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Vereador defende identificação de menores de idade em estabelecimentos de hospedagem
Assessoria de Imprensa - CMM 21/02/2018
Na sessão ordinária desta quinta-feira (22), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto do vereador Chico Caiana (PTB), obrigando os hotéis, motéis, pousadas, pensões e demais estabelecimentos congêneres a afixarem, em local visível de suas respectivas recepções, cartaz informando ser proibida a hospedagem de crianças e adolescentes desacompanhados de seus pais ou responsáveis. Os estabelecimentos deverão preencher uma ficha de identificação mediante a apresentação de documento oficial do menor. Se o menor não possuir documento que o identifique, tal fato deverá constar da ficha de identificação, tornando-se, neste caso, obrigatória a apresentação dos documentos de identificação de seus pais ou responsáveis legais. A cópia da ficha de identificação do menor hospedado ficará à disposição das autoridades competentes.
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Homero Marchese (PV) dispondo sobre a proibição de repasse de recursos públicos para publicidade institucional a veículos de comunicação que promovam perseguição política ou de outra ordem, violem a regra constitucional da proibição ao anonimato e desrespeitem os princípios do jornalismo. Entre outras regras, o projeto estabelece que os Poderes Executivo e Legislativo do município de Maringá não repassarão recursos públicos para publicidade institucional a veículo de comunicação que promova perseguição ou discriminação por motivos sociais, políticos, religiosos, raciais, de sexo e de orientação sexual, ou empregue habitualmente linguagem difamatória e injuriosa, claramente desvinculada do direito à crítica, por exemplo.
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Mário Verri (PT) outorgando a José Ernesto Tavares o Título de Cidadão Benemérito de Maringá que será entregue em sessão solene, em data previamente fixada pelo presidente do Legislativo Municipal.
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Carlos Mariucci (PT) instituindo a Semana Municipal de Justiça Restaurativa e Cultura da Paz no Município de Maringá como parte do calendário oficial de eventos. Ela deverá ser comemorada no mês de novembro, preferencialmente na terceira semana, coincidindo com a comemoração internacional.
Em primeira discussão será votado projeto do Executivo alterando o artigo 1º da lei nº 10.387/2017 que trata sobre o Passe Livre do Estudante. Este é um benefício aos estudantes do município de Maringá e será concedido aos alunos matriculados em instituições escolares do ensino fundamental, médio ou superior, das redes pública ou privada, que residam a uma distância mínima de 1500 metros da instituição escolar, seguindo o traçado das vias públicas, como forma de garantia do acesso à educação. Os casos excepcionais, em que o estudante necessite do transporte público em distância inferior aos 1500 metros, serão analisados mediante requerimento do interessado, acompanhado dos documentos probatórios necessários, e sujeitos ao deferimento pela Secretaria de Mobilidade Urbana.
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Belino Bravin (PP) determinando a divulgação de anúncios de utilidade pública contendo mensagens de combate à violência contra a mulher em boates, casas noturnas, casas de shows e estabelecimentos similares situados no município de Maringá. Os anúncios deverão ser confeccionados na forma de cartazes e deverão ser afixados na recepção de todos os estabelecimentos, sempre que possível. Além da mensagem de combate à violência contra a mulher, os anúncios deverão conter também o telefone para o registro de denúncia em caso de conhecimento de ocorrências dessa natureza.
Em segunda discussão será votado projeto de autoria do vereador Sidnei Telles (PSD) denominando Ivan Pacheco a Rua 47.062, situada na Zona 47.
Em segunda discussão será votado projeto de autoria do vereador Mário Hossokawa (PP) denominando Pioneiro Jones Sales Pontes a Rua 53.005, situada na Zona 53.
Em segunda discussão será votado projeto de autoria do vereador Onivaldo Barris (PHS) denominando Algemira Forcelli Camacho a Avenida 44.013, situada na Zona 44.
Em segunda discussão será votado projeto de autoria do vereador Alex Chaves (PHS) alterando a redação da lei 7.517/2007 que reserva vagas para o estacionamento de veículos defronte dos estabelecimentos municipais de ensino. Haverá a reserva de vagas para o estacionamento de veículos defronte aos estabelecimentos das redes pública e privada de educação e ensino destinadas, exclusivamente, ao embarque e desembarque de alunos. As vagas para estacionamento de veículos também deverão ser reservadas defronte das instituições pertencentes à rede estadual de ensino.
Na ordem do dia também serão votados 28 requerimentos de informação em discussão única. A íntegra da pauta está disponível no site da Câmara Municipal (www.cmm.pr.gov.br) na aba Pauta da Sessão.
Assessoria de imprensa CMM – 21/02/2018
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