Nesta terça-feira (9), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 13 votos, em primeira discussão, projeto do Executivo que trata da Planta de Valores Genéricos de Edificações e Terrenos, alterando dispositivos da lei complementar municipal 35/93 e da lei complementar municipal 733/2008. O texto dispõe também sobre valores e alíquotas de tributos e sobre as condições para os respectivos pagamentos no exercício de 2015. Em relação ao valor pago este ano, o IPTU sofrerá um reajuste linear de 8% e os contribuintes que quitarem o débito com a prefeitura até a data de vencimento da primeira quota única do carnê receberão desconto de 15%. Quem pagar na segunda quota única poderá usufruir do desconto de 10%. Uma novidade é a criação de novos tipos de imóveis na classificação utilizada para cobrança do IPTU. Surgiram, por exemplo, casas de padrão alto A e alto B; apartamento não desmembrado; sobrados de padrão alto A e alto B, entre outros.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 12 votos, projeto de lei complementar dos vereadores Luiz Pereira (PTC) e Belino Bravin (PP) que suspende a aplicação do IPTU Progressivo no Tempo para imóveis enquadrados nos artigos 112, 113 e 114, da lei complementar 632/2006, sujeitos ao parcelamento, edificação ou utilização compulsória que preencham também, simultaneamente, as seguintes condições: área de até 121 metros quadrados e que mantenham produção regular de hortifrutigranjeiros.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 9 votos, projeto de lei complementar do Executivo alterando disposições da lei complementar municipal 735/2008 que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, incluindo o IPTU, assim como define critérios para sua concessão.
Também, em primeira discussão, foi aprovado, por 8 votos, projeto de lei complementar do Executivo alterando disposições da lei complementar municipal 677/2007 que dispõe sobre o Sistema Tributário do município.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 11 votos, projeto dos vereadores Ulisses Maia (SDD) e Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) outorgando ao Doutor Hiran Mora Castilho o título de Cidadão Benemérito de Maringá.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Belino Bravin (PP) alterando a redação da lei 9588/2013 que torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência em instituições bancárias, supermercados, hipermercados, shopping centers, galerias comerciais, cinemas, restaurantes e demais estabelecimentos comerciais com grande afluência popular.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 11 votos, projeto do vereador Jones Dark (PP) assegurando prioridade na obtenção de vagas na rede pública municipal de educação e ensino aos filhos de mulheres vítimas de violência. Em conjunto, foi aprovada emenda modificativa do próprio Jones Dark estabelecendo que o prefeito assegurará prioridade na obtenção de transferência na rede pública de ensino municipal aos filhos de mulheres vítimas de violência física ou sexual que necessitarem alterar seu endereço por motivos de segurança.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 11 votos, projeto do Executivo que autoriza o município a prorrogar a concessão de direito real de uso do lote 92-C-1/93/14, remanescente, da Gleba Ribeirão Morangueiro, com suas benfeitorias, compondo o Parque Internacional de Exposições Francisco Feio Ribeiro, em favor da Sociedade Rural de Maringá, por mais 180 dias, a partir de 31 de Dezembro de 2014.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 13 votos, projeto de lei complementar de autoria do Executivo alterando a lei complementar 889/2011 que dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Maringá.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Luciano Brito (PSB) que assegura aos filhos de servidores municipais o direito de matrícula na rede pública municipal de educação e ensino. A intenção é garantir 10% do total de vagas garantindo a rematrícula para 2015.
Em terceira discussão, foi aprovado, por 11 votos, projeto de autoria do Poder Executivo estimando a Receita e fixando a Despesa do município de Maringá para o exercício financeiro de 2015. Este projeto de lei dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual o qual está baseado nas linhas de ações que institui o Plano Plurianual para o período 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o período de 2015. A estimativa da prefeitura é investir R$ 1.198.652.052,00 em todas as áreas de atuação no próximo ano. Em conjunto, foram aprovadas duas emendas modificativas que remanejam R$ 13.540.000,00 para viabilizar, entre outras ações, o pagamento do vale alimentação aos servidores públicos, implantação de Academias da Terceira Idade (ÁTIS), revitalização de praças, melhorias nos centros esportivos e áreas de lazer.
Em terceira discussão, foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Luciano Brito (PSB), Edson Luiz (PMN), Carlos Eduardo Sabóia (PMN) e Da Silva (PDT) definindo que o Sistema Área de EstaR Maringá, incluídos os investimentos necessários, será custeado pela receita obtida com a venda de cartões, regularização de avisos, exploração de espaços publicitários em impressos e outras receitas afins.
Em discussão única, o plenário aprovou, por 13 votos, a licença do prefeito Roberto Pupin (PP), no período de 27 de Dezembro de 2014 a 17 de Janeiro de 2015, para gozo de férias regulamentares.
Durante a sessão também foram aprovados sete requerimentos de informação em discussão única.
A vereadora Márcia Socreppa (PSDB) quer saber do prefeito se a lei 8197/2008 que dispõe sobre o Projeto de Humanização do Atendimento Hospitalar nos estabelecimentos públicos municipais.
Márcia também quer saber se está sendo cumprida a lei 9039/2012 que autoriza a criação do Programa de Educação de Ensino Fundamental Olimpíadas do Saber.
Márcia solicita ainda a possibilidade de implantar um centro de capacitação dos profissionais do magistério com a finalidade de promover o aperfeiçoamento da qualificação dos profissionais do magistério que laboram no município.
O vereador Luciano Brito (PSB) solicita ao prefeito a previsão para a construção de uma sala para abrigar a Coordenação e Direção do Centro Municipal de Educação Infantil Herbert José de Souza, localizado na Avenida Franklin Roosevelt , no Conjunto Guaiapó.
Brito requer ao prefeito a previsão para a implantação de um centro municipal de educação infantil, na Zona 07.
Brito solicita ao prefeito a data prevista para o término das obras do centro municipal de educação infantil que está sendo construído na Rua Cuba, s/n, no Jardim Pinheiros III, bem como qual será o número de alunos que poderão ser atendidos pelo referido CMEI.
O vereador Luis Steinle de Araújo (PDT) solicita ao prefeito a possibilidade de determinar, com urgência, a implantação de tubulação para passagem do Córrego Osório, localizado na região da Rua Rio Tocantins, no Conjunto Residencial Paulino Carlos Filho ou a implantação de alambrado nas laterais do referido córrego e de sinalização vertical indicando a existência do córrego e a proibição de nado naquele local com a finalidade de evitar acidentes envolvendo a queda de munícipes no córrego em questão ou o afogamento de pessoas que utilizam o córrego para nado, especialmente crianças.
