Na sessão desta quinta-feira (13), a Câmara Municipal de Maringá aprovou, em primeira discussão, projeto do vereador Ulisses Maia (SDD), dispondo sobre a pichação de bens públicos ou privados, no município de Maringá. Equipara este ato a ação ilegal e criminosa, punível na forma da lei, excluindo desta condição a prática de grafite com o intuito de valorização da arte, mediante o consentimento dos proprietários. Os responsáveis pela pichação serão multados entre R$ 750,00 e R$ 2.500,00, conforme a extensão e gravidade do dano, e poderá ser dobrada na hipótese de reincidência.
Em primeira discussão, também foi aprovado o projeto do vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB), alterando a redação da lei 7.192/2006, que dispõe sobre o uso e a propaganda de produtos fumígenos. O artigo 1º proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em quaisquer recintos coletivos, privados ou públicos, salvo em área especificada para este fim. Incluem-se nas disposições deste artigo os estabelecimentos de ensino, considerando toda sua área limítrofe.
O vereador amplia os efeitos deste artigo para os estabelecimentos de saúde, incluindo hospitais, clínicas, postos de saúde, laboratórios, consultórios médicos e odontológicos e quaisquer outros destinados ao atendimento à saúde, considerando um perímetro delimitado pelo raio de 50 metros de distância destes locais.
Também, em primeira discussão, foi aprovado projeto dos vereadores Luciano Brito (PSB), Edson Luiz Pereira (PMN), Ideval de Oliveira (PMN) e Márcia Socreppa (PSDB), dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de, no mínimo, três saídas de emergência, devidamente sinalizadas, em boates, casas noturnas, casas de shows ou estabelecimentos similares, com capacidade mínima de 500 pessoas.
Em segunda discussão, foi aprovado projeto de resolução, do vereador Humberto Henrique (PT), que cria o concurso fotográfico “As Árvores do Passeio Público”, que será realizado pela Câmara, anualmente, entre 1º de julho e 21 de setembro. As três melhores fotos serão premiadas com certificados.
Também, em segunda discussão, foram aprovados 20 projetos de lei dos vereadores Belino Bravin (PP), Carlos Mariucci (PT), Carmen Inocente (PROS), Humberto Henrique (PT), capitão Ideval (PMN), Dr. Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB), Márcia Socreppa (PSDB) e Ulisses Maia (SDD) que homenageiam pioneiros ao nomear as ruas do município.
Em segunda discussão, foi aprovado projeto de lei complementar, do vereador Mário Verri (PT), que proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto. Esta substância pode ser encontrada em telhas, brinquedos de parques infantis e material escolar.
Ainda, em terceira discussão, foi aprovado projeto do vereador Carlos Mariucci (PT) que proíbe a participação em licitações e a celebração de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações das empresas e seus sócios condenados em processos criminais, transitado em julgado por corrupção ativa, tráfico de influência, impedimento, perturbação ou fraude de concorrências, formação de quadrilha ou quaisquer outros crimes relacionados à malversação de recursos públicos.
Em terceira discussão, foi aprovado projeto da vereadora Carmen Inocente (PROS) que torna obrigatória a vacinação contra as hepatites B e C em profissionais dos salões de beleza e estabelecimentos congêneres, em especial os cabeleireiros, barbeiros, maquiadores, podólogos, manicures, tatuadores, profissionais da estética como, por exemplo, depiladores. Emenda da vereadora torna obrigatória a vacinação contra hepatite B para os profissionais de salão de beleza. Outra emenda da vereadora diz que a fiscalização dos estabelecimentos será realizada pela Secretaria de Saúde, no momento de inspeção nos locais. Também estabelece que para os profissionais liberais seja exigido o comprovante de vacinação no ato da protocolização de sua inscrição no cadastro de prestadores de serviços do Município.
Na ordem do dia, o plenário analisou, em discussão única, três vetos do Executivo.
Foi acatado o veto total ao projeto de lei 9.634/2013, de autoria do vereador Carlos Mariucci (PT) que dispõe sobre o benefício do Aluguel Social.
A justificativa da prefeitura é que a maior dependência da mulher vítima de violência não é a econômica e sim a emocional. Conforme informações da Secretaria Municipal da Mulher, a vítima leva cerca de 10 anos para romper com este ciclo de violência e para mulheres com risco de morte o abrigamento é a política pública mais adequada. Portanto, sua candidatura ao benefício do Aluguel Social não seria o auxílio mais eficiente.
Foi acatado o veto total do Executivo ao projeto de lei 9.641/2013, de autoria de vereadores, que altera a redação da lei 9.512/2013, que dispõe sobre a divulgação da lista de espera dos munícipes cadastrados para acesso aos programas habitacionais do município.
A prefeitura alega que a seleção dos inscritos cabe à Caixa Econômica Federal, respeitando os critérios estabelecidos pela portaria 140, do Ministério das Cidades, que prioriza as famílias mais vulneráveis.
Foi acatado o veto total do Executivo ao projeto de lei complementar 973/2013, de autoria de vereadores, que dispõe sobre a concessão ao servidor estudante que esteja em curso no ensino médio ou superior e que tenha em seu projeto pedagógico do curso o estágio curricular obrigatório, de liberação para o cumprimento do estágio.
A justificativa da administração municipal é que o projeto trata de matéria que, por sua natureza, é de iniciativa exclusiva do Executivo.
Além dos projetos, os vereadores aprovaram ainda 16 requerimentos.
A vereadora Márcia Socreppa (PSDB) quer saber se há previsão para a implantação de um semáforo na rotatória da Praça Farroupilha, no cruzamento com a Avenida Pedro Taques. E, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
Márcia solicita também a previsão para a implantação de um Centro de Convivência do Idoso, no Jardim dos Pássaros. E, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
Márcia requer ainda a previsão para a implantação de bancos em todas as praças do município. E, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
O vereador Ulisses Maia (SDD) quer saber do Executivo se a administração tem fiscalizado a qualidade dos combustíveis comercializados pelos postos em funcionamento no Município.
O vereador Luiz Pereira (PTC) solicita ao prefeito que informe se há previsão para a implantação de alambrado ao redor do estádio do distrito de Iguatemi.
O vereador Jones Dark (PP) pede ao Executivo que informe se existe previsão para a reforma do calçamento da faixa de passeio público existente na Avenida Doutor Mário Clapier Urbinatti, no trecho entre o Córrego Mandacaru e a Avenida Mandacaru, no Jardim Universitário.
O vereador Belino Bravin (PP) quer saber do prefeito se há previsão para a implantação de iluminação pública na rodovia BR-317, no trecho que passa pelo distrito de Floriano.
O vereador Luciano Brito (PSB) solicita ao Executivo que informe se existe previsão para o prolongamento da Avenida das Torres, de forma a proporcionar a ligação entre o Jardim Paris VI e o Moradias Atenas.
Brito também pede ao prefeito que informe se há previsão para o asfaltamento da Rua Idelfonso Nogueira de Campos, no Jardim Bela Vista.
Brito quer saber ainda se existe previsão para a implantação de um Centro Municipal de Educação Infantil no Condomínio Bela Vista.
O vereador Belino Bravin (PP) pede ao Executivo que informe se há previsão para a realização de vistoria em árvore existente na Rua Rio Jaguaribe, em frente ao número 2064, no Jardim Campos Elíseos, tendo em vista que a árvore se encontra em risco de cair.
O vereador Carlos Mariucci (PT) solicita ao prefeito que informe quantas foram as indenizações pagas pelo Município às pessoas que sofreram prejuízos com a queda de árvores e qual foi o valor total gasto com essas indenizações em 2013; quantas foram as ocorrências de quedas de árvores sobre casas, estabelecimentos comerciais e veículos registradas pelo órgão competente da administração; qual deve ser o procedimento adotado pelos munícipes prejudicados com as quedas de árvores; qual é o órgão municipal responsável pela emissão de laudo contendo os motivos das quedas das árvores, pede ainda que a administração envie relatório detalhado de cada indenização.
O vereador Dr. Manoel Álvares Cabral (PCdoB) quer saber do Executivo se a administração implantou o Cinema Popular no Município conforme autoriza lei de 2003, e, em caso negativo, informe os motivos e se há previsão para o cumprimento da lei.
O vereador Dr. Carlos Eduardo Saboia (PMN) pede ao prefeito que informe qual a destinação dada pela administração aos resíduos coletados das caixas de gordura dos prédios públicos e privados.
Os vereadores Humberto Henrique (PT), Carmen Inocente (PROS), Carlos Mariucci (PT) e Belino Bravin (PP) solicitam à prefeitura cópia integral da documentação referente à autorização para a realização de campanha publicitária sobre posse responsável, a qual foi assinada pelo secretário de Comunicação do município e por vereadores, em reunião realizada no dia 17 de junho de 2013, na prefeitura do município, com a Comissão de Estudos sobre Animais, formada nesta Casa de Leis, entidades e protetores independentes dos animais, representantes da Meta Propaganda.
