Câmara vota instituição da Comissão Permanente de Acessibilidade
Assessoria de Imprensa - CMM 22/04/2015
Na sessão ordinária desta quinta-feira (23), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto do Poder Executivo, alterando dispositivos da lei 6914/2005 que institui a Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) no âmbito do município de Maringá. Ela será composta por 15 membros, representantes do Poder Público e sociedade civil, subordinada diretamente à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo. O objetivo da Comissão é elaborar normas e controles que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida a edificações, vias e espaços públicos, transportes, mobiliário e equipamentos urbanos, bem como meios de divulgação de informações e sinalização relativas à acessibilidade.
Em primeira discussão, será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PDT) dispondo sobre a execução do Hino a Maringá e do Hino Nacional em todas as competições esportivas de níveis nacional e internacional realizadas no município.
Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Jones Dark (PP) que dispõe sobre a realização de atendimento móvel de saúde com motocicletas, denominadas Unidades Rápidas de Atendimento por Motociclistas (URAM), em situações de urgência e emergência. A justificativa é iniciar os primeiros-socorros antes da chegada de ambulâncias de suporte avançado. Para isso, as motos deverão portar desfibrilador externo automático, ventilação mecânica, acesso venoso e medicamentos que serão manuseados por enfermeiros ou técnicos de enfermagem do quadro público municipal de servidores
Em segunda discussão, será votado substitutivo ao projeto de lei complementar do Executivo transformando a Avenida Vladimir Babcov em Eixo de Comércio e Serviços C (ECSC).
Em segunda discussão, será votado substitutivo ao projeto de lei complementar do Executivo alterando o zoneamento do uso do solo no quadrilátero delimitado pela Avenida Joaquim Duarte Moleirinho, Rua Pioneiro Domingos Salgueiro, Rua Lázaro Claro da Silva e Rua Marino Paulichi. Este quadrilátero passará de Zona Residencial Um (ZR1) para Zona Residencial Dois (ZR2). Ao mesmo tempo fica revogada a lei complementar 822, de 16 de Julho de 2010, transformando a Rua Dionísio Volpi Frediane em Eixo de Comércio e Serviços F (ECSF), restabelecendo a referida via pública como ZR2.
Em terceira discussão, será votado projeto do vereador Jones Dark (PP) que prevê o reuso da água utilizada para lavagem de carros pelos postos de combustíveis e lava-rápidos. Para isso, as empresas deverão instalar sistemas e equipamentos de recuperação e reutilização da água no prazo de 180 dias a partir da publicação da lei. O desrespeito sujeitará o infrator à multa de R$ 1.000,00 dobrada em caso de reincidência. A proposta inclui a utilização de água de chuva para lavagem dos veículos. Isto significa que os postos de combustíveis e lava-rápidos deverão possuir sistemas de recuperação da água e cisternas de captação.
Durante a sessão também serão votados onze requerimentos de informação em discussão única.
O vereador Ulisses Maia (SD) solicita ao prefeito informações relativas à concessão de casas populares pelo município o quanto segue: 1- quantas famílias foram cadastradas junto à Secretaria Municipal de Habitação de Interesse Social para fins de recebimento de casas populares no período de janeiro de 2014 a março de 2015; 2- quantas famílias foram contempladas com o recebimento de casas populares no período de janeiro de 2014 a março de 2015; 3- quais são os critérios utilizados pelo município para a seleção dos contemplados; 4- se o município adota medidas para fiscalizar se as famílias contempladas com as casas populares têm vendido as mesmas.
O vereador Belino Bravin (PP) quer saber do prefeito se a capela mortuária que atenderá o Distrito de Iguatemi será implantada com recursos do município ou da iniciativa privada.
O vereador Luizinho Gari (PDT) quer saber do prefeito se existe reserva de vagas para pessoas com deficiência na fila de espera por casas populares junto à administração municipal. Em caso positivo, qual é o critério adotado para a reserva de vagas para as referidas pessoas.
O vereador Flávio Vicente (PSDB) quer saber se está sendo cumprida a lei 9738/2014 que determina a instalação de equipamentos de conexão com o Sistema de Posicionamento Global – GPS (Global Positioning System)- nos veículos de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Maringá. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei, especificamente em relação ao seu artigo 2º, com a implantação dos aplicativos previstos no mencionado dispositivo. Destaca-se que os aplicativos já implantados pela empresa Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda permitem apenas a identificação das linhas de ônibus disponíveis no município, mas não o rastreamento e acompanhamento dos ônibus, conforme previsto no artigo 2º, da norma em questão.
A vereadora Márcia Socreppa (PSDB) solicita ao prefeito a previsão para a execução do serviço de recapeamento da Rua Vitório Balani, na Zona 05, em toda sua extensão.
O vereador Humberto Henrique (PT) quer saber do prefeito informações relativas aos espaços destinados para a realização de velórios no município o quanto segue: 1- se a administração municipal está destinando espaços públicos para a realização de velórios e homenagens para famílias de baixa renda. Em caso positivo, decline quais são esses espaços; 2- se há previsão para a reativação e reforma da capela mortuária instalada no cemitério Jardim Municipal. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade e envie cópia do projeto de reforma da referida capela mortuária. Em caso negativo, indique os motivos.
O vereador Da Silva (PDT) solicita ao prefeito a previsão para a adoção de medidas necessárias com a finalidade de promover melhorias na iluminação pública existente no entorno do Parque Internacional de Exposições Francisco Feio Ribeiro, visando garantir maior segurança às pessoas que transitam nas imediações do referido parque.
O vereador Chico Caiana (PTB) quer saber do prefeito se o artigo 97, parágrafo 3º, da lei complementar 910/2011 que dispõe sobre o projeto, a execução e as características das edificações do município de Maringá está sendo cumprido. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento do referido dispositivo.
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) quer saber se a administração municipal está realizando o cultivo de mudas de plantas no viveiro do município. Em caso positivo, decline quais espécies de plantas estão sendo cultivadas.
O vereador Luiz Carlos Pereira (PTC) solicita ao prefeito a possibilidade de determinar a execução do serviço de limpeza na Vila Esperança com a participação de servidores de diferentes órgãos da administração municipal na forma de mutirão com a finalidade de garantir a preservação do meio ambiente e eliminar focos que sirvam para a proliferação de doenças infectocontagiosas naquela área.
O vereador Luciano Brito (PSB) quer saber se a administração municipal desenvolve ações com a finalidade de promover a educação no trânsito especificamente para ciclistas. Em caso negativo, se há previsão para a adoção de medidas para a consecução de tal finalidade. No mesmo sentido, informe se a administração municipal tem fiscalizado o trânsito na ciclovia existente na Avenida Brasil. Em caso negativo, decline se há previsão para o destacamento de agentes municipais de trânsito para atuar na referida ciclovia.
