Câmara cria programa Estágio-Conhecimento Comunidade
Assessoria de Imprensa - CMM 02/03/2016
Na sessão ordinária desta terça-feira (1º), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 13 votos, em terceira discussão, projeto de resolução da Mesa Executiva dispondo sobre os Programas de Estágio-Conhecimento Universitário e Comunidade de curta duração da Câmara Municipal de Maringá.
Foi retirado de pauta, por uma sessão, projeto do Executivo autorizando a abertura de crédito adicional especial no orçamento-programa de 2016 no valor de R$ 1.460.000,00 para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social (SASC). A justificativa da prefeitura é que esta verba será destinada às obras de reforma e ampliação do antigo espaço Brinco da Vila, para instalação do CREAS Medidas Socioeducativas e obras de ampliação da Escola Laura Rebouças de Abreu para execução do Bloco de Oficinas Práticas da Construção Civil.
Foi retirado de pauta, por uma sessão, projeto de autoria do Executivo alterando dispositivos da lei 10.026/2015 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2016. Tais alterações são necessárias para a inclusão no orçamento-programa do exercício de 2016 destinado à ampliação e/ou reforma da Escola Profissionalizante Professora Laura Rebouças de Abreu e ampliação e/ou reforma para a rede de proteção social especial à crianças, adolescente e jovem.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 15 votos, projeto da vereadora Márcia Socreppa (PMB) denominando José Aran Torrente a Rua 61.017, situada na Zona 61.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 15 votos, projeto de autoria do Executivo instituindo o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no Município de Maringá. Na ocasião, também foram aprovadas cinco emendas modificativas de autoria do vereador Humberto Henrique (PT). A primeira refere-se ao parágrafo 3º, do artigo 1º, estabelecendo que os assuntos abrangidos nesta lei serão complementados por leis que constituir-se-ão em requerimentos próprios catalogados e sistematizados através do Sistema Municipal de Normas Regulamentadoras para as Edificações e Urbanização (SMNR). A segunda, refere-se à alínea d, parágrafo 3º, do artigo 1º, estabelecendo que a origem da Norma (Norma Técnica da Associação Brasileira de Normas Técnicas – NBR/ABNT, Manual, Recomendação ou Lei Municipal) e Lei Municipal que regulamente a Norma NRM. A terceira, refere-se ao parágrafo 4º, do artigo 1º, nas alterações das leis e NRM mencionadas no parágrafo anterior será ouvido o Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (CMPGT) e submetidas à aprovação legislativa. A quarta, refere-se à alínea d, do inciso II, do artigo 56, estabelecendo que as edificações para a religião: templos, capelas, congregações, mosteiros, conventos, monastérios, cultos ecumênicos, sinagogas e mesquitas. A última emenda aprovada refere-se à alínea g, do inciso II, do artigo 56, estabelecendo que as edificações para os serviços: edifícios de salas para serviços, complexo de serviços, barracões, salões, galpões, salas, sobrelojas, shopping Center, lava-jato, edifício garagem, borracharia, agências bancárias, cabeleireiros, instituições financeiras, escritórios administrativos ou técnicos, lavanderias, assistência técnica, oficinas, prestadores de serviços, cemitérios, crematórios, locais para velório, necrotério.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 11 votos, do Executivo que isenta do pagamento de ITBI (Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Móveis e Direitos Reais) a Associação Maringaense de Vôlei de Praia, com relação ao lote de terras 245-P, na Gleba Patrimônio Maringá.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 15 votos, projeto do vereador Luizinho Gari (PDT) denominando Charles Coelho Luiz a Rua 19.187, situada na Zona 19.
Foi retirado de pauta, por uma sessão, projeto do Executivo alterando dispositivos da lei 9646/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017. A mudança é justificada para ampliação e/ou reforma da Escola Profissionalizante Professora Laura Rebouças de Abreu; ampliação e/ou reforma para a rede de proteção social especial à criança, adolescente e jovem, no orçamento de 2016.
Foi retirado de pauta, por uma sessão, projeto de lei de vereadores alterando a lei 9.698/ 2014 que dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas e seus sócios condenados em processos criminais transitados em julgado.
Em discussão única, foi rejeitado, por 15 votos, o veto parcial do Executivo ao projeto de lei complementar, de autoria do próprio Executivo, alterando disposições da lei complementar 677/2007 que dispõe sobre o sistema tributário do município. A justificativa é que a alteração descrita é inconstitucional porque interfere na atividade administrativa de competência do Poder Executivo à medida que reduz o orçamento municipal.
Também foi rejeitado, por 13 votos, o veto total do Executivo ao projeto de lei de autoria dos vereadores Flávio Vicente (Rede) e Ulisses Maia (PDT) que altera a redação da lei 8.590/2010 sobre a distribuição gratuita de fraldas geriátricas descartáveis e sondas urinárias do Sistema Único de Saúde (SUS). Para embasar sua posição, o Executivo utiliza a lei federal 141/2012 que fixa o que pode ou não ser considerado ação e serviço de saúde. Também cita o livro “SUS e a lei complementar 141”, de Lenir Santos, especificamente o artigo 4º da referida lei, ao defender que a saúde atende o que é de acesso igualitário e universal, tendo em mente que a assistência social trabalha com mínimo existenciais.
Durante a sessão, também foram votados e aprovados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
O vereador Luizinho Gari (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção de medidas que visem à preservação das margens dos córregos existentes em Maringá, tais como o plantio de mudas de espécies vegetais que compõem a mata ciliar desses locais ou a implantação de calçada ecológica nessas áreas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
Gari também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas administrativas ou legislativas que se fizerem necessárias com a finalidade de estabelecer a obrigatoriedade de os estacionamentos públicos e privados do município afixarem placas ou cartazes informando o número de vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência nesses locais. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
Gari requer ao prefeito a possibilidade de determinar a realização de eventos com a finalidade de conscientizar os munícipes acerca da importância da reciclagem do lixo como forma de proteção do meio ambiente, em atendimento à lei n. 6.587/2004, que institui o dia municipal do catador de lixo reciclável, e à lei n. 8.224/2008, que institui o dia municipal da reciclagem de lixo. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a revitalização da Praça Naturalista Augusto Ruschi, no Jardim Tabaetê, Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a fiscalização das residências localizadas na Rua Pioneiro Tranquillo Borghi, em toda a sua extensão, no Residencial Copacabana, com a finalidade de investigar se algum dos moradores da referida via pública está se utilizando de fossa séptica em seu imóvel e adotar as providências cabíveis com relação à conduta do referido morador. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
A vereadora Márcia Socreppa (PMB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 9.177/2012, que dispõe sobre a criação do passe gestante no município de Maringá, está sendo cumprida, Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
O vereador Luiz Pereira (PTC) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, em que consistem as classificações adotadas pelo município para as unidades básicas de saúde existentes em Maringá, especificando detalhadamente o significado e a abrangência das referidas classificações.
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, de que forma a administração municipal tem realizado a fiscalização da atividade de transporte de valores no município, declinando o quanto segue: 1 – quais são os horários nos quais é proibida a atividade de transporte de valores em Maringá; 2 – qual é a distância mínima exigida pela administração municipal para a realização da referida atividade em relação a escolas; 3 – qual é o órgão municipal responsável pela fiscalização dessa atividade.
O vereador Jones Dark (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de uma Academia da Terceira Idade na área existente entre a Avenida José Alves Nendo e as Ruas Bem-te-Vi e Guaratinga, no Jardim dos Pássaros.
O vereador Da Silva (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução do serviço de recapeamento de todas as vias públicas localizadas no Jardim Brasil.
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de um posto de saúde no loteamento Parque Tarumã II.
O vereador Chico Caiana (PTB) quer saber do prefeito se a administração municipal tem desenvolvido ações visando ao combate da dengue, febre chikungunya e zika vírus. Em caso positivo, decline quais ações, discriminando, inclusive, se o município tem utilizado veículos fumacê para pulverizar as vias públicas contra o mosquito Aedes Aegypti, bem como envie relatório contendo os itinerários percorridos pelos veículos fumacê em todos os bairros contemplados com o serviço e a freqüência com que é executado. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o desenvolvimento de atividades referidas, especialmente em relação à utilização dos veículos fumacê.
O vereador Ulisses Maia (PDT) quer saber se há possibilidade de determinar o destacamento de agentes da Guarda Municipal para atuar em toda a região da Zona 07, em especial nas imediações da Universidade Estadual de Maringá (UEM) visando reprimir a ação de criminosos naquela área e diminuir os altos índices de criminalidade na região.
