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Câmara aprova isenção do ISS ao transporte coletivo
Assessoria de Imprensa - CMM 03/06/2014
Nesta terça-feira (3), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, em segunda discussão, por 10 votos a 4, com uma abstenção, projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, alterando disposição da lei complementar municipal 735/2008 com redação dada pela lei complementar 982/2013. O objetivo é prorrogar por mais 12 meses a isenção do pagamento do ISSQN pela concessionária do serviço de transporte coletivo urbano, em Maringá. O Executivo argumenta que este benefício é necessário à continuidade do Projeto de Integração do Sistema de Transporte Coletivo.
Em discussão única, foi rejeitado, por 14 votos, com uma abstenção, o veto total do Executivo ao projeto de lei complementar 988/2014, de autoria dos vereadores Carlos Mariucci (PT), Ulisses Maia (SDD), Luciano Brito (PSB) e Edson Luiz (PMN) que dispõe sobre a concessão ao servidor estudante, que esteja em curso no Ensino Médio ou Superior e que tenha em seu projeto pedagógico do curso o estágio curricular obrigatório, de liberação para o cumprimento do estágio. A justificativa é que a lei proposta é inconstitucional em função do vício de iniciativa. De acordo com o Executivo, esta matéria legislativa é privativa do prefeito.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 12 votos com uma abstenção, projeto do vereador Carlos Mariucci (PT) alterando a redação da lei complementar 195/1997 que dispõe sobre o uso e o armazenamento de agrotóxicos. Segundo o texto, todo o plantio efetuado em perímetro urbano, em área superior a 500 metros quadrados, deverá possuir licença anual emitida pela prefeitura do município. Fica proibida a utilização de agrotóxicos no perímetro urbano de Maringá.
A pedido da autora, foi retirado por uma sessão, projeto da vereadora Márcia Socreppa (PSDB), que estava em primeira discussão, incluindo o Passeio Ciclístico da Primavera Maringá FM no calendário oficial do município. A sugestão é que seja realizado, anualmente, no mês de Setembro, na semana de início da Primavera.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 13 votos, projeto da Mesa Executiva disciplinando a concessão de Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais, prevista no artigo 75, inciso IV, da lei complementar 239/1998.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, projeto do vereador Chico Caiana (PTB) dispondo sobre a construção de reservatórios para a acumulação de águas pluviais nas escolas municipais, centros municipais de educação infantil e prédios públicos, no prazo de dois anos. A ideia é utilizar a água não potável captada nos reservatórios na descarga de vasos sanitários, torneiras externas, lavagem de pisos, calçadas e veículos, na irrigação de hortas e jardins.
Em terceira discussão, o plenário aprovou, por 13 votos, projeto do vereador Ulisses Maia (SDD) sobre a distribuição de dispositivo de segurança preventiva, conhecido como botão do pânico, para mulheres vitimadas por violência doméstica, em Maringá. O uso será determinado pelo Poder Judiciário que selecionará os casos de mulheres agredidas que necessitam de uma vigilância mais rigorosa da aproximação do agressor. Ao ser acionado o botão dispara um alarme na unidade policial competente que adotará as medidas cabíveis para atender a ocorrência. Com emenda aditiva da vereadora Carmen Inocente (PROS), haverá a parceria do Município com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná para a implementação do programa de distribuição dos dispositivos.
Durante a sessão, também foram aprovados, por 11 votos, os 12 requerimentos de informação em discussão única.
A vereadora Márcia Socreppa (PSDB) quer saber se há previsão para a construção de um posto de saúde no Jardim Veredas.
Márcia solicita ainda a previsão para a transformação da Rua Visconde de Nácar em eixo comercial.
O vereador Ulisses Maia (SDD) quer saber por quais razões os agentes comunitários municipais não receberam o 14º salário referente ao ano de 2013 assim como os valores referentes aos recursos recebidos a título de incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ.
A vereadora Carmen Inocente (PROS) quer saber se a Administração Municipal está fiscalizando os estacionamentos particulares existentes no município para verificar se os mesmos estão cumprindo a lei estadual 16.785/2011 que dispõe sobre a cobrança proporcional ao tempo efetivamente utilizado pelos serviços de estacionamento de veículos em estabelecimentos destinados ao aluguel de vagas.
O vereador Belino Bravin (PP) requer as razões pelas quais a Administração Municipal não efetuou a reforma do calçamento da faixa de passeio público existente ao redor da Unidade da Central de Abastecimento do Paraná (Ceasa) em Maringá, localizada na rodovia PR-317, km 6,5, bem como se há previsão para a execução do referido serviço. E, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
O vereador Luciano Brito (PSB) quer saber se há previsão para a implantação de uma Academia da Terceira Idade (ATI), na Avenida Guairá, em frente ao número 1345, na Zona 7.
O vereador Luiz Carlos Pereira (PTC) requer a previsão para a implantação de alambrado e calçamento na faixa de passeio público localizada na área de fundo de vale existente entre as ruas Titanita e Pioneiro Pedro Gabriel dos Santos, nos bairros Império do Sol e Conjunto Habitacional Herman Moraes de Barros.
O vereador Chico Caiana (PTB) quer saber se a Administração Municipal tem fornecido repelente aos agentes de saúde e aos atiradores do Tiro-de-Guerra de Maringá que trabalham no combate à dengue.
O vereador Adilson Cintra (PSB) solicita a previsão para a revitalização da Praça Emiliano Perneta, localizada na Avenida Brasil, no cruzamento com a Avenida Riachuelo, na Zona 3.
O vereador Humberto Henrique (PT) requer o envio de cópia do projeto de destinação dos resíduos sólidos produzidos no município, apresentado na reunião realizada entre vereadores e representantes do Poder Executivo para apresentação das soluções para o problema do lixo, envolvendo sua coleta, separação e destinação no município.
O vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) quer saber se está sendo cumprida a lei 8.056/2008 que altera a redação da lei 3.983/1996. Em caso positivo, informe ou envie o quanto segue: 1- quais procedimentos devem ser adotados pelos pais ou responsáveis pelos alunos matriculados na rede pública municipal de educação infantil, junto à Administração Municipal, para a concessão gratuita de óculos e aparelhos auditivos aos referidos alunos, em atendimento ao disposto no artigo 2º, inciso III, da lei 8.056/2008; 2- relatório contendo o nome dos alunos contemplados com os mencionados benefícios desde Julho de 2008. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
Os vereadores Mário Verri (PT) e Humberto Henrique (PT) solicitam informações relativas à realização da segunda etapa brasileira da Liga Mundial de Vôlei, ocorrida nos dias 29 e 30 de Maio de 2014, em Maringá, o quanto segue: 1- qual foi a contrapartida financeira do município para a realização do referido evento; 2- qual destinação será dada aos valores arrecadados com a venda de ingressos; 3- demonstração, de forma detalhada, da composição do valor empenhado de R$ 500.298,55.
