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Câmara vota regulamentação dos Food Trucks em Maringá
Assessoria de Imprensa - CMM 25/11/2015
Na sessão ordinária desta quinta-feira (26), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em segunda discussão, projeto do vereador Flávio Vicente (Rede) sobre as regras de comercialização de alimentos em veículos automotores e similares (Food Trucks). A atividade será realizada em vias e áreas públicas, eventos corporativos e particulares, diretamente ao consumidor.
Em primeira discussão, será votado projeto do vereador Chico Caiana (PTB) dispondo sobre o fornecimento de leite em pó para as crianças nascidas de mães portadoras do vírus HIV, bem como para as nascidas de mães que já desenvolveram a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids). A entrega do alimento ocorrerá, no mínimo, durante os dois primeiros anos de vida das crianças. O benefício será concedido às mães comprovadamente carentes, desprovidas de recursos financeiros para aquisição do leite em pó. A seleção, controle e distribuição do produto serão realizados pela SASC.
Em primeira discussão, será votado projeto do Executivo autorizando o chefe do Executivo a firmar Termo de Convênio com a Associação Maringaense de Vôlei de Praia, visando a realização da Copa Brasil de Vôlei e o Circuito Paranaense de Vôlei de Praia, Sub-17 e Sub-19, que acontecerão nos dia 09 a 13 de dezembro de 2015.
Em segunda discussão, será votado projeto do Executivo que dispõe sobre o Conselho Municipal de Política sobre Drogas (COMAD), instituindo o Fundo Municipal de Política sobre Drogas e dá outras providências (revoga as leis 9064/2011 e n. 9556/2013).
Em primeira discussão, será votado projeto do vereador Manoel Sobrinho (PCdoB) dispondo sobre o repasse de recursos e a cessão de servidores públicos da Administração Municipal ao Conselho de Desenvolvimento Econômico de Maringá (CODEM).
Em primeira discussão, será votado projeto do vereador Manoel Sobrinho (PCdoB) alterando a redação da lei 4.275/1996 que institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Maringá (CODEM).
Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Flávio Vicente (Rede) denominando Janette Tocacelli Colella a Rua 57.005, na Zona 57.
Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Ulisses Maia (SD) denominando Rozina Darós Braido a Rua 61.005, situada na Zona 61.
Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Da Silva (PDT) denominando Engenheiro Fábio Luiz da Conceição a Rua 54.002, na Zona 54.
Na ordem do dia, também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única.
O vereador Flávio Vicente (Rede) quer saber se a Administração Municipal dispõe de cronograma para a execução do serviço de manutenção dos aparelhos das Academias da Terceira Idade (ATI) existentes no município visando a garantia da segurança dos usuários dos mesmos.
O vereador Ulisses Maia (SD) quer saber do Executivo se há possibilidade de determinar a instalação de ventiladores no Centro Comunitário, localizado na Avenida Tuiuti, no cruzamento com a Avenida Major Abelardo José da Cruz (Contorno Norte), no Jardim Campos Elíseos.
O vereador Luciano Brito (PSB) quer saber do Executivo se há possibilidade de o município reivindicar à empresa concessionária Viapar a implantação de acostamento ao longo do Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul).
Brito também quer saber do Executivo quais são as atividades esportivas e de lazer ofertadas pela Administração Municipal no Centro Esportivo existente no Distrito de Floriano bem como quais são os dias e os horários em que as referidas atividades são desenvolvidas neste Centro Esportivo e a abrangência das atividades.
Brito quer saber também se a Administração Municipal instituiu o Programa Escola sem Drogas, de acordo com autorização contida na lei 4.758/1999. Em caso positivo, decline quais atividades têm sido utilizadas para a consecução dos objetivos da referida norma bem como qual a periodicidade que a Administração desenvolve as referidas atividades. Em caso negativo, decline os motivos.
A vereadora Márcia Socreppa (PSDB) quer saber do Executivo se está sendo cumprida a lei 9.698/ 2014 que dispõe sobre a proibição da participação em licitações e celebração de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas e seus sócios condenados em processos criminais transitados em julgado.
Márcia também quer saber se está sendo cumprida a lei 9.048/2011 que dispõe sobre a recuperação das nascentes d´água existentes nas áreas de fundo de vale do município de Maringá.
O vereador Da Silva (PDT) quer saber do Executivo se a lei 8.968/2011 que cria o Fundo Municipal de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência está sendo cumprida.
O vereador Da Silva (PDT) quer saber do Executivo se está sendo cumprida a lei 2.884/1991 que autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal para Proteção Ambiental do Manancial do Rio Pirapó.
O vereador Jones Dark (PP) solicita ao Executivo a previsão para a instalação de semáforo para pedestres na Avenida São Paulo, no cruzamento com a Rua Santos Dumont, na zona 1.
O vereador Belino Bravin (PP) quer saber do Executivo se há previsão para a execução do serviço de pavimentação asfáltica em todas as vias públicas do Distrito de Floriano, nas quais se fizer necessário o referido benefício.
O vereador Carlos Sabóia (PMN) quer saber do Executivo se há possibilidade de determinar a implantação de faixa de segurança elevada para pedestres em ambos os sentidos da Avenida Mandacaru, defronte o Hospital Universitário Regional de Maringá, no Parque das Laranjeiras.
O vereador Luizinho Gari (PDT) quer saber do Executivo se há previsão para a instalação de Academia da Terceira Idade (ATI) no terreno localizado na Rua Maria Paulina Palma, no cruzamento com a Rua Vereador Carlos Alberto de Paula, no Conjunto Habitacional Requião.
O vereador Manoel Sobrinho (PCdoB) solicita ao Executivo informações relativas às obras realizadas pelo município com a utilização de verbas total ou parcialmente oriundas do governo federal, o quanto segue: 1 – quantas foram as obras realizadas pelo município com a utilização de verbas total ou parcialmente oriundas do governo federal nos últimos 20 (vinte) anos, discriminando quais foram as obras realizadas em cada ano compreendido no período mencionado; 2 – discriminar, relativamente a cada uma das obras realizadas no período em questão, as seguintes informações: ano de início e de conclusão de cada obra; destinação de cada obra dentre escolas, centros municipais de educação infantil, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento, casas populares, entre outras destinações que tenham sido conferidas às obras em questão; qual foi o percentual de valores oriundos do Governo Federal utilizado em cada uma das obras em questão, em relação ao custo total das mesmas; quais foram as contrapartidas dadas pelo Município para a realização das referidas obras, dentre a cessão de terrenos, mão de obra ou outras formas de contribuição com a realização das mesmas, e, caso não tenha havido contrapartida da Municipalidade para a realização de alguma das obras em questão, decline qual(is) foi(ram) essa(s) obra(s); qual foi o valor das contrapartidas dadas pelo Município para a realização de cada uma das referidas obras, discriminando o percentual representado por essas contrapartidas em relação ao custo total das obras.
O vereador Edson Luiz (PMN) quer saber do Executivo se a Administração Municipal tem fiscalizado o cumprimento da lei 6.339/2003, que dispõe sobre a instalação de dispositivos hidráulicos destinados ao controle e à redução do consumo de água e dá outras providências, e da lei 685/2007, que cria o programa de conservação e uso racional da água nas edificações, n. 7.918/2008, que dispõe sobre a instalação de torneiras automáticas nas pias dos bares, lanchonetes, restaurantes e próprios públicos do Município de Maringá, e n. 910/2011, que dispõe sobre o projeto, a execução e as características das edificações do Município de Maringá e dá outras providências, e, em caso positivo, decline qual foi o número de autuações realizadas pela Administração Municipal em razão do descumprimento das referidas leis nos últimos 5 (cinco) anos. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para fiscalizar o cumprimento das leis em questão e aplicar as penalidades cabíveis aos estabelecimentos que estejam em desacordo com as referidas normas.
