Na sessão ordinária desta terça-feira (24), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 12 votos, em primeira discussão, projeto do vereador Flávio Vicente (Rede), dispondo sobre o comércio de produtos e a prestação de serviços em veículos automotores denominados comércio sobre rodas. Neste caso, considera-se a atividade correspondente à venda de produtos e à prestação de serviços diretamente ao consumidor através de veículos automotores de forma itinerante. A atividade do comércio deverá acontecer de modo estacionário. O veículo utilizado para o comércio de produtos ou a prestação de serviços deverá, preferencialmente, permanecer em garagens ou estacionamento do próprio cliente. Não sendo possível o veículo permanecer estacionado nos locais citados, poderá permanecer de modo estacionário na via pública, no período de atendimento ao cliente, respeitando as leis de trânsito.
Em primeira discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto do vereador Edson Luiz (PMN) alterando a redação da lei 9.740/2014 que dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados, nas vias e logradouros públicos, quando o som emitido for igual ou superior a 50 decibéis, calculado a dois metros da fonte emissora, entre 22 horas e 8 horas da manhã subseqüente. O referido projeto estende as proibições também aos aparelhos de som utilizados em veículos automotores em movimento.
Em primeira discussão foi aprovado, por 11 votos, projeto do vereador Jones Dark (PP), alterando a redação da lei 10.028/2015 que institui o Cartão de Identificação do Deficiente (CID) em Maringá. Conforme o referido projeto, o CIDMGA será a identificação oficial da pessoa com deficiência e terá valor de atestado médico permanente. O CIDMGA deverá, obrigatoriamente, conterá classificação da doença. A emissão do CIDMGA será de responsabilidade da Administração Municipal através do seu órgão competente, conforme definido em regulamento próprio.
Em primeira discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto do Executivo que transforma em Praça (Espaço Livre de Uso Público) o imóvel constituído pela quadra de terras 143-B, com área de 643,96 metros quadrados, situada no Jardim Liberdade – 4ª Parte.
Em primeira discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto dos vereadores criando o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (COBEM) de natureza consultiva, propositiva, mobilizadora e permanente. Entre suas finalidades estão, por exemplo: promover a defesa dos animais feridos e abandonados; colaborar e participar nos planos e programas de controle das diversas zoonoses. Na ocasião, também foi aprovada, por 14 votos, emenda modificativa, estabelecendo que os membros e respectivos suplentes do Conselho Regional de Medicina Veterinária, Polícia Ambiental, Poder Legislativo e Ordem dos Advogados – Subseção de Maringá, serão indicados pelos respectivos Conselhos ou instituições para a nomeação do chefe do Poder Executivo.
Em primeira discussão foi aprovado, por 11 votos, projeto de decreto legislativo, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, dispondo sobre as Contas do Poder Executivo de Maringá, relativas ao exercício de 2012. Avaliação do legislativo refere-se ao Acórdão de Parecer Prévio 166/14 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Em primeira discussão foi aprovado, por 10 votos, projeto do vereador Luizinho Gari (PP) instituindo a Semana Municipal do Assistente Social a ser comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de maio, como parte do calendário oficial do município. Durante esse período, a Administração Municipal fomentará a realização de seminários, aulas, palestras, bem como a distribuição de cartazes, folders e utilizará outros meios de comunicação que contribuam para a disseminação de informações sobre o profissional Assistente Social.
Em segunda discussão foi aprovado, por 10 votos, projeto de lei complementar do Executivo suprimindo diretriz viária do Sistema Viário Básico do Município de Maringá e alterando o Anexo I da lei complementar 886/2011. Conforme o Executivo, o projeto é de fundamental importância para aperfeiçoar e atualizar a gestão territorial da cidade, sendo previamente aprovada pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial.
Em segunda discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, que altera disposições da lei complementar municipal 1.045/2016 sobre o Código de Edificações e Posturas Básicas do Município. Segundo o Executivo, a finalidade é alterar dispositivos que tratam do sistema de Normas Regulamentadoras Municipais com intuito de agilizar a análise técnica cuja sustentação são as Normas Regulamentadoras Municipais. Em conjunto foram aprovadas três emendas modificativas relativas à Tabela de Infrações.
Foi retirado de pauta, por seis sessões consecutivas, projeto do vereador Jones Dark (PP) proibindo o uso de placas informativas e a impressão de bilhetes ou cupons “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”. O projeto considera como comércio, em geral, todo estabelecimento comercial que possua estacionamento próprio, mesmo que terceirizado por empresa especializada, oferecido de forma gratuita ou paga. Enquadram-se nesta lei as empresas especializadas no serviço de estacionamento, ainda que prestem serviço terceirizado a empresas ou instituições sem fins lucrativos ou filantrópicos.
Em segunda discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto do vereador Flávio Vicente (Rede) alterando a redação da lei n. 10.112/2015, que dispõe sobre as regras para a comercialização de alimentos em veículos automotores e similares - Food Trucks. Na prática, isto significa que a proibição de vender bebidas alcoólicas não se aplica aos eventos realizados em área privada, desde que autorizados pela Administração Municipal.
Em segunda discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto do vereador Luizinho Gari (PP) alterando a redação da lei n. 10.141/2016, que institui no município de Maringá o Julho Vermelho. Por ocasião da campanha “Eu dou sangue por Maringá” serão realizadas campanhas educativas de informação, conscientização e incentivo à doação voluntária de sangue, com a utilização da cor vermelha na iluminação dos monumentos e edifícios públicos municipais.
Em discussão única foi aprovada, por 10 votos a 3, a licença do prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) para se afastar do cargo, no período de 03 a 16 de junho, para viagem oficial à Rússia. O objetivo é participar de evento na cidade de Irkutsk para conhecer, entre outros compromissos, a empresa de aviação russa Irkut Corporation.
Durante a sessão também foram votados e aprovados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
A vereadora Márcia Socreppa (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 9.358/2012, que institui o Programa Municipal de Apoio ao Portador de Deficiência Física e de Mobilidade Reduzida, conforme especifica, está sendo cumprida, especialmente em relação ao seu artigo 1.º, que prevê a doação ou o empréstimo pelo município de equipamentos que auxiliam a locomoção e promovem melhorias à qualidade de vida das pessoas às quais a referida lei se destina. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da lei em questão.
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de um semáforo na Rua Cerro Corá, no cruzamento com a Rua Castro Alves, na zona 06. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que verifique junto à empresa concessionária Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda., para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, em caráter de urgência, a diminuição do intervalo entre os ônibus da linha 734, bem como a adoção das demais medidas que se fizerem necessárias com a finalidade de evitar a superlotação de passageiros que tem ocorrido nos ônibus da referida linha, especialmente entre as 17h00min e as 18h00min. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
Maia também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de rede de esgotamento sanitário no Jardim Paulista. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de banheiros químicos na Praça Farroupilha e na Praça Napoleão Moreira da Silva. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
Gari também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a utilização de radares móveis ou outros redutores de velocidade na Avenida Franklin Delano Roosevelt, no trecho compreendido entre as Ruas Colômbia e Rio Taperoá, no Jardim Alvorada. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Humberto Henrique (PT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução do disposto nos artigos 1.º, § 2.º, 4.º e 6.º da lei 8.981/2011, que oficializa o Programa de Horta Comunitária no município de Maringá e dá outras providências. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos com a finalidade de transformar a Rua Monte Cáceros, localizada na Zona 03, em via de mão única ou de determinar a retirada das vagas de estacionamento em um dos lados da referida via pública. Em caso positivo, decline a data prevista para a execução das medidas propostas. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à utilização das bicicletas como meio de transporte no município de Maringá, o quanto segue: 1 – se há possibilidade de determinar a instalação de bicicletários públicos em pontos estratégicos da cidade de Maringá; 2 – se a administração municipal dispõe de estudos relacionados à obtenção de dados e informações acerca dos hábitos dos ciclistas maringaenses, tais como os itinerários percorridos pelos mesmos, a freqüência da utilização das bicicletas e as finalidades almejadas com o uso das bicicletas, dentre trabalho, lazer, atividade física, atividade esportiva ou outras. em caso negativo, decline se há possibilidade de desenvolver estudos visando ao levantamento das informações em questão; 3 – se há possibilidade de realizar pesquisas junto a cidades que já dispõem de bicicletários públicos, com a finalidade de obter informações para subsidiar a instalação desses dispositivos em Maringá.
O vereador Belino Bravin (PP) quer saber do prefeito se há possibilidade de determinar a contratação de médicos pediatras para atender ao Distrito De Floriano. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Edson Luiz (PMN) quer saber do prefeito se a administração municipal dispõe de projeto visando conferir destinação ao terreno localizado entre as Ruas Jorge Benedito Seraval, Pioneiro Amadeu Boggio Merlo, Professor Antônio Primo Milani e Ivio Domingos Crestani, no Jardim Continental. Em caso positivo, decline qual destinação será dada àquele local e a data prevista para o início das obras.
O vereador Humberto Henrique (PT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente aos serviços prestados ao município pela empresa Transresíduos Transporte de Resíduos Ltda., contratada mediante o edital de licitação n. 954/2015, desde o início da execução dos serviços da referida empresa até o mês de abril do corrente ano, o quanto segue: 1 – qual foi a quantidade de veículos disponibilizados pela empresa em questão em cada mês de prestação de serviços desde a sua contratação até o mês de abril do corrente ano; 2 – quais foram os montantes de valores pagos ou empenhados pelo município à referida empresa; 3 – qual foi a quantidade de resíduos sólidos domiciliares coletada e encaminhada ao aterro sanitário do município em cada um dos meses nos quais a empresa prestou serviços ao município; 4 – qual foi a quantidade total de resíduos sólidos domiciliares coletada e encaminhada ao aterro sanitário do município no período em questão, compreendendo a quantidade coletada pela empresa em questão e a quantidade coletada pela administração municipal.
