Projeto torna mais democrática lei de uso e ocupação do solo
Assessoria de Imprensa - CMM 18/09/2019
Na sessão ordinária marcada para começar às 9h30 desta quinta-feira (19), no Plenário da Câmara de Maringá, os vereadores votarão dez projetos de lei e doze requerimentos de informação. Na Pauta da Ordem do Dia, constam quatro projetos de lei em primeira discussão e seis projetos de lei em segunda discussão.
Um dos projetos em primeira discussão a ser discutido e votado é de autoria do presidente da Câmara de Maringá, vereador Mário Hossokawa, e do vereador Sidnei Telles. O Projeto de Lei Complementar n. 1.831/2019 altera a redação da Lei Complementar n. 888/2011, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Maringá e dá outras providências.
Com a proposta de alteração de redação da lei complementar, qualquer alteração no zoneamento do uso do solo previsto naquela lei somente será admitida após apreciação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial e também conferência pública ou audiência pública.
A averiguação das instâncias favorece uma gestão mais democrática quanto ao uso e ocupação do solo municipal e possibilita maior participação popular em assuntos relevantes do município.
CONTORNO SUL
Dentre os doze requerimentos a serem votadas durante a sessão, um deles é de autoria do vereador Dr. Jamal, que solicita ao Poder Executivo informações referentes às obras de melhorias do Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti, o Contorno Sul.
Dr. Jamal pergunta informações acerca da licitação no valor de R$ 12,6 milhões, a ser destinado à empresa vencedora, Extracon Mineração e Obras, e também sobre prazos, data prevista para reinício das obras e finalização. O vereador pergunta ainda se haverá termo aditivo na licitação das obras do Contorno Sul.
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