Banco de Ideias Legislativas

Olá! Seja bem-vindo(a) ao Banco de Ideias Legislativas da Câmara Municipal de Maringá. Aqui qualquer pessoa terá a oportunidade de fazer sua sugestão legislativa, que poderá se transformar em um projeto de lei, requerimento ou indicação para a nossa cidade. Também é possível propor alguma alteração ou até mesmo a revogação de uma legislação que esteja em vigor. Vale lembrar que toda a legislação municipal está disponível para consulta aqui.

O Banco de Ideias Legislativas tem como objetivos:

I - promover a legislação participativa no âmbito do Município de Maringá;
II - aproximar a Câmara de Vereadores da comunidade, permitindo que os cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento;
III - integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do Município.

O Banco de Ideias legislativa está regulamentado na Lei N.º 10.755/2018, onde a Câmara encoraja a população a participar diretamente do processo legislativo. As ideias protocoladas serão levadas ao conhecimento dos vereadores e ficarão à disposição da população para consulta. Caso algum dos parlamentares ou Comissão da Câmara entenda que a ideia é viável, a sugestão poderá ser transformada em matéria legislativa.

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