Maringá, 03 de março de 2015
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Câmara analisa vetos, prontuário eletrônico de saúde e lista com preços de medicamento nas farmácias
Assessoria de Imprensa - CMM 02/03/2015
Na sessão desta terça-feira (3) os vereadores irão votar, em discussão única, dois vetos totais do Executivo. Veto total do Executivo ao projeto do vereador Humberto Henrique (PT) que autoriza a renovação da concessão de direito real de uso de lote de terras em favor da Associação Comunitária dos Jardins Liberdade e América. Segundo o Executivo, a Associação não fez as obras no terreno cedido no tempo da primeira concessão. Também argumenta que esse tipo de projeto é de iniciativa exclusiva do Executivo. Veto total do Executivo ao projeto do vereador Luciano Brito (PSB) que assegura aos filhos de servidores municipais o direito de matrícula na rede pública municipal de ensino. Segundo o Executivo, o projeto fere o princípio da impessoalidade. Em primeira discussão será votado projeto do Executivo que implanta o sistema integrado de prontuário eletrônico na rede pública de saúde. De acordo com a mensagem do Executivo, o sistema irá garantir ao cidadão a credibilidade e segurança das informações registradas no seu prontuário e, principalmente, a garantia do valor jurídico. Também em primeira discussão, projeto do vereador Luciano Brito (PSB) prevê a cobrança proporcional ao tempo efetivamente utilizado pelos serviços de estacionamento de veículos em estabelecimentos destinados ao aluguel de vagas. Pelo p... Leia mais
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