Na sessão ordinária desta quinta-feira (3), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto de lei complementar do Executivo criando o Parque Industrial Pólo Aeronáutico de Maringá. A prefeitura argumenta que o entusiasmo em torno da criação do Pólo Aeronáutico está alicerçado no interesse demonstrados pelos empresários da indústria aeronáutica que participaram da 1ª Feira Aeronáutica de Maringá em instalar unidades fabris na área situada em torno do aeroporto Silvio Name Júnior. A ideia é utilizar cerca de 964 mil metros quadrados da Gleba Ribeirão Paiçandu, primordialmente, para abrigar fábricas aeronáuticas e atividades afins, correlatas e complementares como, por exemplo, comércio e serviços, hotéis, centro de eventos, centro de convenções, espaços e edificações para feiras e exposições.
Em primeira discussão, será votado projeto do Executivo alterando dispositivos da lei complementar municipal 850/2010 que autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza pela administração pública em imóveis urbanos. A taxa de roçada será cobrada com base no custo do serviço ao valor de R$ 0,75 o metro quadrado. A taxa de limpeza tomará como referência o custo da hora/máquina no valor de R$ 114,00 somada ao custo da carga de caminhão a R$ 171,00 por viagem.
Em primeira discussão, será votado projeto do Executivo alterando dispositivos da lei complementar municipal 735/2008 que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão. Poderão ser beneficiados, por exemplo, profissionais autônomos e prestadores de serviço provenientes da administração de obras para a construção de casas destinadas às famílias de baixa renda pelos convênios com o município e Cohapar.
Em primeira discussão, será votado projeto do Executivo alterando dispositivos da lei complementar municipal 677/2007 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município como, por exemplo, Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos; transmissões pelo sistema financeiro de habitação, entre outros.
Em primeira discussão, será votado projeto do vereador Edson Luiz (PMN) denominando vias do loteamento Fechado Jardins de Monet Residence.
Em segunda discussão, será votado projeto do Luizinho Gari (PDT) dispondo sobre a instalação de equipamentos de proteção e segurança de recém-nascidos e crianças nos hospitais e maternidades de Maringá. O objetivo é evitar a saída dos bebês sem a autorização dos profissionais e responsáveis legais. Os equipamentos serão compostos de um sensor que emitirão um alarme na transposição das dependências do prédio.
Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Luiz Pereira (PTC) que inclui os usuários ostomizados no grupo de passageiros do transporte coletivo urbano que são beneficiados com a gratuidade no serviço.
Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Ulisses Maia (SD) denominando a Rua 19.189 por Pioneiro Antônio Marchiotti, na zona 19.
Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Ulisses Maia (SD) denominando Pioneira Diva Fornaza Marchiotti a Rua 19.188, na zona 19.
Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Da Silva (PDT) denominando Expedicionário Bento Rodrigues Leite a Avenida 54.001, na zona 54.
Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Jones Dark (PP) dispondo sobre medida de incentivo à doação voluntária de sangue.
Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) alterando a redação da lei 8.837/2011 sobre a obrigatoriedade do fornecimento de cópia do prontuário médico e exames complementares aos pacientes que receberem alta médica nas unidades de saúde de Maringá. A solicitação deverá ser feita pelo paciente, familiar ou responsável e fica expressamente proibida a cobrança de qualquer quantia pelas cópias.
Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Flávio Vicente (rede) que inclui o prêmio Sinduscon no calendário oficial do município, anualmente, no mês de novembro.
Em segunda discussão, será votado projeto do Executivo que altera dispositivos da lei complementar municipal n. 966/2013 (Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais) e dá outras providências (prorrogar prazo aos ocupantes dos cargos de assessor de fiscalização e auditor em saúde FGF e FGFI).
Em segunda discussão, será votado projeto do Executivo que autoriza a reversão de área doada ao município de Maringá por Aero Estacionamentos Ltda. (inicialmente destinada ao alargamento da Avenida Doutor Wladimir Babkov).
Em segunda discussão, será votado projeto do Executivo que altera dispositivos do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público municipal de Maringá, lei complementar n. 1.019/2015 e dá outras providências.
Em segunda discussão, será votado projeto do Executivo que altera o artigo 2º da lei 9617/2013, estabelecendo as atividades e os trabalhos desenvolvidos pela AMARAS sobre o lote 176 remanescente da Gleba Patrimônio Iguatemi.
Em segunda discussão, será votado projeto de lei complementar do Executivo que amplia o número de cargos efetivos especificados, componentes da estrutura de cargos efetivos do município de Maringá, previsto na lei complementar n. 966/2013.
Em segunda discussão, será votado projeto do Executivo alterando dispositivos da lei municipal 8.805/2010 que institui o Programa de Liquidação Antecipada de Contratos Habitacionais firmados com o município.
Em segunda discussão, será votado projeto do Executivo autorizando o município a alienar imóveis de sua propriedade, mediante concorrência pública, com incentivos da lei 6.936/2005 (PRODEM/EMPRESA) para fomentar e fortalecer a economia do município, gerar recursos para a aquisição de novos imóveis industriais e implantação de infraestrutura nos loteamentos industriais.
Em terceira discussão, será votado projeto do vereador Chico Caiana (PTB) dispondo sobre o fornecimento de leite em pó e outras fórmulas infantis especiais para as crianças nascidas de mães portadoras do vírus HIV, bem como para as nascidas de mães que já desenvolveram a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids). A entrega dos alimentos ocorrerá, no mínimo, durante os dois primeiros anos de vida das crianças. O benefício será concedido às mães comprovadamente carentes, desprovidas de recursos financeiros para aquisição do leite em pó. A seleção, controle e distribuição do produto serão realizados pela Comissão de Suporte Nutricional, no âmbito do Programa de Dispensação de Fórmulas Infantis Especiais.
Na ordem do dia também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
O vereador Flávio Vicente (PSDB) solicita ao Executivo que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, em que fase se encontra a ação civil pública 569/2000 que tramita na 2.ª Vara Cível da Comarca de Maringá esclarecendo todo o contexto da referida ação judicial.
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao Executivo que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização dos serviços de limpeza, poda das árvores e roçada no Bosque das Grevíleas, na zona 05, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
Maia também solicita ao Executivo que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a revitalização da iluminação pública da Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho, na zona 01, em toda a sua extensão, visando proporcionar melhores condições de segurança naquela via pública, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
A vereadora Márcia Socreppa (PSDB) solicita ao Executivo que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, quantas escolas municipais oferecem carga horária em tempo integral em Maringá, atualmente.
Márcia também solicita ao Executivo que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, por quais razões a lei n. 6.867/2005, que dispõe sobre a criação da casa do artesão, não está sendo cumprida, bem como decline se há previsão para a execução da referida lei e a data prevista para essa finalidade.
O vereador Da Silva (PDT) solicita ao Executivo que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 8.643/2010, que dispõe sobre a promoção de ações de educação nutricional voltadas à população carente e a implementação do acompanhamento nutricional de gestantes e crianças de até 6 (seis) anos de idade, está sendo cumprida, e, em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
Da Silva também solicita ao Executivo que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 8.835/2010, que autoriza as secretarias municipais que desenvolvem programas ou projetos na área de assistência social ou na área de saúde, ou programas de proteção a pessoas com direitos violados, a fornecer passe de transporte municipal ou intermunicipal, ou dispor de transporte intermunicipal para tratamento de saúde fora do domicílio, visando às metas dos próprios projetos ou programas, considerando o disposto no art. 194, caput, da CF e na lei municipal 7.144, de 03 de maio de 2006, que institui a lei de responsabilidade social no município, está sendo cumprida, e, em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao Executivo que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) que atua junto à Unidade Básica de Saúde (UBS), do Jardim Universo, o quanto segue: 1 – quais são as áreas de atuação dos profissionais que compõem o referido NASF; 2 – se há previsão para a contratação de outros profissionais para integrar a equipe do NASF em questão, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade e quais serão as áreas de atuação desses profissionais; 3 – quais são as atividades desenvolvidas pelo NASF mencionado; 4 – a quem compete a coordenação dos servidores integrantes da equipe NASF em questão.
O vereador Luciano Brito (PSB) solicita ao Executivo que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, quais são as atividades esportivas e de lazer ofertadas pela administração municipal no Centro Esportivo Professora Edith Dias de Carvalho, localizado no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato), bem como quais são os dias e os horários em que as referidas atividades são desenvolvidas nesse centro esportivo e qual é a abrangência das atividades em questão.
Brito também solicita ao Executivo que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de iluminação pública na Avenida Pintassilgo e nas imediações dos condomínios Santa Rosa e Santa Clara, no Conjunto Residencial Ney Braga, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
Brito requer ainda ao Executivo a previsão para a implantação de uma quadra de areia e um parque infantil no terreno localizado na Rua Pioneiro Marceliano Venâncio, no cruzamento com a Rua Esmeralda, no Jardim Alto da Boa Vista, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Luizinho Gari (PDT) solicita ao Executivo que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de alambrado no entorno do complexo esportivo da Vila Olímpica, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
Gari também solicita ao Executivo que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, quantos psicólogos integrantes do quadro de servidores da administração municipal atuam na rede municipal de educação e ensino.
O vereador Humberto Henrique (PT) solicita ao Executivo que informe ou envie a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se o município firmou contrato(s) com a empresa Nemetronics Prestação de Serviços de Informática Ltda., e, em caso positivo, decline o quanto segue: 1 – qual é o objeto do contrato(s) firmado(s) entre o município e a referida empresa; 2 – se o(s) referido(s) contrato(s) encontra(m)-se vigente(s); 3 – qual é o prazo de validade do(s) contrato(s) em questão; 4 – caso o município tenha firmado contrato(s) que já tenha(m) encerrado sua validade, decline a data em que ocorreu o termo final desse(s) contrato(s); 5 – cópia do(s) contrato(s) firmado(s) entre o município e a referida empresa, inclusive com os aditivos realizados, bem como das notas de empenho e das notas fiscais emitidas e recebidas desde a contratação da empresa em questão.
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao Executivo que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a instalação de uma Academia da Terceira Idade (ATI) na Praça Zumbi dos Palmares, localizada no Conjunto João-de-Barro I, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
