Nesta terça-feira (09), em sessão ordinária, os vereadores de Maringá analisaram cinco projetos e 18 requerimentos de informação ao Executivo.
O destaque foi a aprovação, por 13 votos, em primeira discussão, do projeto de lei 16.932/2024, de autoria do vereador Mário Verri, dispondo sobre a obrigatoriedade da divulgação de mensagem de combate ao assédio sexual em festas, eventos culturais e esportivos, realizados no Município de Maringá.
A divulgação das mensagens elencadas no caput será de acordo com a dimensão de cada evento e será feita em placas, monitores ou banners, durante o período em que é realizada a festa ou o evento.
A mensagem será apresentada com letras legíveis e de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: "NÃO É NÃO! DEPOIS DISSO, TUDO É ASSÉDIO. PEÇA AJUDA. INFORME A EQUIPE DE SEGURANÇA LOCAL. DENUNCIE: DISQUE 180."
A divulgação desta mensagem fará parte das políticas públicas para mulheres, incumbindo a secretaria competente de coordenar e implementar ações que promovam a conscientização e prevenção do assédio sexual em todas as atividades desenvolvidas.
Também, em primeira discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei complementar 2.252/2023, de autoria do vereador Sidnei Telles, alterando a redação a Lei Complementar 889/2011, que substitui a Lei Complementar 334/99, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Maringá.
As alíneas "a.2" e "b.2" do § 9.º do art. 7.º da Lei Complementar 889/2011 passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7.º (...) § 9.º (...) a) (...) a.2) fração situada em esquina: testada e largura média mínimas de nove metros e área mínima de 180 metros quadrados); b) (...) b.2) fração situada em esquina: testada e largura média mínimas de 11,00 metros e área mínima de 237,50 metros quadrados.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto de lei 16.942/2024, de autoria do vereador Belino Bravin, alterando a redação da lei 10.947/2019, que denomina a Rotatória 1.245, situada na confluência das Avenidas Major Abelardo José da Cruz e Tuiuti, situada na Zona 37. Ela será batizada de José Paulino Estelai (Zé da Viola).
Em segunda discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto de lei 16.856/2023, de autoria do vereador Paulo Biazon e Rafael Roza, dispondo sobre a implantação de Código QR em todas as placas de obras públicas municipais, para consulta e fiscalização eletrônica de dados e informações.
Será obrigatória a implantação de Código de Barras Bidimensional - Código QR (Quick Response Code) em cada placa de obra pública municipal.
Na base de dados das obras públicas deverão constar, para efeito de fiscalização e transparência na gestão pública, os empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos contratuais, sem prejuízo das seguintes informações: valor previsto da obra; população atendida; nome da empresa(s) executante(s) do contrato, entre outros.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto de lei complementar 2.250/2023, de autoria do Poder Executivo, alterando a redação de dispositivos da Lei Complementar 261, de 30 de dezembro de 1998, dispondo sobre a proteção dos lençóis freáticos e das águas dos rios, córregos e nascentes localizadas na área do Município.
Foram analisados e aprovados 18 requerimentos de informação ao Executivo, em discussão única.
O conteúdo completo dessa sessão e todas as atividades da Câmara Municipal estão disponíveis no site: www.cmm.pr.gov.br. Siga também os perfis nas redes sociais Instagram (@camara.maringa), Facebook (camaramunicipal.demaringa) e Youtube.
Câmara aprova divulgação pública de alerta contra o assédio sexual
Nesta terça-feira (09), em sessão ordinária, os vereadores de Maringá analisaram cinco projetos e 18 requerimentos de informação ao Executivo
