Câmara aprova instituição da política de manutenção periódica de espaços públicos
Na sessão ordinária desta quinta-feira (23), os vereadores de Maringá analisaram cinco projetos e 15 requerimentos de informação ao Executivo.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de lei 16.599/2023, de autoria do vereador Altamir Antônio dos Santos, dispondo sobre a instituição da política municipal de manutenção periódica dos espaços públicos no Município de Maringá.
Para a consecução dos fins desta Lei, os parques, playgrounds, bosques, praças e academias municipais localizados em áreas públicas de uso coletivo público, bem como todos os estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental e as unidades de saúde do Município, deverão passar por vistoria técnica anual para que haja manutenção regular do espaço e de suas instalações, conforme as normas de segurança estabelecidas em lei, buscando atender às necessidades da população.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto de lei complementar 2.286/2024, de autoria do Poder Executivo,
alterando, parcialmente, a redação da Lei Complementar 1.404, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre o mapa de Zoneamento do Uso do Solo e o mapa de Macrozoneamento do Município de Maringá no entorno do Jardim das Estações.
A política de que trata esta Lei tem por objetivos: I - inibir a depredação e a consequente desvalorização do patrimônio público; II - valorizar as localidades onde estão instalados os próprios públicos municipais; III - promover uma maior ocupação da comunidade nesses locais, buscando o fortalecimento dos vínculos sociais da comunidade.
A vistoria dos próprios públicos a que se refere esta Lei será realizada por engenheiro legalmente habilitado, que elaborará laudo técnico apontando a necessidade de revisão, melhorias, consertos, reformas e substituições, dentre outras medidas que visem à prevenção, à manutenção e à adequação do espaço e de suas instalações às necessidades da população. As medidas apontadas no laudo técnico deverão ser atendidas no prazo máximo de três meses.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 11 votos, o projeto de lei 16.889/2024, de autoria do vereador Sidnei Telles, instituindo o Certificado Empresa com Segurança Sobre Rodas.
O objetivo é incentivar as empresas a reciclar seus colaboradores motociclistas na sua maneira de conduzir suas motocicletas, visando à educação e à conscientização para o trânsito, bem como a redução de acidentes.
O Certificado Empresa com Segurança Sobre Rodas será outorgado à empresa que promover a reciclagem de seus profissionais sobre a importância de respeitarem o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), evitando situações de imprudência ou negligência na condução dos veículos que impliquem riscos de acidentes, por vezes fatais, haja vista a vulnerabilidade das motocicletas.
Também, em segunda discussão, foi aprovado, por 11 votos, o projeto de lei 16.860/2023, de autoria da vereadora Ana Lúcia Rodrigues, incluindo no Calendário Oficial do Município a Taça Maringá de Futebol Feminino, a ser lançada e iniciada, anualmente, no mês de março.
O Município de Maringá, por meio de seus órgãos competentes, poderá fornecer apoio logístico, bem como assegurar a prioridade para a permissão de uso de equipamentos esportivos, para a realização do evento.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de lei complementar 2.280/2024, de autoria do Poder Executivo, alterando a redação de dispositivos da Lei 687/2007, relativos ao Sistema de Atenção à Saúde dos Servidores do Município de Maringá (SAMA).
O SAMA estará, diretamente, vinculado à Secretaria responsável pela Gestão de Pessoas, do Poder Executivo Municipal; o auditor deverá possuir formação acadêmica em Medicina, Enfermagem ou Odontologia.
Serão considerados inseridos no SAMA todos os beneficiários previstos no artigo 5º desta Lei, incluídos aqueles que optarem pelo Auxílio à Assistência à Saúde Suplementar que deverá ser regulamentado por Decreto.
Foram analisados e aprovados 15 requerimentos de informação ao Executivo, em discussão única.
O conteúdo completo dessa sessão e todas as atividades da Câmara Municipal estão disponíveis no site: www.cmm.pr.gov.br. Siga também os perfis nas redes sociais Instagram (@camara.maringa), Facebook (camaramunicipal.demaringa) e Youtube.
Na sessão ordinária desta quinta-feira (25), foram aprovados 15 requerimentos de informação ao Executivo
