Sala de Imprensa
Câmara vota criação do Dia Municipal de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial
Assessoria de Imprensa - CMM 15/10/2018
Na sessão ordinária desta terça-feira (16), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto do vereador Carlos Mariucci (PT) instituindo o Dia Municipal de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial que será incluído no calendário oficial do município. Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo de Maringá ficam autorizados a realizar campanhas educativas com o objetivo de colaborar na busca do combate à discriminação racial em todo o seu território.
Em primeira discussão será votado projeto de lei complementar do Executivo alterando a lei complementar 1.074/2017 nos artigos 3.º e 38 especificando condições para habilitar as Secretarias Extraordinárias. A mudança esclarece que o Executivo poderá criar duas Secretarias Extraordinárias, vinculadas ao gabinete do prefeito, para tratar de assuntos ou programas de importância e duração transitória, cuja urgência não possa esperar o regular trâmite legislativo, sendo vedado seu emprego para assuntos ou atividades corriqueiras da Administração. O emprego das Secretarias Extraordinárias visará programas especiais de trabalho para o trato de assuntos específicos de natureza relevante e em caráter temporário.
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Onivaldo Barris (PHS) estabelecendo diretrizes a serem observadas pelos órgãos e pelas entidades da Administração Municipal, Direta e Indireta, nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos, bem como dispensando o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no país que se destinem a fazer prova nesses órgãos e entidades.
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Alex Chaves (PHS) instituindo o Dia de Conscientização Contra o Aborto e a Marcha pela Vida no âmbito do município de Maringá. O evento será realizado, anualmente, no dia 15 de maio, data em que se comemora o Dia Internacional da Família. A Marcha pela Vida é um evento que consiste em passeata realizada em vias públicas da cidade manifestando a contrariedade à prática do aborto. Art. 2.º Para a consecução dos objetivos desta lei poderão ser realizadas, na data prevista, palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que tenham por finalidade conscientizar e informar a população feminina acerca dos direitos do nascituro, do direito à vida e das implicações negativas e perigosas que podem decorrer da prática do aborto ilegal.
Em segunda discussão será votado projeto de vereadores dispondo sobre a instalação de câmeras de vídeo, com dispositivo para gravação de imagens e áudios, nos estabelecimentos pertencentes à rede pública municipal de educação e ensino do município de Maringá. Todas as salas de aulas dos estabelecimentos deverão dispor do equipamento indicado. As câmeras de vídeo também deverão ser instaladas em pontos estratégicos das áreas internas e externas dos estabelecimentos de educação e de ensino do município. As imagens deverão ser disponibilizadas em tempo real aos pais dos alunos cadastrados junto à administração municipal através de aplicativo próprio. Cada câmera de vídeo deverá possuir sinalização, através de placas indicativas, informando que o ambiente está sendo filmado. Estes equipamentos visam garantir a segurança dos alunos, professores e demais funcionários, bem como combater atos de criminalidade e vandalismo nesses locais. Todas as salas de aulas dos estabelecimentos deverão dispor do equipamento. As câmeras de vídeo também deverão ser instaladas defronte dos estabelecimentos de educação e de ensino do município, bem como em pontos estratégicos das áreas interna e externa de cada unidade. A instalação de câmeras de vídeo no interior das salas de aula poderá ser realizada de forma gradativa pela Administração Municipal. As filmagens deverão ser armazenadas pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob a responsabilidade da direção do estabelecimento, findo o qual poderão ser apagadas. As imagens produzidas e armazenadas pelo sistema são de responsabilidade do município e não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, exceto por meio de requisição formal em casos de investigação policial ou para a instrução de processo administrativo ou judicial. Ficam revogadas as leis 8.059/2008 e 8.938/2011.
Em segunda discussão será votado projeto do Executivo autorizando o Poder Executivo a outorgar a concessão de uso, a título oneroso, o salão de eventos do Parque do Japão e suas dependências, mediante a realização de processo licitatório. O prazo máximo será de cinco anos podendo ser renovado por uma única vez até, no máximo, mais cinco anos. Findo o prazo da concessão serão revertidos em favor do patrimônio público municipal, com todas as suas benfeitorias, independentemente de interpelação extrajudicial, sem quaisquer ônus para o município. O vencedor da licitação ofertará serviços de Buffet (almoço e jantar) aos usuários, visitantes e turistas e realização de eventos. Esta concessão não implicará na cobrança de entrada no Parque do Japão.
Em segunda discussão será votado substitutivo ao projeto do vereador Alex Chaves (PHS) dispondo sobre a criação do programa Patrulha Sobre Drogas no Município de Maringá.
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Altamir Antônio dos Santos (PSD) instituindo o Banco de Ideias Legislativas no município de Maringá. São objetivos do Banco de Ideias Legislativas: promover a legislação participativa no âmbito de Maringá; aproximar a Câmara de Vereadores da comunidade, permitindo que os cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento; integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do município. O Banco de Ideias Legislativas será atrelado ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Maringá ficando a cargo do servidor ou setor responsável por este a atribuição da sua gestão. Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias Legislativas.
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Onivaldo Barris (PHS) denominando Amadeo Bertollo a Rua 33.157, situada na Zona 33.
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Sidnei Telles (PSD) outorgando ao senhor Caetano Agrário Beltran Cervantes o Título de Cidadão Benemérito de Maringá.
Durante a sessão também serão votados 14 requerimentos de informação em discussão única. A íntegra da pauta está disponível no site www.cmm.pr.gov.br, na aba Pauta da Sessão.
