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Vereadores aprovam aprimoramento na lei sobre o Serviço de Vallet
Assessoria de Imprensa - CMM 25/05/2017
Na sessão ordinária desta quinta-feira (25), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 13 votos, em primeira discussão, o projeto do vereador Jean Marques (PV) alterando a redação da lei n. 8.038/2008 que estabelece normas para a prestação de serviços no sistema "Serviço de Vallet" em Maringá. A mudança estabelece que a empresa responsável deva emitir recibo ao cliente sobre a quilometragem do veículo no momento em que este é deixado sob os cuidados da empresa prestadora do serviço.
Em primeira discussão foi aprovado, por 12 votos, o projeto do vereador Belino Bravin (PP) que altera a redação da lei 80/1995 sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos. A proposta do vereador é expor e vender jornais, revistas, livros culturais, guias, mapas, álbuns, figurinhas, figurinos, almanaques, opúsculos de leis, envelopes, papéis de carta, cartões postais e comemorativos de eventos, discos culturais quando distribuídos juntamente com publicações, folhetos, adesivos e cartazes de interesse cultural, esportivo, cívico ou histórico, selos, ingressos para espetáculos esportivos, teatrais e musicais, filmes fotográficos, bilhetes de loteria, cigarros, fichas telefônicas, cartões magnéticos, balas, bombons, água mineral, refrigerantes, sucos engarrafados, biscoitos embalados, cartões de estacionamento da Área EstaR Maringá, produtos artesanais, exceto os comestíveis, a critério dos órgãos competentes e respeitados os preços por estes estabelecidos, e acessórios em geral.
Em primeira discussão foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei complementar do vereador Mário Hossokawa (PP) e Onivaldo Barris (PHS) revogando o parágrafo único do artigo 16, da lei complementar 413/2001 que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Municipal, as obrigações de fazer e não-fazer, em razão do interesse público. Este parágrafo estipula o seguinte: “Para as obrigações de fazer, a notificação será difundida pelo meio indireto, através de publicação em jornal de grande circulação, bem como no órgão oficial do município; no site da prefeitura; em campanhas televisivas e por meio de associações e sindicatos inerentes, com prazo mínimo de 60 e máximo de 365 dias, para cumprimento”.
Em segunda discussão foi aprovado, por 13 votos, o projeto do vereador Carlos Mariucci (PT) instituindo a Política Municipal de Fomento ao Cooperativismo Habitacional Autogestionário. Ela integrará a Política de Desenvolvimento Municipal no que tange ao cooperativismo habitacional e visará o fomento às cooperativas, redes, fóruns e empreendimentos de autogestão, incentivando a sua difusão, sustentabilidade e expansão.
Em terceira discussão foi aprovado, por 13 votos, o projeto do vereador Sidnei Telles (PSD) alterando a redação da Lei n. 9.385/2012, que dispõe sobre a padronização dos pontos de parada de ônibus do sistema de transporte coletivo de passageiros no Município de Maringá. Emenda modificativa dos vereadores Onivaldo Barris (PHS) e Jean Marques (PV) estabeleceu que os pontos de parada de ônibus do sistema de transporte coletivo de passageiros instalados no Município de Maringá deverão ser dotados de cobertura, banco, iluminação, preferencialmente com fonte de energia fotovoltaica, calçamento em toda a área, vedação nas laterais e na parte de trás, lixeiras com coleta seletiva e placas indicativas das linhas que passam pelo local e respectivos horários. Emenda aditiva, também dos vereadores Onivaldo Barris (PHS) e Jean Marques (PV), estabeleceu que nas calçadas de, até dois metros de largura, os pontos de ônibus deverão ser adequados pelo órgão competente a fim de que não prejudiquem o trânsito de pedestres.
Na ordem do dia foram votados e aprovados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
O vereador Carlos Mariucci (PT) quer saber do prefeito se há previsão e como a administração municipal pretende regulamentar a lei municipal n. 13.382/2016 (observação:.lei 10.382/2016) , que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Social – CODES, e dá outras providências. Em caso positivo, decline de que forma pretende fazer a regulamentação. Em caso negativo, decline os motivos.
Mariucci também quer saber do prefeito se há previsão para a construção de salão comunitário no Jardim Licce. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Alex Chaves (PHS) quer saber do prefeito se o Clube de Xadrez de Maringá está em funcionamento. Em caso negativo, decline os motivos e se há possibilidade de retornar as atividades do referido clube.
Chaves também quer saber do prefeito se a Administração Municipal tem fiscalizado o cumprimento da Lei Complementar n. 1.045/2016, que
institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no Município de Maringá e dá outras providências, especialmente no que se refere aos dispositivos que instituem normas referentes à acessibilidade. Em caso positivo, decline o quanto segue: 1 – se a vistoria realizada em imóveis e logradouros do Município ocorre de forma permanente, e, em caso negativo, decline os motivos; 2 – quantos munícipes foram notificados em decorrência de cada uma das seguintes infrações em seus respectivos passeios públicos: a) ausência de pavimentação; b) constatação de mato, entulho ou lixo e c) inexistência da faixa de área permeável gramada.
O vereador Homero Marchese (PV) quer saber do prefeito se a administração municipal realiza o exame que identifica a Síndrome de Irlen em alunos dos Centros Municipais de Educação Infantil e das Escolas Municipais de Maringá. Em caso positivo, decline quantos alunos da rede municipal de educação e ensino já foram identificados com a respectiva síndrome, bem como qual tratamento é realizado pelo município. Em caso negativo, decline se há possibilidade de passar a realizar o referido exame no corrente ano.
Marchese também quer saber do prefeito se há previsão para a reestruturação ou reforma do local onde se encontra o posto de saúde situado na Rua Antônio Octávio Scramim, 1836, na zona 05. Em caso positivo, decline o prazo para o início do serviço. Em caso negativo, informe os motivos.
O vereador Jean Marques (PV) quer saber do prefeito se há possibilidade de determinar a implantação de sistema eletrônico de tramitação de procedimentos e documentos administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal, o qual tenha por abrangência todos os órgãos da administração municipal, tanto no paço municipal como nas secretarias espalhadas pela cidade, com a finalidade de reduzir a utilização de papel, e, por consequência, gerar economia de recursos públicos, agilidade nas tramitações e contribuir para a preservação do meio ambiente. Em caso positivo, decline a data. Em caso negativo, decline os motivos.
Marques também quer saber do prefeito se há possibilidade de determinar de forma imediata a utilização de proteção lateral nos procedimentos de corte de grama ao longo dos canteiros da cidade e roçadas nos lotes lindeiros as calçadas e vias de circulação, com a finalidade de proteger os veículos e pedestres que trafegam nas imediações onde são realizados os serviços. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador William Gentil (PTB) solicita ao prefeito, considerando a iminente sanção do projeto de lei n. 3.276/2015, os direitos universais das pessoas portadoras de deficiência e a necessidade de inclusão social, se há possibilidade de realizar a adaptação, aquisição e reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) de brinquedos e equipamentos públicos de lazer para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. Em caso positivo, decline a data prevista para a implantação em todos os parques em geral do município, Parque d Ingá, Praças, Academias da Terceira Idade, Academias da Primeira Idade, Centros Esportivos, Vila Olímpica, escolas municipais e quaisquer espaços públicos onde existam equipamentos públicos de lazer.
Gentil também quer saber do prefeito se há possibilidade de realizar melhorias no campo de futebol amador do Distrito de Iguatemi, como reforma dos vestiários, cobertura dos bancos das equipes técnicas, iluminação e melhorias no gramado, bem como melhorias na pista de caminhada, através de pintura e demarcação das distâncias. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
O vereador Do Carmo (PR) quer saber do prefeito se o município de Maringá vem acompanhando o processo de implementação da resolução n. 622 do conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, alterada pela resolução n. 636, bem como se foram estabelecidos prazos para a operacionalização do aplicativo constante da resolução em questão. Em caso negativo, decline se há possibilidade de executar a referida norma do CONTRAN, a qual certamente trará benefícios aos cidadãos maringaenses.
Do Carmo também quer saber do prefeito informações relativamente à lei n. 9.642/2013, que autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a firmar termo de convênio com a Terminais Aéreos de Maringá SBMG S.A. e Expoair Exposições e Eventos Ltda., visando repasse de recursos financeiros para a realização do evento “17.ª edição da Expo Aero Brasil – EAB-2014”, se o referido evento será realizado no corrente ano. Em caso positivo, decline o quanto segue: 1 – se as datas para a realização do evento já estão confirmadas, bem como se o referido evento já está sendo organizado; 2 – como será feito o controle da bilheteria e qual será o destino dos valores arrecadados na bilheteria do evento; 3 – se os espaços para os estandes do evento serão vendidos. Em caso positivo, decline qual será o destino da arrecadação com as vendas.
O vereador Altamir Antônio dos Santos (PSD) quer saber do prefeito informações o quanto segue: 1 – quais os padrões técnicos que as empresas que prestam serviços de telecomunicações são obrigadas a cumprir para a instalação de caixas de linhas telefônicas, também conhecidas por "centrais telefônicas" ou "armário de distribuição", em área pública, principalmente em calçadas defronte de propriedades particulares; 2 – tendo em vista que as calçadas são de domínio público, quais são as exigências e os procedimentos exigidos junto à administração municipal para as autorizações e/ou licenças necessárias para a referida instalação e como a municipalidade realiza a fiscalização; 3 – se existem leis no município aplicadas ao assunto. Em caso positivo, decline quais são e se as mesmas estão regulamentadas. Em caso negativo, decline qual é a legislação utilizada para suplementar a falta da legislação pertinente.
Santos também quer saber do prefeito se há previsão para a construção de salão comunitário no Parque Residencial Andréa. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
O vereador Belino Bravin (PP) quer saber do prefeito qual a destinação a ser dada pela municipalidade ao terreno do campo de futebol do antigo time dos amadores localizado no Jardim América.
Betânia Rodrigues
(44) 3027-4053
