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Vereadores aprovam parque industrial em Floriano e projetos na área da saúde e proteção animal
Assessoria de Imprensa - CMM 07/02/2019
Na sessão ordinária desta quinta-feira (07), quatro projetos se destacaram em função da relevância e geraram troca de ideias entre os vereadores.
A autorização para o município alienar (vender) imóveis de sua propriedade, no Conjunto Habitacional Pioneiro José Pires de Oliveira, no distrito de Floriano, foi um dos primeiros a ser debatido. Aprovado por 14 votos, em primeira discussão, a proposta do Executivo é realizar a venda mediante concorrência pública, com os incentivos da lei 6.936/2005 (Prodem/Empresa).
Segundo o vereador Belino Bravin (PP), o loteamento já possui infraestrutura para atender indústrias que possibilitarão o desenvolvimento do distrito, especialmente na geração de emprego e renda. O líder do Executivo, vereador Jean Marques (PV), confirmou a importância do projeto e solicitou apoio do plenário.
A causa animal também foi tema da sessão. O vereador Flávio Mantovani (PPS) propôs, em regime de urgência, projeto alterando a redação da lei 10.467/2017 que estabelece no âmbito do município de Maringá sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais. A mudança acrescenta que o crime de maus-tratos a animais que causem a morte será punido com multa de até R$ 10 mil.
“É uma forma educativa de incentivar o senso de justiça entre as pessoas. Não podemos deixar que crueldades como matar cachorros a pauladas ou queimar animais vivos sejam resolvidos com uma multa de apenas R$ 2 mil”, explicou Mantovani, que teve o projeto aprovado com 12 votos.
Em regime de urgência, foi aprovado por 10 votos, em primeira discussão, projeto do vereador Jean Marques (PV) alterando a redação da lei 9.960/2015, que dispõe sobre a implantação do sistema integrado de prontuário eletrônico na rede pública de saúde de Maringá.
A sugestão é que a Secretaria Municipal de Saúde ou as Unidades Básicas de Saúde (UBSs), quando for o caso, sejam obrigadas a fornecer, no prazo máximo de três dias, a cópia do prontuário de que trata esta lei, bem como de qualquer outro atendimento, protocolo ou procedimento solicitado pelo paciente, seu familiar, até o segundo grau, ou responsável legal, desde que relacionados com atendimento da área da saúde.
Devido às limitações físicas e psicológicas dos portadores de fibromialgia, o projeto do vereador Flávio Mantovani (PPS) que defende o atendimento preferencial em órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas, localizadas no município de Maringá, foi aprovado por 12 votos, em primeira discussão.
Conforme o texto, estabelecimentos públicos e particulares serão obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial a estas pessoas. As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido, gratuitamente, pela Secretaria Municipal de Saúde.
Mais detalhes sobre o resultado desta sessão está disponível no site www.cmm.pr.gov.br, na aba Pauta da Sessão (Sessão Plenária), e na TV Câmara (Sessões Gravadas).
Assessoria de imprensa CMM – 07/02/2019
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