Nesta terça-feira (10), o plenário da Câmara Municipal de Maringá arquivou, por 10 votos a quatro, o pedido para instalação de Comissão Processante (CP) contra o prefeito Roberto Pupin. O documento assinado por cinco representantes da comunidade cobrava responsabilidade do prefeito no aumento da tarifa do ônibus em desacordo às conclusões da CPI do Transporte Coletivo.
Foi retirado de pauta, por duas sessões consecutivas, o projeto do vereador Edson Luiz (PMN), que estava em primeira discussão, estabelecendo procedimentos para o descarte e a coleta de medicamentos vencidos no município de Maringá. A proposta é que drogarias e farmácias, incluindo as de manipulação, sirvam como pontos de descarte. Elas deverão instalar caixa de coleta para medicamentos vencidos ou impróprios ao consumo, devendo encaminhá-los aos distribuidores responsáveis que, por sua vez, encaminharão os produtos aos fabricantes e importadores para destinação ambientalmente correta. O descumprimento acarretará advertência e até suspensão de alvará cumulado com multa caso persista a desobediência legal.
Em primeira discussão, também foi aprovado, por 10 votos, projeto da vereadora Márcia Socreppa (PSDB) incluindo o Passeio Ciclístico da Primavera Maringá FM no calendário oficial do município. A proposta é que seja realizado, anualmente, no mês de Setembro, na semana de início da Primavera.
Foi retirado de pauta, por uma sessão, projeto de resolução do vereador Ulisses Maia (SDD) dispondo sobre a criação da Agenda Maringá. Trata-se de um documento público com a finalidade de relacionar as principais demandas do município, nas diversas áreas do poder público, constatadas por instituições representativas da sociedade maringaense e encaminhá-las oficialmente aos candidatos ao governador do Estado do Paraná. Para isto, será constituída uma comissão especial com representantes dos Poderes Executivo, Legislativo, ACIM, Codem, UEM, Unicesumar, Conseg, Sociedade Rural, Sociedade Médica, OAB, sindicatos patronais e trabalhistas, arquidiocese, entidades de classe, entre outros grupos.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Belino Bravin (PP) que dispõe sobre a reforma de todos os salões comunitários localizados nos bairros de Maringá em cumprimento à lei complementar 101/2000. Havendo interesse, o município poderá firmar convênios ou termo de cooperação com organismos estaduais ou federais para a consecução da lei. Por isso, o chefe do Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional especial de R$ 200 mil no corrente exercício financeiro.
Também de autoria de Belino Bravin (PP), foi aprovado, por 13 votos, em primeira discussão, projeto que dispõe sobre a reforma e ampliação do Núcleo Integrado de Saúde (NIS) I, do Jardim Alvorada, em cumprimento à lei complementar 101/2000. Havendo interesse, o município poderá firmar convênios ou termo de cooperação com organismos estaduais ou federais para a consecução da lei. Por isso, o chefe do Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional especial de R$ 50 mil no corrente exercício financeiro.
Em discussão única, os vereadores rejeitaram, por unanimidade, o veto total do Executivo ao projeto de lei 9738, de 9 de Abril de 2014, de autoria dos vereadores Luiz Carlos Pereira (PTC), Luciano Brito (PSB) e Edson Luiz (PMN) que determina a instalação de equipamentos de conexão com o Sistema de Posicionamento Global – GPS, nos veículos de transporte coletivo urbano de passageiros nos municípios de Maringá.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 10 votos, projeto do vereador Ulisses Maia (SDD) declarando de utilidade pública o Instituto Olhar Suficiente (INOS).
Também, em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, projeto de resolução, de autoria dos vereadores, alterando a resolução 583/2012 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Maringá. A proposta é que o presidente e os vereadores impedidos por motivo de ordem regimental não integrarão Comissões Permanentes ou Temporárias exceto quando se tratar de Comissão Especial de Estudo ou Comissão Especial de Representação.
Durante a sessão, também foram aprovados 18 requerimentos de informação em discussão única.
O vereador Carlos Mariucci (PT) solicita informações à administração pública relativas ao Termo de Aceite 2012, do Plano Brasil sem Miséria, o quanto segue: 1- quais foram os valores repassados pelo governo federal ao município para o desenvolvimento de ações de acolhimento de moradores de rua; 2- quais ações estão sendo desenvolvidas com os referidos recursos.
Mariucci quer saber se a lei 9554/2013 que dispõe sobre a criação da Mediação Escolar no município de Maringá está sendo cumprida. Em caso positivo, decline o quanto segue: 1- quantos profissionais já foram contratados para atuar nas equipes de mediação escolar; 2- quantas escolas já contam com as referidas equipes; 3- se a Administração Municipal dispõe de todos os profissionais previstos na referida lei para a composição das equipes de mediação escolar. Em caso negativo, decline se há previsão para o cumprimento da referida lei bem como qual será o processo de contratação de profissionais para a composição das equipes de mediação escolar e, havendo necessidade da realização de concurso público, se há previsão para a realização do certame.
A vereadora Márcia Socreppa (PSDB) quer saber por quais razões o nome Doutor Robinson Menon foi retirado da fachada do Núcleo Integrado de Saúde (NIS), localizado no lote 573-B, da Gleba Patrimônio Maringá, em contrariedade ao disposto na lei 3463/1993 que denomina o prédio do referido núcleo integrado de saúde após a reforma do mesmo.
Mariucci requer as razões pelas quais a administração municipal não implantou o sistema de atendimento 24 horas nos postos de saúde da Zona Sul e do Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato), em contrariedade ao disposto na lei 4701/1998, alterada pela lei 4755/1999 bem como se há previsão para implantar o referido sistema nos mencionados postos de saúde e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
Márcia também solicita a previsão para a implantação da ciclovia na Avenida Gastão Vidigal.
Márcia quer saber se há possibilidade de determinar providências junto à empresa de Transporte Coletivo Cidade Canção (TCCC) Ltda a fim de divulgar, em todos os pontos de ônibus do sistema de transporte público de passageiros do município, os horários e as linhas que passam pelos respectivos pontos de ônibus.
O vereador Luiz Pereira (PTC) quer saber se o Restaurante Popular, localizado na Avenida Duque de Caxias, 500, atende satisfatoriamente a demanda de seus usuários. Em caso negativo, decline se há previsão para a ampliação da capacidade de atendimento do estabelecimento.
O vereador Belino Bravin (PP) requer a previsão para a implantação de uma Academia da Terceira Idade (ATI) na Praça Cidade de Bréscia, localizada no Núcleo Social João Paulo XXIII.
A vereadora Carmen Inocente (PROS) quer saber se existe a possibilidade de determinar a formação de um grupo de estudos para análise e discussão da carreira dos servidores municipais da área da saúde.
O vereador Ulisses Maia (SDD) solicita por quais razões a administração municipal não tem tomado providências com a finalidade de manter conservada a área que seria destinada à instalação da tirolesa no interior do Parque do Ingá tendo em vista a existência de lixo e pichações naquela área bem como se há previsão para sua revitalização.
O vereador Humberto Henrique (PT) quer saber se o objeto adquirido no pregão 54/2014 está em consonância com os requisitos da lei 9385/2012 que dispõe sobre a padronização dos pontos de parada de ônibus do sistema de transporte coletivo de passageiros no município de Maringá, tendo em vista que os modelos adquiridos não atendem os usuários do transporte coletivo de forma satisfatória.
Humberto solicita as cópias de todos os documentos encaminhados à Setrans de Maringá pela empresa concessionária do sistema de transporte público de passageiros do município, Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda, tendo em vista que, de acordo com informações repassadas pela imprensa local, a referida empresa teria encaminhado documentos à secretaria em questão com base nos quais a administração municipal autorizou o aumento das passagens, ocorrido nos últimos dias.
Humberto também pede as cópias das planilhas de custos da integração do sistema de transporte público coletivo de passageiros entre os municípios de Maringá, Paiçandu e Sarandi, referente ao período de julho de 2013 a maio de 2014.
Humberto solicita ainda as razões pelas quais as planilhas de apropriação de custos que compõem as tarifas do serviço público de transporte coletivo de passageiros não estão sendo atualizadas e publicadas de acordo com o disposto na lei 9489/2013. Destaca-se que as planilhas disciplinadas pela lei em questão compreendem as seguintes: 1- planilha de custos variáveis; 2- planilha de custo com pessoal; 3- planilha de depreciação do capital; 4- planilha de custo de administração; 5- planilha com fluxo de caixa relativo aos impostos.
O vereador Edson Luiz (PMN) requer informações relativas ao Condomínio do Idoso o quanto segue: 1- se há previsão para a reforma do referido local e, em caso positivo, decline a data para essa finalidade; 2- qual é o número de idosos atendidos pelo referido condomínio.
O vereador Carlos Sabóia (PMN) quer saber se está sendo cumprida a lei 8868/2011 que dispõe sobre a introdução da carne de peixe na merenda escolar. Em caso positivo, decline quais são os estabelecimentos de ensino que ofertam esse alimento em seu cardápio. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
O vereador Luciano Brito (PSB) solicita a previsão para a implantação de um centro municipal de educação infantil no Jardim Irajá.
O vereador Mário Verri (PT) quer saber se a Administração Municipal tem tomado as providências para indicar e direcionar o fluxo de veículos, principalmente os pesados, tais como caminhões e ônibus, para a Avenida Major Abelardo da Cruz (Contorno Norte), como forma de reduzir o tráfego na Avenida Colombo. Em caso positivo, decline quais providências estão sendo adotadas.
