providências adotadas pelo Município para resolver o problema.
Carmen quer saber do prefeito quais as datas para o término das obras nos centros municipais de educação infantil Cecília Meireles; Padre Francisco Robl; Nadyr Penteado Virmond; Gerardo Braga; Bárbara Barros e Florestan Fernandes.
O vereador Humberto Henrique (PT) solicita ao Executivo que informe se há previsão para a ampliação do prédio da Unidade Básica de Saúde do Conjunto Residencial Parigot de Souza.
Humberto quer saber do prefeito se existe previsão para a contratação de servidores para a implantação de mais uma equipe do Programa Saúde da Família para atuar na Unidade Básica de Saúde do Conjunto Residencial Parigot de Souza.
O vereador Ulisses Maia (SDD) pede ao Executivo que informe qual é a previsão para a conclusão das obras de implantação da rede esgoto sanitário no Jardim Olímpico.
O vereador Luciano Brito (PSB) quer saber do prefeito se há previsão para a revitalização do Centro Esportivo da Zona 5.
Brito também solicita ao Executivo que informe se existe previsão para o fechamento do buraco existente na galeria pluvial localizada na Avenida Pioneiro Major Abelardo José da Cruz (Contorno Norte), no cruzamento com a Rua Pioneiro Nereu Mazzer, no Jardim Tóquio.
O vereador Luiz Pereira (PTC) pede ao prefeito que informe se existe previsão para a duplicação da Avenida Pedro Taques, no trecho entre a Avenida Franklin Delano Roosevelt e a Rua Pioneiro Bruno Bluthgen.
Pereira quer saber do Executivo se há previsão para a construção de uma Creche do Idoso no terreno onde está instalada a sede da Superintendência Regional Noroeste do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER) na Vila Nova.
Pereira solicita ao prefeito que informe se existe previsão para construção de um centro municipal de educação infantil onde está instalada a sede da Superintendência Regional Noroeste do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER) na Vila Nova.
Pereira pede ao prefeito que informe se há estudos para a reestruturação da Praça Pioneiro Olímpio Forcelli, na Rua Mitsuzo Taguchi.
Pereira quer saber do Executivo se existe previsão para a transformação da Rua Mitsuzo Taguchi em via de mão única, no sentido centro-bairro, entre a Avenida Guaiapó e a Rodovia BR-376.
Pereira solicita ao prefeito que informe se existe a possibilidade da administração municipal ceder um galpão do Município, que fica no cruzamento das Ruas Pioneiro José Faian e Pioneiro Benedito de Carvalho, no Conjunto Habitacional Sol Nascente para a Associação de Coleta e Triagem de Pneus Inservíveis (ASCIPEM).
O vereador Dr. Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) pede ao Executivo que informe se a lei que cria o Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças Diabéticas na rede municipal de ensino está sendo cumprida. Em caso negativo informe os motivos para o não cumprimento e se há previsão para o cumprimento.
O vereador Adilson Cintra (PSB) quer saber do prefeito se há previsão para o plantio de árvores no canteiro central da Avenida São Judas Tadeu, no trecho entre os números 2.329 e 2.484, no Jardim Diamante.
A vereadora Márcia Socreppa (PSDB) solicita ao Executivo que informe se existe previsão para a construção de um centro esportivo no Parque Hortência.
Márcia quer saber do prefeito se há previsão para o asfaltamento da Rua Pioneira Deolinda Tinassi Garcia, na Zona 43, no trecho entre a Avenida Pioneiro João Pereira e a Rua Pioneiro Mourvan Neves de Oliveira e entre as Ruas Pioneiro Nestor Ponciano e Pioneira Rosa Portela da Silva.
Projeto dos vereadores Mário Verri e Márcia Socreppa autoriza a criação da nova equipe para 2016
Apresentação do Grupo Expressão ilustrou a última sessão ordinária do ano com canções de exaltação a Jesus
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