Na sessão ordinária desta terça-feira (12), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 15 votos, em segunda discussão, projeto dos vereadores Chico Caiana (PTB) e Luciano Brito (SD) dispondo sobre a criação de cédula de identidade funcional dos servidores da Guarda Municipal de Maringá. O documento terá fé pública, valendo como documento de identidade, sendo pessoal e instransferível, de porte obrigatório para os servidores ativos durante o exercício do seu cargo, contendo os dados necessários à identificação, com validade indeterminada. Também foi aprovada, por 12 votos, emenda modificativa do vereador Edson Luiz (PMN) que inclui a assinatura do titular da Guarda Municipal e Patrimonial. A cédula conterá a seguinte observação: “o portador titular desta carteira está autorizado ao porte de arma de fogo e tem franco acesso aos transportes públicos municipais ou locais sujeitos à fiscalização da polícia administrativa (lei federal 13.0222/2014).
Em primeira discussão foi aprovado, por 9 votos, projeto do Executivo autorizando o município de Maringá a alienar o lote 37/333/37-B/2-C remanescente, da Gleba Patrimônio Maringá, de sua propriedade, mediante concorrência pública, com os incentivos da lei 6.936/2005 – PRODEM/EMPRESA.
Em primeira discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto do Executivo, acrescentando dispositivo na lei 8.4666, de 30 de setembro de 2009.
Em primeira discussão foi aprovado, por 11 votos, projeto do Executivo, alterando a lei 10.131/2015 que denominou as vias do Loteamento Fechado Jardins de Monet Residence, neste município.
Em primeira discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto do vereador Luizinho Gari (PP) denominando Vicente Teixeira Garcia a Rua 36.593, situada na Zona 36.
Em primeira discussão foi aprovado, por 15 votos, projeto do vereador Luiz Pereira (PTB) denominando João Florentino a Rua 44.024, situada na Zona 44.
Em primeira discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto do vereador Chico Caiana (PTB) incluindo a campanha denominada `Quebrando o Silêncio´ no calendário oficial do município.
Em primeira discussão foi aprovado, por 14 votos, a Norma Regulamentadora Municipal relativa a postos de abastecimento de combustíveis, lavagem e reparos de veículos automotores, nos termos do Código de Edificações e Posturas Básicas do Município de Maringá – lei complementar 1.045/2016. Em conjunto foram aprovadas, por 14 votos, três emendas modificativas e uma aditiva.
Em primeira discussão foi aprovado, por 10 votos, a Norma Regulamentadora Municipal relativa às áreas de recreação em edificações especiais, nos termos do Código de Edificações e Posturas Básicas do Município de Maringá
Em primeira discussão foi aprovado, por 10 votos, a Norma Regulamentadora Municipal relativa às vagas de estacionamento de veículos e equipamentos mecânicos de movimentação de veículos em edificações, nos termos do Código de Edificações e Posturas Básicas do Município de Maringá, lei complementar 1.045/2016.
Em discussão única foi rejeitado, por 14 votos, veto total do Executivo ao projeto de lei 10.029, do vereador Edson Luiz (PMN), que altera a redação da lei 9.328/2012, que dispõe sobre a criação do Pronto Atendimento Odontológico em Maringá.
Em discussão única foi rejeitado, por 13 votos, veto total do Executivo ao projeto de lei 10.217, do vereador Ulisses Maia (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização semanal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Em segunda discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto dos vereadores Luciano Brito (SD), Edson Luiz (PMN) e Belino Bravin (PP) dispondo sobre a cessão de casas em próprios públicos (exemplo: escolas), em Maringá, prioritariamente, aos Guardas Municipais e Patrimoniais. O objetivo é aumentar a segurança do patrimônio público e usuários dos serviços públicos. Também foi aprovada, por 14 votos, emenda modificativa do próprio autor estabelecendo que o chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias, contando de sua publicação, em especial quanto à forma e ao prazo de inscrição, atribuições e responsabilidade dos interessados. Também foi aprovada, por 14 votos, emenda aditiva estabelecendo que as despesas decorrentes do consumo de água, energia elétrica e telefone correrão por conta do servidor que ocupar a residência. A permissão do uso de moradia será concedida de forma precária, por até quatro anos, podendo ser prorrogada por igual prazo, ou ainda, em caso de descumprimento das regras estabelecidas, ser rescindida a qualquer tempo, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Em segunda discussão foi aprovado, por 9 votos, projeto de lei do Executivo dispondo sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017.
Em segunda discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto do vereador Luizinho Gari (PP) denominando Amado Antônio Mathias a rotatória 2, situada na Zona 61.
Em segunda discussão será foi aprovado, por 13 votos, do vereador Flávio Vicente (Rede) e Mário Verri (PT) denominando Professor José Domingues Valadares a Rua 20.070, situada na Zona 20.
Em segunda discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto do vereador Belino Bravin (PP) dispondo sobre a implantação de um salão comunitário no Moradias Atenas. Para isso, a Administração Municipal poderá firmar convênios ou termos de cooperação com organismos estaduais ou federais.
Em segunda discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto do Executivo alterando dispositivos da lei n. 9646/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 (inclusão da ação 0018.13 - ampliação e/ou reforma dos centros comunitários de múltiplo uso).
Em segunda discussão foi aprovado, por 15 votos, projeto do Executivo autorizando a abertura de crédito adicional especial no orçamento programa de 2016, no valor de R$ 776.652,00, para ampliação e reforma do Centro Municipal de Educação Infantil Recanto do Menor, na Vila Esperança e na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SASC) com aditivo à obra de construção de uma rampa de acesso no centro social urbano.
Em segunda discussão foi aprovado, por 15 votos, projeto do Executivo alterando dispositivos da lei n. 10026/2015, sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 (ação - 0018.13 - ampliação e/ou reforma dos centros comunitários de múltiplo uso).
Em terceira discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Luizinho Gari (PP) instituindo a Semana Municipal de Orientação e Apoio aos Portadores de Alergia a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de abril. A Semana entrará no calendário oficial do município e contará com seminários, palestras, distribuição de cartazes e folders, além da utilização de outros meios de comunicação que favoreçam a disseminação das informações necessárias sobre os cuidados com as alergias.
Na ordem do dia também foram aprovados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a responsabilidade pela manutenção das grades de proteção existentes no viaduto da Avenida Colombo que passa sobre a Avenida Tuiuti, na Vila Morangueira, é do município ou da empresa rodovias integradas do Paraná S.A. – Viapar. Na hipótese de ser do município a responsabilidade, decline se há possibilidade de determinar a execução de reforma das referidas grades, e, em caso positivo, informe a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
Sabóia também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de vagas destinadas ao embarque e desembarque defronte dos hospitais localizados no município de Maringá. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o aumento da freqüência da realização do serviço de coleta do lixo domiciliar no bairro chácaras alvorada. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
Maia também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o aumento da freqüência da realização do serviço de coleta do lixo domiciliar na rua paisagística, em toda a sua extensão, no Jardim Paris III. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, por quais razões a administração municipal ainda não iniciou as obras de construção da unidade básica de saúde que será destinada a atender os moradores do Conjunto Residencial Paulino Carlos Filho, benefício que estava previsto no orçamento do ano de 2015, bem como se há previsão para o início das obras em questão. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Da Silva (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 9.557/2013, que dispõe sobre a criação do programa municipal de fornecimento de carteira de identificação para portadores de doenças crônicas, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de grades com trancas para cadeados nas janelas e portas de metal existentes no salão comunitário do Jardim Bertioga. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à verificação da adequação da atual divisão de abrangência de atendimento das unidades básicas de saúde do Conjunto Residencial Ney Braga e do Jardim Olímpico. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à isenção da tarifa do transporte coletivo no município concedida a idosos e pessoas com deficiência, o quanto segue: 1 – qual é a quantidade de usuários do transporte coletivo beneficiados com a isenção referida atualmente; 2 – dentre os usuários beneficiados com a isenção em questão, decline quantos efetivamente utilizaram o transporte coletivo no período compreendido entre os meses de janeiro e junho do corrente ano; 3 – qual foi a quantidade total de usuários do transporte coletivo no município, no período compreendido entre os meses de janeiro e junho do corrente ano, incluindo os beneficiados com a referida isenção e os demais.
O vereador Humberto Henrique (PT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 9.480/2013, que institui o programa municipal de assistência técnica à habitação de interesse social no município de Maringá, encontra-se devidamente regulamentada. Em caso negativo, decline os motivos.
A vereadora Márcia Socreppa (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de abrigo contendo cobertura e assento no ponto de ônibus localizado na avenida Alziro Zarur, defronte do número 288, na Vila Vardelina. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
O vereador Jones Dark (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a administração municipal tem realizado inspeção com a finalidade de averiguar a validade dos coletes que são utilizados pelos agentes da guarda municipal de Maringá.
O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a ampliação do espaço destinado à saída de veículos no terminal rodoviário de passageiros vereador doutor Jamil Josepetti, utilizado freqüentemente pelos taxistas que prestam serviços naquele local, visando agilizar a saída de veículos do próprio público em questão.
O vereador Belino Bravin (PP) quer saber do prefeito se há possibilidade de adotar as providências que se fizerem necessárias visando à retomada da administração da Avenida Colombo pelo município. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
