Na sessão ordinária desta terça-feira (22), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 15 votos, em segunda discussão, projeto do Executivo criando o IPPLAM (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maringá), designa suas atribuições, pessoal, organograma e revoga os dispositivos da lei 1.074/2017. Foi aprovada, por 15 votos, emenda modificativa 1, dos vereadores Jean Marques (PV) e Sidnei Telles (PSD), estabelecendo que as deliberações do Grupo Gestor Deliberativo serão tomadas por maioria simples de votos, desde que presentes a maioria absoluta de seus membros, ou os respectivos suplentes. Foi aprovada, por 15 votos, emenda aditiva 1, dos vereadores Jean Marques (PV) e Sidnei Telles (PSD), especificando as competências da Gerência Administrativa.
Em primeira discussão foi aprovada, por 15 votos, proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, de vereadores, tendo como primeiro signatário o vereador Mário Verri (PT), alterando a redação do artigo 12, inciso XI, e do artigo 77, do inciso I, alínea “e”, da Lei Orgânica do Município. A modificação trata sobre a criação e a estruturação de Secretarias, Coordenadorias ou equivalentes para a organização e funcionamento da administração municipal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.Foi aprovada, por 15 votos, emenda aditiva 1, do vereador Jean Marques (PV), as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias serão decididas em grau de recurso por Conselho de Contribuintes, constituído por servidores municipais efetivos das carreiras jurídica e/ou tributária e representantes dos contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais. Foi aprovada, por 14 votos, emenda modificativa 1, do vereador Jean Marques (PV) estabelecendo a organização e funcionamento da administração municipal, inclusive remanejamento de unidades ou de suas competências, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Foi retirado de pauta, por três sessões consecutivas, projeto de vereadores dispondo sobre a instalação de câmeras de vídeo, com dispositivo para gravação de imagens e áudios, nos estabelecimentos pertencentes à rede pública municipal de educação e ensino de Maringá.
Foi retirado de pauta, por 10 sessões consecutivas, projeto do vereador William Gentil (PTB) dispondo sobre a instituição do Projeto Adote uma Escola no município de Maringá. O objetivo é possibilitar à Administração Municipal a liberação de espaço publicitário nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) em troca de doações realizadas pelos interessados ao estabelecimento escolhido.
Em primeira discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do Executivo instituindo o Programa de Pacificação Restaurativa de Maringá.
Em primeira discussão foi aprovado, por 13 votos, substitutivo ao projeto do vereador Onivaldo Barris (PHS) alterando a redação da lei complementar 677/2007 que dispõe sobre o sistema tributário do município. O texto estabelece que o preenchimento da guia para pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos reais a eles relativos serão de responsabilidade da repartição competente que viabilizará ao solicitante os formulários eletrônicos para preenchimento on-line.
Em primeira discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Odair Fogueteiro (PHS) instituindo o Dia Municipal da Conquista do Voto Feminino.
Em primeira discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Alex Chaves (PHS) incluindo o Dia Municipal do Rock no calendário oficial do município.
Em segunda discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto do Executivo, estabelecendo a concessão de diárias ao chefe do Poder Executivo, vice-prefeito, secretários, diretores, gerentes e coordenadores, regulamentando nos termos do artigo 72 da lei complementar 239/1998, o pagamento de diárias aos servidores públicos para indenização das despesas de viagem. Essas diárias serão calculadas na forma prevista no Anexo I desta Lei, podendo ser reajustas anualmente mediante decreto. As despesas custeadas com a diária de viagem incluem hospedagem, alimentação, lavanderia, locomoção urbana e outras correlatas, afastando o pagamento de horas extraordinárias. A comprovação da viagem deverá ser feita no prazo máximo de 3 dias úteis após o retorno do agente público e dá-se de forma simplificada através de relatório, apresentação de comprovantes relativos às atividades exercidas, bilhete de passagem ou outro meio idôneo. Foi aprovada, por 12 votos, emenda modificativa do vereador Homero Marchese (PV), definindo que a viagem com duração igual ou superior a três dias, realizada nos termos do inciso II, do art. 3.º, desta lei, deverão ser concedidos 40% (quarenta por cento) do valor da diária com pernoite, para todo o período, a título de despesas extraordinárias.
Em segunda discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto do vereador William Gentil (PTB) acrescentando o parágrafo único ao artigo 1º da lei 8.282/2009, que dispõe sobre a implantação de números de identificação nos imóveis residenciais do município. O objetivo é melhorar a urbanização da cidade e facilitar serviços como, por exemplo, entrega de correspondências e encomendas. Foi aprovada, por 14 votos, emenda aditiva 1, dos vereadores Mário Hossokawa (PP) e William Gentil (PTB), estabelecendo que nos imóveis públicos de propriedade do município também deverá ser observada a obrigatoriedade, caso em que deverão constar, além do número de identificação, informações referentes à quadra e à data do Imóvel. Foi aprovada, por 14 votos, emenda aditiva 2, dos vereadores Mário Hossokawa (PP) e William Gentil (PTB), estabelecendo que as alterações promovidas por meio desta Lei deverão ser implementadas, tanto pelos munícipes quanto pela Administração Municipal, no prazo de 6 (seis) meses. Foi aprovada, por 14 votos, emenda modificativa 1, dos vereadores Mário Hossokawa (PP) e William Gentil (PTB), estabelecendo que a obrigatoriedade também deverá ser observada para terrenos residenciais e comerciais não edificados.
Em segunda discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Carlos Mariucci (PT) reconhecendo como atividade extracurricular a prática de capoeira a ser difundida nas escolas da rede pública municipal de ensino em Maringá.
Em terceira discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto do vereador Sidnei Telles (PSD) instituindo no município de Maringá o Programa Espaço do Saber. O projeto consiste na exposição de cartazes, faixas, placas e quadros contendo informações da Língua Portuguesa, além de informações históricas, culturais e artísticas do Município, do Estado e do País, em espaços fixos ou itinerantes. O projeto ficará sob a coordenação das Secretarias Municipais de Educação, Cultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente. O Projeto Espaço do Saber deverá estar presente em festas e feiras promovidas pela Administração Municipal.
Comissão Processante – No início da sessão, o plenário apreciou e rejeitou dois pedidos de abertura de Comissão Processante. O primeiro foi contra o vereador Mário Verri (PT) protocolado pelo soldado militar Nelson Roberto Pessuti Filho. O segundo foi contra o vereador Homero Marchese protocolado por José Carlos Specian.
Durante a sessão também foram aprovados 21 requerimentos de informação em discussão única. A íntegra da pauta e o resultado estão disponíveis no site da Câmara Municipal (www.cmm.pr.gov.br) na aba Pauta da Sessão.
Câmara aprova criação do IPPLAM
