Embriaguez de menores de idade deverá ser notificada
Assessoria de Imprensa - CMM 30/06/2020
Na sessão ordinária desta terça-feira (30), o plenário analisou seis projetos. Entre os destaques está a proposta do vereador Carlos Mariucci, aprovada por 12 votos, em segunda discussão. Ela impõe a hospitais públicos, hospitais privados e instituições congêneres a obrigação de notificar ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por menores de 18 anos de idade.
Conforme o projeto, a comunicação deverá ser feita aos Conselhos Tutelares do município e ao Ministério Público do Estado do Paraná incluindo informações como, por exemplo, nome completo, endereço e forma de contato. O objetivo é promover os cuidados socioeducacionais à criança ou adolescente, com proteção da inviolabilidade do menor de idade e sua família, restringindo a documentação aos médicos, técnicos e administrativos envolvidos.
Ficará estabelecida multa, no valor de R$ 10 mil, aos hospitais privados e congêneres que descumprirem a regra prevista. Em primeira discussão, foi aprovado por 13 votos, projeto do vereador Flávio Mantovani, reconhecendo a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual. A classificação possibilitará à pessoa com deficiência sensorial monocular/cegueira os mesmos direitos e garantias assegurados às pessoas com deficiências previstas na legislação municipal.
Além dos projetos, também foram votados e aprovados 15 requerimentos de informação ao Executivo. Em regime de urgência, os vereadores analisaram seis requerimentos. Entre eles, citamos alguns exemplos.O vereador Mário Verri pede informações sobre o funcionamento da Ouvidoria Municipal (156) nos fins de semana, a partir das 18 horas de sexta-feira.
O vereador Carlos Mariucci pergunta ao Executivo quando retornarão as cirurgias eletivas que foram paralisadas por conta da Covid-19; quantos pacientes aguardam a cirurgia pelo SUS, em Maringá, nas especialidades de Oftalmologia, Ortopedia, Ginecologia, Otorrinolaringologia e Cirurgia Geral.
O vereador Sidnei Telles quer saber se a lei que cria o Grupo Amigos das Praças e Amigos dos Espaços do Programa Meu Campinho está sendo cumprida, pois existe a informação de que os complexos esportivos inaugurados recentemente, em Maringá, infelizmente, já sofrem ações de vandalismo.
Sem público por conta da pandemia, as sessões ordinárias estão sendo transmitidas ao vivo pelo Facebook e Youtube da Câmara Municipal de Maringá. Os interessados poderão assistir as gravações no site do legislativo (www.cmm.pr.gov.br) e ainda obter mais informações de todas as pautas votadas.
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