Na sessão ordinária desta terça-feira (10), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 11 votos, em primeira discussão, projeto do vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) assegurando aos servidores públicos municipais que sejam genitores (pais), curadores ou responsáveis legais, a qualquer título, por pessoa com deficiência, o direito de serem dispensados do cumprimento de parte da respectiva jornada de trabalho, sem prejuízo do seu vencimento e demais vantagens fixas. A dispensa poderá corresponder de 25% a 50% da sua carga horária semanal.
Foi retirado de pauta projeto do vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) alterando a redação da lei 4.275/1996 que institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Maringá (CODEM). O órgão atuará em caráter consultivo para formular as políticas de desenvolvimento econômico do município, buscando o intercâmbio com órgãos municipais, estaduais e federais, realizará estudos para identificação das potencialidades e vocação econômica de Maringá, entre outras funções.
Foi retirado de pauta projeto do vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) dispondo sobre o repasse de recursos e a cessão de servidores públicos ao Conselho de Desenvolvimento Econômico de Maringá (CODEM). Entre as medidas propostas estão: restringir o limite anual de repasse de recursos ao CODEM a 0,02% da receita corrente do município e a cessão de servidores da Administração Municipal ao CODEM somente será realizada com autorização do Poder Legislativo devendo ser renovada, individualmente, a cada ano.
Em primeira discussão, foi aprovada, por 12 votos, proposta de emenda à lei orgânica, de autoria de vereadores, tendo como primeiro signatário o vereador Humberto Henrique (PT), alterando a redação do título da capítulo XI e do artigo 185, da Lei Orgânica do Município. O referido artigo estabelece as diretrizes do Município nas ações voltadas à família, criança, adolescente, jovem e idoso. Na prática, a mudança atualiza o texto para torná-lo mais claro e objetivo.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 11 votos, projeto do vereador Mário Verri (PT) denominando Maria Augusta Pereira Vomstein a Rua 46.043, situada na zona 46.
Foi arquivado projeto do vereador Carlos Eduardo Saboia (PMN) denominando Benedito Cláudio Pinga Fogo de Oliveira a Rua 20.070, situada na zona 20.
Na ordem do dia, também foram aprovados os seguintes requerimentos de informação em discussão única.
O vereador Ulisses Maia (SD) solicita ao Executivo quais foram as razões que ensejaram a ocorrência de erosão do solo verificada na Rua Palmital, no cruzamento com a Rua Pioneiro Pedro Gabriel dos Santos, no Parque Residencial Quebec, bem como se há possibilidade de determinar a adoção das providências que se fizerem necessárias visando à recuperação do solo daquela área.
O vereador Luciano Brito (PSB) quer saber do Executivo se há previsão para a implantação de novos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) no município.
Brito também requer a previsão para a implantação de cobertura na quadra de esportes existente no Centro Esportivo Oswaldo Ferreira Lima, no Jardim Três Lagoas.
O vereador Luizinho Gari (PDT) solicita ao Executivo a previsão para a implantação de novo calçamento na Praça Raposo Tavares, na Zona 01, tendo em vista que o calçamento existente naquele local encontra-se danificado.
O vereador Humberto Henrique (PT) solicita ao Executivo a previsão para a implantação de casa mortuária no distrito de Iguatemi.
O vereador Chico Caiana (PTB) quer saber do Executivo se há previsão para a execução do serviço de `reperfilagem´ nas seguintes ruas: Rio Guandu, Rio Itapemirim, Rio Guaíba, Rio Tigre, Rio Claro, Rio Pingüim, Rio Paraguaçu, Rio Barreiro, Rio Itajaí e Rio Paranapanema, na Zona 37.
O vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) quer saber do Executivo se o imóvel localizado na Avenida São Judas Tadeu, onde funcionava um posto de saúde, próximo do Centro Municipal de Educação Infantil Walquíria Fontes, é de propriedade do município. Em caso positivo, decline por quais razões o mesmo encontra-se desocupado, bem como qual é a destinação que se pretende dar a esse imóvel. Em caso negativo, decline qual é o valor do aluguel pago pela Administração Municipal ao proprietário do imóvel em questão, bem como qual é o período de validade do contrato de locação firmado entre o Município e o proprietário do imóvel e envie cópia do referido contrato de locação.
O vereador Mário Verri (PT) quer saber do Executivo se a Administração Municipal disponibiliza atendedores auriculares individuais ou coletivos aos servidores integrantes do quadro do município cuja função preponderante seja o atendimento por meio do telefone sejam eles telefonistas ou ocupantes de outros cargos que estejam exercendo a referida função.
Verri também quer saber se os servidores integrantes do quadro da Administração Municipal que se encontram exercendo exclusivamente a função de atendimento por meio de telefone sem ter sido contratados para o cargo de telefonista estão cumprindo carga horária de oito ou seis horas diárias de trabalho.
O vereador Ulisses Maia (SD) solicita ao Executivo qual é o endereço da casa para onde a Administração Municipal transferiu parte dos alunos do Centro Municipal de Educação Infantil Dorcelina Folador, bem como qual foi a quantidade de alunos transferidos e se a referida casa dispõe de condições estruturais adequadas para garantir educação de qualidade aos referidos alunos, declinando se o imóvel dispõe de alvará de liberação do Corpo de Bombeiros. Em caso negativo, decline os motivos bem como se há possibilidade de rever tal medida transferindo os alunos em questão para local adequado à manutenção das aulas e a data prevista para essa finalidade.
Maia requer ao Executivo providências que se fizerem necessárias com o intuito de garantir o livre acesso dos vereadores aos órgãos e repartições que compõem a Administração Municipal, assegurando-lhes o pleno desempenho da função fiscalizadora, função que, por definição constitucional, é inerente ao Poder Legislativo e essencial ao exercício da democracia. Este requerimento deve-se ao fato de que, no último dia 6, Maia foi impedido de entrar no Centro Municipal de Educação Infantil José Pacheco dos Santos, a pedido de pais, para checar reclamações sobre as condições estruturais do local.
Foi rejeitado requerimento do vereador Luizinho Gari (PDT) que requeria ao Executivo a possibilidade de determinar a adoção de providências legislativas ou administrativas visando conceder autorização para que os comerciantes utilizem os passeios públicos para expor seus produtos, valendo-se de, pelo menos, um metro dos passeios públicos de seus estabelecimentos para a consecução dessa finalidade.
