Sala de Imprensa
Mudanças na lei propõem mais organização e segurança em programa de desenvolvimento econômico
Assessoria de Imprensa - CMM 11/02/2019
Na sessão ordinária desta terça-feira (12), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará onze projetos de lei e 26 requerimentos de informação em discussão única. Um dos projetos que será apreciado em primeira discussão vem do Poder Executivo e altera a Lei nº 6.936/2005, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Maringá (Prodem/Empresa).
Entre as alterações está a obrigatoriedade de prévia licitação para definição de alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio público, atendendo a questões de moralidade no trâmite envolvendo o uso do espaço para criação de empresa no local e geração de emprego e renda. A alteração pode ser encontrada no artigo 10 da Lei.
Já no artigo 11, há o acréscimo do parágrafo 3º, com previsão de prazos, cronograma de investimento e memorial de instalação para que o poder público possa realizar um melhor acompanhamento dos projetos de instalação de empresas. E acréscimo do parágrafo 4º, prevendo que o prazo do cronograma de obras só correrá a partir da liberação do loteamento, dando mais segurança para quem for investir.
Em segunda discussão, destacam-se três projetos de lei: alienação de terrenos para futuro parque industrial em Floriano (Executivo); obrigatoriedade da rede pública municipal de saúde fornecer cópia de prontuário ou procedimentos a pacientes/familiares em até três dias (Jean Marques); e multa de até R$ 10 mil contra maus-tratos a animais (Flávio Mantovani).
No projeto do Executivo, autoriza-se o município alienar (vender) imóveis de sua propriedade, no Conjunto Habitacional Pioneiro José Pires de Oliveira, no distrito de Floriano. Segundo o vereador Belino Bravin (PP), o loteamento já possui infraestrutura para atender indústrias que possibilitarão o desenvolvimento do distrito, especialmente na geração de emprego e renda.
Em seu projeto de lei, o vereador Jean Marques (PV) propõe que a Secretaria Municipal de Saúde ou Unidades Básicas de Saúde (UBSs) sejam obrigadas a fornecer, no prazo máximo de três dias, cópia do prontuário bem como de qualquer outro atendimento, protocolo ou procedimento solicitado pelo paciente, seu familiar, até o segundo grau, ou responsável legal, desde que relacionados com atendimento da saúde.
“A cópia do prontuário médico deverá conter todos os medicamentos administrados ao paciente bem como a informação precisa de todos os procedimentos a que foi submetido”, lembra o vereador, que busca combater a negligência médica e garantir mais direitos a pacientes e familiares durante procedimentos médicos na rede municipal de saúde.
Com um novo projeto na área de bem-estar animal, o vereador Flávio Mantovani (PPS) propõe multa de até R$ 10 mil ao crime de maus-tratos a animais que levem à morte. A proposta altera a redação da lei 10.467/2017, que estabelece, no âmbito do município, sanções e penalidades administrativas para este tipo de crime.
“É uma forma educativa de incentivar o senso de justiça entre as pessoas. Não podemos deixar que crueldades como matar cachorros a pauladas ou queimar animais vivos sejam resolvidos com uma multa de apenas R$ 2 mil”, diz Mantovani.
COMPLETA
A íntegra da pauta da sessão ordinária, marcada para 9h30 desta terça-feira (12), pode ser conferida no site www.cmm.pr.gov.br, no ícone “PAUTA DA SESSÃO”, na barra superior do site. As sessões gravadas anteriormente estão na aba TV Câmara.
