Na sessão ordinária desta terça-feira (21), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 13 votos, o projeto substitutivo dos vereadores Mário Verri (PT), Ulisses Maia (PDT), Da Silva (PTB) e Luizinho Gari (PP) sobre o uso dos salões comunitários do município por associações de moradores, culturais, desportivas, de assistência social e afins. Entre outros pontos, o projeto estabelece que é responsabilidade do permitente em custear as despesas referentes ao consumo de água e energia elétrica. Por outro lado, é responsabilidade da permissionária manter as boas condições de uso do salão comunitário, efetuando a manutenção periódica e os devidos reparos.
Em primeira discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto do vereador Ulisses Maia (PDT) estabelecendo que o Executivo implantará um posto avançado da Guarda Municipal ao lado do campus da Universidade Estadual de Maringá (UEM).
Foi retirado de pauta, por quatro sessões consecutivas, projeto do vereador Chico Caiana (PTB) dispondo sobre a contratação de jovens adolescentes em medidas socioeducativas por empresas vencedoras de licitações públicas em Maringá. O número de jovens e adolescentes a serem admitidos deverá ser equivalente a, no mínimo, 1% do pessoal alocado para o cumprimento de cada contrato, além do previsto na lei federal 10.097/00 com suas alterações. Em qualquer hipótese, deverá ser garantida a contratação de, pelo menos, um jovem ou adolescente por contrato.
Em primeira discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) denominando Pioneira Carlota Hillebrand Basseto a Rua 46.035, situada na Zona 46.
Em primeira discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Luizinho Gari (PP) alterando a redação da lei 10.176/2016 que denomina a Rua 19.181, situada na Zona 19.
Em segunda discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto de lei complementar do vereador Ulisses Maia (PDT) alterando a redação da lei complementar 735/2008 que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais assim como define critérios para sua concessão. A proposta é isentar do IPTU o imóvel oriundo de Programas Sociais de Habitação, localizado em qualquer área do município cuja área de edificação não ultrapassar 60 metros quadrados, desde que seja ocupado pelo proprietário e seja a única propriedade imobiliária em território municipal.
Retirado de pauta por uma sessão projeto do vereador Jones Dark (PP) proibindo o uso de placas informativas e a impressão de bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares, com os dizeres “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”. Entende-se por comércio em geral todo estabelecimento comercial que possua estacionamento próprio, mesmo que terceirizado por empresa especializada, oferecido de forma gratuita ou paga. Enquadram-se neste projeto as empresas especializadas no serviço de estacionamento ainda que prestem serviço terceirizado a empresas ou instituições sem fins lucrativos ou filantrópicos.
Retirado de pauta, por cinco sessões consecutivas, projeto do vereador Flávio Vicente (Rede) dispondo sobre o comércio de produtos e a prestação de serviços em veículos automotores denominados comércio sobre rodas. Neste caso, considera-se a atividade correspondente à venda de produtos e à prestação de serviços diretamente ao consumidor através de veículos automotores de forma itinerante. A atividade do comércio deverá acontecer de modo estacionário. O veículo utilizado para o comércio de produtos ou a prestação de serviços deverá, preferencialmente, permanecer em garagens ou estacionamento do próprio cliente. Não sendo possível o veículo permanecer estacionado nos locais citados, poderá permanecer de modo estacionário na via pública, no período de atendimento ao cliente, respeitando as leis de trânsito.
Na ordem do dia também foram aprovados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que verifique junto à(s) empresa(s) concessionária(s) do transporte coletivo que realiza(m) o transporte metropolitano na cidade de Maringá se há possibilidade de implantar uma linha de ônibus que realize o transporte entre a cidade de Paiçandu e a Avenida Vereador João Batista Sanches, no distrito industrial, em Maringá. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
Maia também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, quem é o proprietário do terreno localizado ao final da Rua Rio Verde, no fundo do imóvel de número 1214, na zona 37, bem como se há possibilidade de realizar os serviços de limpeza e roçada no referido terreno, na forma da legislação pertinente, e aplicar as sanções cabíveis ao respectivo proprietário, por falta de cumprimento de obrigação legal.
A vereadora Márcia Socreppa (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a transformação da Rua José Paulino de Moraes, localizada no distrito de Floriano, em eixo de comércio e serviços. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a restabelecimento do fornecimento de café da manhã aos servidores agentes de trânsito do município. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Humberto Henrique (PT) solicita ao prefeito, com cópia ao representante da empresa pública Eletrosul, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais foram as atividades realizadas pela Eletrosul em Maringá, em cumprimento às responsabilidades assumidas por meio de convênio celebrado com o município, bem como envie cópia do termo de convênio celebrado entre o município e a empresa em questão.
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se o município tem concedido outorga onerosa para a construção de edifícios acima de 7 (sete) andares no entorno do Parque do Ingá, nas Avenidas São Paulo e Laguna, na zona 01, bem como no entorno do Parque Florestal dos Pioneiros (Bosque II), nas Avenidas Nóbrega e Itororó, na zona 04.
O vereador Da Silva (PTB) quer saber do prefeito se a lei 9.898/2014 que estabelece diretrizes para a Política Municipal sobre a Utilização da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
O vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente aos convênios celebrados entre o município e instituições de ensino superior de Maringá o quanto segue: 1- se o município dispõe de convênios celebrados com instituições de ensino superior com a finalidade de viabilizar a realização de estágios aos alunos dos cursos da área da saúde junto às Unidades Básicas de Saúde (UBSs), hospitais ou outros órgãos integrantes da Administração Municipal cuja área de atuação também seja relacionada à saúde; 2- em caso de resposta afirmativa ao item anterior, decline quais instituições possuem convênios vigentes, atualmente, bem como envie cópia dos respectivos termos de convênio celebrados com essas instituições de ensino superior.
Foi arquivado requerimento do vereador Belino Bravin (PP) solicitando ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de disponibilizar álcool em gel aos pacientes e servidores da Unidade Básica de Saúde Zona Sul, visando proporcionar a higienização das mãos dos usuários da referida UBS de forma adequada e, por conseqüência, evitar o contágio de diversas doenças. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
Foi arquivado requerimento do vereador Edson Luiz (PMN) que questiona o prefeito se a Administração Municipal tem fiscalizado os vendedores ambulantes que têm estacionado seus veículos, aos fins de semana, defronte de locais de grande concentração de pessoas, tais como igrejas e centros comunitários, especialmente o Centro Comunitário do Jardim Alvorada, os quais vendem gêneros alimentícios como o chocolate e outros. Em caso positivo, decline se os referidos comerciantes dispõem de licença para a venda dos produtos em questão nos logradouros públicos do município. Em caso negativo, decline se há possibilidade de fiscalizar esses comerciantes.
