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Câmara vota PPP da iluminação pública e Cidade Inteligente
Assessoria de Imprensa - CMM 05/02/2018
Nesta terça-feira (6), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto de lei complementar do Executivo dispondo sobre a celebração de Parceria Público-Privada (PPP), na forma da lei municipal 9.653/13, destinada à modernização do sistema municipal de iluminação pública e implantação de projeto de Cidade Inteligente de Maringá, no âmbito da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (lei municipal 10.407/17). São objetivos da presente lei: a modernização do sistema municipal de iluminação pública e utilização de suas estruturas para o desenvolvimento de rede inteligente municipal; estabelecer um modelo de incentivo de longo prazo à ciência, tecnologia e inovação, garantindo a continuidade dos processos inovadores que se utilizem da rede inteligente municipal para agilizar a prestação de serviços públicos municipais; conduzir o município, em curto prazo, ao patamar de "Cidade Inteligente", entre outros.
Em primeira discussão será votado projeto de lei complementar do Executivo ampliando o número de cargos efetivos de auditor de controle interno e procurador municipal, componentes da estrutura de cargos efetivos do município de Maringá, previsto na lei complementar 966/2013. O número de auditores subirá de 3 para 5 e procuradores municipais de 23 para 25.
Em primeira discussão será votado projeto de lei complementar do Executivo estabelecendo percentual mínimo de cargos em comissão a serem ocupados por servidores públicos efetivos do município de Maringá, em obediência aos artigos 37, V, da Constituição Federal, artigo 27, V, da Constituição do Paraná, Lei Orgânica Municipal, artigo 29, parágrafo 1º, I. Os cargos de provimento em comissão serão ocupados por servidores de carreira no percentual mínimo de 10% correspondente à proporção do número de cargos comissionados criados por lei e quando resultar em fração elevar-se-á até o número inteiro imediatamente superior.
Em primeira discussão será votado projeto de lei complementar do Executivo, alterando dispositivos da Lei Complementar Municipal 1.092/2017 para adequar a justiça fiscal à isenção de tributos municipais a imóveis condizentes com a capacidade contributiva.
Em primeira discussão será votado projeto do Executivo criando no âmbito municipal a Gestão de Resíduos da Arborização Urbana (GRAU). O GRAU tem por objetivo dar a correta destinação dos resíduos oriundos do corte e poda das árvores no município de Maringá, primando pela proteção ambiental e economicidade do patrimônio público.
Em primeira discussão será votado projeto do Executivo revogando a lei 4.965/1999 que institui o Plano Comunitário de Melhoramentos de Maringá, cujo objetivo era a realização de obras e melhoramentos públicos por meio da parceria entre o Poder Público Municipal e a comunidade, ou parte dela, mediante livre adesão.
Em primeira discussão será votado projeto dos vereadores Mário Hossokawa (PP) e Belino Bravin (PP) restabelecendo a denominação da Avenida Itororó, situada nas zonas fiscais 02, 04, 13 e 17, no trecho compreendido entre a Avenida Tiradentes e os lotes 288/288A/289/289A/289B (rem.) e 291-A-9 da Zona Fiscal 17. Ficará mantida a denominação da Avenida Comendador Amorim Pedrosa Moleirinho no trecho da via pública a que se refere o artigo anterior compreendido entre os lotes 288/288A/289/289A/289B (rem.) e 291-A-9 da Zona Fiscal 17 e a Avenida Arquiteto Nildo Ribeiro da Rocha.
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Onivaldo Barris (PHS) instituindo o Dia do Distrito de Iguatemi a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de Fevereiro, incluído no calendário oficial do município.
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Chico Caiana (PTB) dispondo sobre o cadastramento do usuário do serviço público de transporte coletivo de passageiros nos pontos de recarga e/ou venda de cartão avulso do sistema de transporte coletivo para a confecção do Cartão Passe Fácil. Será de responsabilidade do ponto de recarga e/ou venda o envio das informações do usuário cadastrado à empresa responsável pela prestação do serviço. Para agilizar a emissão do cartão será utilizado o meio eletrônico. A emissão do Cartão Passe Fácil ocorrerá no prazo máximo de três dias, contado do recebimento das informações do ponto de venda e/ou recarga.
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Homero Marchese (PV) dispondo sobre a obrigatoriedade da publicação no Portal da Transparência do município de Maringá a quantidade mensal de horas extras nos serviços públicos municipais e do montante desembolsado pela Administração Pública para o pagamento destas.
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Sidnei Telles (PSD) dispondo sobre a obrigatoriedade de constar nas placas de inauguração dos prédios e espaços públicos municipais o nome do engenheiro e do arquiteto responsáveis pelas obras.
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Belino Bravin (PP) denominando Rosália Postai Martins a Rua 53.010, situada na zona 53.
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Onivaldo Barris (PHS) instituindo a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural em Maringá. Considera-se Turismo Rural o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, comprometidas com a produção agropecuária, agregando valor a produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio cultural e natural das comunidades.
Na ordem do dia também serão votados 18 requerimentos de informação em discussão única. A íntegra da pauta está disponível no site da Câmara Municipal (www.cmm.pr.gov.br) na aba Pauta da Sessão.
Assessoria de imprensa CMM – 05/02/2018
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