Na sessão ordinária desta quinta-feira (18), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto de lei complementar do vereador Chico Caiana (PTB) alterando a redação da lei complementar 850/2010 que autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza pela Administração Pública em imóveis urbanos. O texto estabelece que as notificações para os fins previstos nesta Lei Complementar deverão ser feitas de forma direta, observada a seguinte ordem de preferência: I – pessoalmente ao proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel ou seu representante, mediante ciência na notificação; II – por meio de correspondência com aviso de recebimento postal – AR, remetida para o endereço constante do cadastro do imóvel; III – por meio eletrônico, através da rede mundial de computadores, com prova de recebimento. As notificações poderão ser feitas de forma indireta, por meio de publicação no Órgão Oficial do Município ou por edital afixado na sede da prefeitura quando esgotados todos os meios de notificação por forma direta.
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Mário Hossokawa (PP) alterando a redação da lei complementar 850/2010 que autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza pela Administração Pública em imóveis urbanos. A proposta é que quando os imóveis a que se refere o artigo 1.º desta Lei Complementar se acharem em mau estado de conservação, a Administração Municipal notificará o proprietário ou possuidor para a execução dos serviços que se fizerem necessários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Decorridos 30 (trinta) dias da notificação, caso o proprietário ou possuidor do imóvel não tenha executado os serviços necessários e comunicado sua efetivação ao setor competente da municipalidade, a notificação será convertida em auto de infração, com a imposição da multa prevista. Decorridos 30 (trinta) dias da autuação, caso o proprietário ou possuidor do imóvel não tenha regularizado a situação, o município executará os serviços de limpeza e/ou roçada, respeitada a ordem de programação dos serviços, cobrando do infrator as taxas devidas, conforme os artigos 5.º e 6.º desta Lei Complementar, além do pagamento da multa estabelecida, sem direito ao desconto previsto no artigo 16.
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Sidnei Telles (PSD) alterando a redação da lei 9.385/2012 que dispõe sobre a padronização dos pontos de parada dos ônibus do sistema de transporte coletivo de passageiros de Maringá. A proposta é que os pontos sejam dotados de cobertura, banco, iluminação, calçamento em toda a área, vedação nas laterais e na parte de trás, lixeiras com coleta seletiva e placas indicativas das linhas que passam pelo local e respectivos horários.
Em segunda discussão será votado substitutivo ao projeto do vereador Carlos Mariucci (PT) criando a Câmara Permanente de Relações para estudos, elaboração de propostas e avaliação de ações entre a Administração Municipal e a Universidade Estadual de Maringá (UEM). O objetivo é estabelecer de forma permanente um canal de diálogo entre a Administração Municipal, o Poder Legislativo e a UEM, para tratar de assuntos comuns entre essa instituição e o Poder Público.
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Flávio Mantovani (PPS) dispondo sobre a implantação de sistema de cadastro digital dos proprietários de imóveis no Portal Acesso Cidadão do Município de Maringá. Pela proposta, o sistema de cadastro digital deverá conter o nome, o telefone e o e¬mail do proprietário ou possuidor do imóvel e o número da quadra e do lote onde está localizado, além de outras informações que a Administração Municipal julgar convenientes. O objetivo é possibilitar a notificação dos proprietários ou possuidores dos imóveis de forma mais prática, ágil e segura. Se aprovado o projeto, as empresas que atuam no ramo imobiliário e as loteadoras ficarão obrigadas a cadastrar os novos proprietários dos imóveis no Portal Acesso Cidadão no ato de compra e venda dos imóveis.
Na ocasião também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
O vereador Carlos Mariucci (PT) solicita ao prefeito quais medidas têm sido adotadas pela administração municipal visando à execução da lei n. 9.674/2013, que institui a Semana Municipal da Família e dá outras providências, declinando as atividades que já foram promovidas pela municipalidade em cumprimento à lei em questão.
Mariucci quer saber do prefeito se há possibilidade de determinar a disponibilização de mais um ônibus para atender a linha 324, no horário das 17h45min, e a linha 334, no horário das 17 horas, ambas no sentido terminal-conjunto joão-de-barro porto seguro, ou a adoção de outras medidas que se fizerem necessárias com a finalidade de evitar a superlotação de passageiros que tem ocorrido nos ônibus que atendem as referidas linhas nos horários mencionados. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Belino Bravin (PP) quer saber do prefeito se há possibilidade de determinar a reconstrução da casa popular que se encontrava na Rua Elias Viúdes Sanches, número 16, cujo cadastro imobiliário é identificado pelo número 34020600, na zona 34, no Distrito de Floriano. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
Bravin também quer saber do prefeito se a lei n. 8.695/2010, que dispõe sobre a criação de programa destinado a obter a doação de resíduos de materiais de construção para recuperação e manutenção das estradas rurais do município, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
O vereador Alex Chaves (PHS) solicita ao prefeito qual o valor gasto com publicidade pela municipalidade nos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016 e quais são os valores estimados para o ano de 2017.
Chaves também solicita ao prefeito as seguintes informações: 1 - qual a quantidade de veículos que a municipalidade tem hoje em circulação; 2 - quantos estão em manutenção; 3 - a cada quanto tempo os veículos passam por revisão; 4 - qual é o gasto mensal com manutenção dos veículos da administração municipal.
O vereador Homero Marchese (PV) quer saber do prefeito se, após a nomeação de 15 (quinze) auditores tributários, ainda existem servidores públicos municipais atuando na mesma função através de concessão de gratificações por encargos especiais, conforme portaria n. 240/2017 - DGP/SERH. Em caso positivo, decline os motivos que ensejam a manutenção da função e gratificação dos respectivos servidores. Em caso negativo, indique a portaria que retirou as gratificações por encargos especiais.
Marchese quer saber do prefeito se a notícia veiculada no dia 12 de abril do corrente ano pelo Paraná TV 2.ª edição, da RPC, filiada da Rede Globo, nesta cidade, visualizada através do link http://g1.globo.com/pr/parana/paranatv-2edicao/videos/t/maringa/v/servidores-de-maringa-comecam-a-receber-vale-alimentacao/5797003/, dando ciência à população de que a administração municipal dispensou de trabalhos os agentes comunitários de saúde e de endemias que atuam no combate à dengue exclusivamente para comparecer à cerimônia de entrega do vale-alimentação, ocorrida no Teatro Calil Haddad, é verdadeira. Isto porque o áudio utilizado pela matéria jornalística demonstra, supostamente, que o excelentíssimo senhor prefeito municipal determinou que os agentes comunitários de saúde e de endemias estivessem presentes no local a partir das 08h00 da manhã do dia 12.04.2017, no referido teatro, e, posteriormente, no período da tarde, estariam dispensados do serviço. Em caso positivo, requer informações a respeito da jornada de trabalho dos referidos servidores públicos no dia 12.04.2017, se esta será compensada ou descontada pela municipalidade. Em caso negativo, justifique os motivos pelos quais servidores públicos não atuaram na fiscalização e no combate à dengue no dia 12.04.2017.
O vereador Chico Caiana (PTB) quer saber do prefeito se há possibilidade de determinar a implantação de uma Academia da Terceira Idade e uma Academia da Primeira Idade na área localizada entre as ruas Arthur Fregadolli, João Fregadolli, Pioneiro Hermínio Zenaro Manin e Pioneiro Guido Antônio Germani, no Jardim Dias I. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
Caiana também quer saber do prefeito se existe planejamento, por parte da secretaria competente, para o controle e levantamento dos terrenos da municipalidade que necessitam de roçada. Em caso positivo, decline como é feito.
O vereador Odair Fogueteiro (PHS) quer saber do prefeito se há possibilidade de determinar a fiscalização do cumprimento da lei n. 9.740/2014, que dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados, nas vias e logradouros públicos, nos horários e nas condições que estabelece, e dá outras providências, alterada pela lei n. 10.226, bem como aplicar as penalidades previstas na norma em questão, especialmente nos horários compreendidos entre as 20h às 05h e nas vias públicas onde se registram os maiores fluxos de veículos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador William Gentil (PTB) quer saber se há possibilidade de disponibilizar uma das quadras sintéticas e equipamentos públicos do referido programa para o Jardim Aurora, considerando a existência do programa "Meu Campinho", instituído pelo governo estadual, o qual disponibiliza espaços nos municípios para crianças e adolescentes praticarem esportes e ficarem longe das drogas.
Gentil quer saber do prefeito se há possibilidade de disponibilizar uma das quadras sintéticas e equipamentos públicos do referido programa para o Jardim São Clemente, Jardim Itália, Conjunto João-De-Barro Thais, Conjunto Habitacional Sanenge, Parque das Laranjeiras, Jardim Paris e Jardim Monte Rei, considerando a existência do programa "Meu Campinho", instituído pelo governo estadual, o qual disponibiliza espaços nos municípios para crianças e adolescentes praticarem esportes e ficarem longe das drogas.
O vereador Jean Marques (PV) quer saber do prefeito se há possibilidade de determinar a implantação de uma Farmácia Móvel no município de Maringá a fim de atender às diversas unidades de saúde que não contam com essa atividade em suas instalações. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
Marques também quer saber do prefeito se há possibilidade de determinar o funcionamento 24h dos atendimentos a transtornos mentais, problemas com álcool e outras drogas no Complexo Maringaense de Saúde Mental (Caps AD, Caps III, Cisam), localizado na quadra entre a Rua Pioneiro João José Queiroz, Rua Ignês Gôngora e Avenida Cerro Azul. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Do Carmo (PR) quer saber do prefeito se existe a possibilidade de instalar câmeras de fiscalização no semáforo existente no Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (contorno sul), na entrada do Conjunto Habitacional Sanenge III, tendo em vista que os motoristas não respeitam o semáforo ali existente.
Betânia Rodrigues
(44) 3027-4053
