Você tem alguma dúvida em relação ao trabalho da Câmara Municipal de Maringá? Não encontrou a resposta no nosso site nem em nosso Portal da Transparência? Então você pode abrir um pedido no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

• O que é o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)?

  É um serviço prestado pela Câmara Municipal de Maringá com o objetivo de garantir o direito de acesso à informação no âmbito da instituição, de forma transparente.

• Quem pode utilizar o SIC?

  Qualquer cidadão interessado em informações sobre a Câmara Municipal de Maringá. O pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação desejada e não é necessário, no entanto, informar a motivação do pedido.

• Qual é o prazo para receber uma resposta?

  Caso seja possível, a informação deve ser fornecida de imediato. Não havendo essa disponibilidade, a resposta deve ser enviada em até 20 dias contados do protocolo. O prazo poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, e o requerente deve ser informado da prorrogação.

• Qual é a regulamentação do SIC?

  Em âmbito federal, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é regulado por meio da na LAI - Lei de Acesso à Informação.