Na sessão ordinária desta quinta-feira (4), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 14 votos, em primeira discussão, projeto substitutivo do vereador Jean Marques (PV), dispondo sobre a aplicação de multa para os responsáveis por trotes contra o Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), Guarda Municipal, Defesa Civil e outros serviços de urgência e emergência a serviço da população. Pela proposta, serão multados os proprietários de linhas telefônicas, fixas ou móveis, das quais sejam originados trotes a estes serviços. A multa prevista é de R$ 700,00 (setecentos reais), por cada trote realizado, duplicando-se o valor em caso de reincidência e com atualização anual pelo IPCA-15. As ligações originadas de telefones públicos serão anotadas em separado para futuro levantamento e identificação do autor pelo órgão competente.
Em primeira discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto do Executivo, autorizando o Poder Executivo a promover o parcelamento de débitos previdenciários e débitos relativos ao PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) junto à Receita Federal do Brasil e assim se beneficiar das deduções fiscais, de acordo com a lei federal 8.218/91.
Também, em primeira discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de autoria do Vereador Chico Caiana (PTB), alterando a redação da Lei n. 9.864/2014 que estabelece norma para o desembarque de usuários, em período noturno, no serviço de transporte público coletivo, no município de Maringá. O projeto estabelece que a partir das 22 horas, os ônibus poderão parar fora dos pontos de parada regulamentados, em qualquer lugar onde seja permitido o estacionamento, no trajeto regular da respectiva linha para possibilitar o desembarque de passageiros.
Em primeira discussão foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei de autoria dos vereadores Onivaldo Barris (PHS), Flávio Mantovani (PPS) e Jean Marques (PV) outorgando ao professor, ex- deputado estadual e federal constituinte, e ex-secretário estadual de Meio Ambiente, José Tadeu Bento França o Título de Cidadão Benemérito de Maringá.
Em segunda discussão foi aprovado, por 14 votos, o projeto de autoria do vereador Alex Chaves (PHS) dispondo sobre a implantação do Projeto Papo Legal de forma permanente no município de Maringá.
Em segunda discussão foi aprovado, por 14 votos, o projeto de autoria do vereador Flávio Mantovani (PPS) denominando Enoc Mendonça a Rua 48.046, situada na Zona 48.
Durante a sessão também foram aprovados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
O vereador Carlos Mariucci (PT) solicita ao prefeito que informe se a lei n. 9.608/2013, que institui o Programa Saúde Mental em Casa no Município de Maringá, está sendo cumprida. Em caso positivo envie relatório dos atendimentos. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida Lei.
Mariucci (PT) também solicita ao prefeito que informe se há possibilidade de disponibilizar um maior número de agentes de trânsito ao longo da Avenida Morangueira, das 7h às 20h, com a finalidade de orientar os motoristas que trafegam na referida via pública.
O vereador Homero Marchese (PV) solicita ao prefeito que informe quantas instituições de ensino superior existem em Maringá denominando-as, individualmente, com apontamento da data da expedição do competente alvará de funcionamento e a quantidade de bares, lanchonetes e restaurantes existentes no raio de 150 (cento e cinquenta) metros de distância dos portões principais das referidas instituições, apontando os nomes dos respectivos estabelecimentos e a data da expedição dos alvarás de funcionamento.
Marchese também solicita ao prefeito que informe o quanto segue: 1 - qual é o procedimento adotado pelo município para a inscrição de dívida; 2 - se o devedor deve ser notificado a respeito da dívida ativa antes da respectiva inscrição (lançamento tributário); 3 - qual o valor mínimo inscrito em dívida ativa e qual o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais.
O vereador Alex Chaves (PHS) solicita ao prefeito que informe quais providências a municipalidade tem adotado para diminuir a fila de espera por uma vaga no Centro Municipal de Educação Infantil Alexandre e Sophia Rasgulaeff, no Jardim Alvorada, tendo em vista o grande número de alunos na lista de espera e se há previsão para zerar essa fila de espera. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
O vereador Jean Marques (PV) solicita ao prefeito que informe se há possibilidade de determinar a construção de uma Unidade Básica de Saúde nas proximidades dos bairros Jardim Licce, Jardim Tóquio, Jardim Dias I, Jardim Dias II, Jardim Sumaré, condomínio Monte Alto, Parque Avenida ou do Parque do Cinqüentenário. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Altamir Antônio dos Santos (PSD) solicita ao prefeito que informe o quanto segue: 1 – qual o número de médicos especialistas em Ginecologia, Pediatria e Geriatria disponíveis atualmente na rede pública municipal de saúde e onde estão lotados; 2 – através de estudo técnico, informe quantos profissionais médicos nas diversas especialidades, inclusive as já mencionadas, seriam suficientes para suprir a demanda em toda a rede de saúde de Maringá; 3 – qual a previsão para novas contratações de médicos em diversas especialidades.
O vereador Jean Marques (PV) solicita ao prefeito que informe qual é a atual situação do empreendimento denominado Eurogarden bem como se já está sendo lançado imposto progressivo sobre a área e se há perspectiva de construção.
O vereador Altamir Antônio dos Santos (PSD) solicita ao prefeito que informe se há possibilidade de determinar a construção de um salão comunitário no Jardim Olímpico, ao lado da horta comunitária. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Sidnei Telles (PSD) solicita ao prefeito que informe se há possibilidade de implantar totens em logradouros públicos do Município com o objetivo de proporcionar à população o acesso aos portais da transparência da prefeitura municipal e Câmara Municipal de Maringá, bem como aos portais da Ouvidoria Municipal, do sistema Fala Maringá – Ouvidoria Digital e do Calendário Oficial do Município, dentre outros mantidos por órgãos e entidades, públicas ou privadas, que disponibilizam serviços ou informações de utilidade pública através da internet, além de aplicativo para smartphones possibilitando o acesso aos serviços acima descritos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador William Gentil (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis se há possibilidade de determinar a construção de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) na região da Avenida Mandacaru, nas proximidades do Parque Gralha Azul. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
O vereador Odair Fogueteiro (PHS) solicita ao prefeito que informe quantos novos pontos de ônibus do transporte coletivo urbano de passageiros estão previstos para serem instalados no município em 2017, bem como se há estudos visando à constatação dos locais que apresentam maior demanda por esses dispositivos.
O vereador Do Carmo (PR) solicita ao prefeito que informe por quais razões a lei 10.204/2016 que dispõe sobre a inserção do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista nas placas informativas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados do município de Maringá, não está sendo cumprida, bem como se há previsão para fiscalizar o cumprimento da referida lei e aplicar as penalidades cabíveis aos estabelecimentos que estejam em desacordo com a norma em questão.
Betânia Rodrigues
(44) 3027-4053
