Na sessão ordinária desta terça-feira (13), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, em primeira discussão, dois projetos que cobram mais segurança na limpeza de áreas públicas e terrenos não edificados.
Em primeira discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto de vereadores alterando a redação da lei complementar 258/98 que institui o Código Municipal de Limpeza Urbana. A proposta é tornar obrigatório o uso de telas de proteção nos serviços de capina realizados em praças, canteiros e demais espaços públicos.
Em primeira discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto dos vereadores alterando a redação da lei complementar 850/2010 que autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza pela Administração Pública em imóveis urbanos. A proposta é tornar obrigatório o uso de telas de proteção, na testada de terrenos não edificados, nos serviços de capina.
Foi retirado de pauta, por quatro sessões consecutivas, projeto de lei complementar do vereador Carlos Mariucci (PT) alterando a redação da lei complementar 1.045/2016 que institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no município de Maringá. A proposta é que o parágrafo único, do artigo 30, da Lei Complementar n. 1.045/2016 passe a vigorar com a seguinte redação: “As exigências para calçadas serão estabelecidas por NRM específica, que deverá conter, para as novas construções, a exigência de faixas de acessibilidade para deficientes visuais.” (NR).
Foram retirados de pauta, por uma sessão, dois projetos sobre os serviços de roçada e limpeza da cidade e suas respectivas emendas.
Projeto do vereador Chico Caiana (PTB) altera a redação da lei complementar 850/2010 que autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza pela Administração Pública em imóveis urbanos. A mudança refere-se às formas de notificação. A proposta é que elas deverão ser feitas de forma direta, observada a seguinte ordem de preferência: I – pessoalmente ao proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel ou seu representante, mediante ciência na notificação; II – por meio de correspondência com aviso de recebimento postal – AR, remetida para o endereço constante do cadastro do imóvel. Emenda aditiva do aditiva do autor estabelece que o proprietário deverá manter o cadastro do imóvel atualizado junto à Administração Municipal; III – por meio eletrônico, através da rede mundial de computadores, com prova de recebimento. As notificações poderão ser feitas de forma indireta, por meio de publicação no Órgão Oficial do Município ou por edital afixado na sede da prefeitura quando esgotados todos os meios de notificação por forma direta.
Projeto do vereador Mário Hossokawa (PP) altera a redação da lei complementar 850/2010 que autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza pela Administração Pública em imóveis urbanos. A mudança refere-se ao caput e aos parágrafos 1º e 2º, do artigo 2.º, da lei complementar 850/2010. A proposta estabelece que os imóveis em mau estado de conservação, a Administração Municipal notificará o proprietário ou possuidor para a execução dos serviços que se fizerem necessários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Decorridos 30 (trinta) dias da notificação, caso o proprietário ou possuidor do imóvel não tenha executado os serviços necessários e comunicado sua efetivação ao setor competente da Municipalidade, a notificação será convertida em auto de infração, com a imposição da multa prevista. Emenda modificativa do autor reduz o prazo para 15 dias. Decorridos 30 (trinta) dias da autuação, caso o proprietário ou possuidor do imóvel não tenha regularizado a situação, o Município executará os serviços de limpeza e/ou roçada, respeitada a ordem de programação dos serviços, cobrando do infrator as taxas devidas, conforme os artigos 5.º e 6.º desta lei complementar, além do pagamento da multa estabelecida, sem direito ao desconto previsto no artigo 16.
Em segunda discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto dos vereadores Mário Verri (PT) e Chico Caiana (PTB) que denomina Veldocir Roque Amboni (Professor Roquinho) o Centro de Iniciação Esportiva, localizado na Rua Francisco Dias de Aro, esquina com a Rua Júlia Oliboni, no Jardim Paulista III, na Zona 36.
Em discussão única foi aprovado, por 13 votos, projeto de resolução da Mesa Executiva, da Câmara Municipal, dispondo sobre a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento-Programa de 2017, objeto da lei municipal n. 10.354/2016 (no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), à unidade orçamentária câmara municipal). O dinheiro será utilizado para manutenção das atividades do Legislativo e reforma do prédio.
Espaço – Durante a sessão foi entregue o brasão do município ao Hemocentro Regional recebido pelo diretor Christovão Granato Filho e pelo superintendente do Hospital Universitário Maurício Chaves Junior. A iniciativa foi dos vereadores Jean Marques (PV), Do Carmo (PR) e Carlos Mariucci (PT). Ainda no espaço aberto à comunidade, a tribuna da Casa foi utilizada por Caroline Camotti, gerente de promoção da pessoa idosa, da Secretaria Municipal da Mulher.
Foi retirado de pauta, por uma sessão, o requerimento do vereador William Gentil (PTB) que requeria do prefeito a possibilidade de substituir a iluminação pública atual por lâmpadas do tipo LED nos seguintes bairros: Jardim São Miguel, Jardim São Jorge, Jardim São Clemente, Jardim Cidade Jardim, Vila Esperança, Vila Santa Izabel, Vila Vardelina, Vila Progresso, Jardim Mandacaru, Conjunto Planville, Jardim Tropical, Jardim Canadá, Jardim Monte Rei, Jardim Oriental, Jardim Paris, Parque das Laranjeiras, Jardim Rebouças, Conjunto Residencial Ney Braga, Jardim Aurora, Jardim Olímpico, Jardim dos Pássaros, Conjunto Habitacional Sanenge, Parque Hortência, Conjunto João-de-barro Thais, Jardim Diamante e Jardim Monte Belo. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
Na ocasião também foram aprovados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
O vereador William Gentil (PTB) solicita ao prefeito a possibilidade disponibilizar um serviço de transbordo de lixo e materiais inservíveis para o Distrito de Iguatemi e Jardim São Domingos, disponibilizando um veículo e espaço público para fazer o recolhimento semanal ou mensal. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
Os vereadores Carlos Mariucci (PT), Belino Bravin (PP) e William Gentil (PTB) requerem ao prefeito informações relativamente aos bairros Vila Vardelina, Jardim São Jorge, Jardim Tropical I e II e Núcleo Social Papa João XXIII, se há previsão para a realização do serviço de recapeamento asfáltico das vias públicas desses bairros, bem como a limpeza de suas redes de água pluvial, a manutenção da Praça Cidade de Brescia, pelo menos, uma vez por semana, a execução do serviço de jardinagem nos logradouros públicos dos referidos bairros e a manutenção da estrutura usada pela Escola Professora Piveni Piassi Moraes, com roçada e garantia de alambrados ao redor da quadra poliesportiva.
Mariucci, Bravin e Gentil também querem saber do prefeito se há previsão para a realização das seguintes ações nos bairros Vila Vardelina, Jardim São Jorge, Jardim Tropical I e II e Núcleo Social Papa João XXIII: 1 – instalação de câmaras de vídeo para monitoramento da Praça Cidade de Brescia; 2 - desenvolvimento de atividades de prevenção à violência para a comunidade na Praça Cidade de Brescia; 3 - realização de rondas policiais ostensivas nas vias públicas dos referidos bairros; 4 - presença ostensiva da guarda municipal nesses bairros; 5 - patrulhamento preventivo em todos os espaços públicos dos bairros referidos; 6 - patrulhamento escolar nos arredores das instituições de ensino localizadas nos bairros mencionados, com a finalidade de prevenir situações de violência.
O vereador Onivaldo Barris (PHS) solicita ao prefeito a previsão para a conclusão da pavimentação asfáltica e duplicação da Avenida Pioneiro João Pereira, entre a Avenida Colombo e a Rua das Pombas, nas zonas 43 e 48. Em caso negativo, decline os motivos. Em caso positivo, decline a data prevista para a licitação ou início das obras e, no caso de a licitação estiver concluída, informe o processo e a empresa vencedora.
O vereador Alex Chaves (PHS) quer saber do prefeito qual o saldo existente no Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas – FMPD –, onde estão sendo aplicados esses recursos, qual a previsão de gastos dos recursos no corrente ano e se há previsão para o aumento desse saldo neste ano.
O vereador Jean Marques (PV) quer saber do prefeito se a lei 9.391/2013, que dispõe sobre a disponibilização de informações sobre a fila de espera por consultas especializadas aos pacientes da Rede Municipal de Saúde, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
Marques também quer saber se há possibilidade de determinar a realização de estudos com a finalidade de promover melhorias nas condições do tráfego de veículos na Avenida Governador Parigot de Souza, no cruzamento com a Avenida Nóbrega, na zona 4, tendo em vista o grande número de acidentes de trânsito que ocorrem no referido cruzamento. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Homero Marchese (PV) quer saber do prefeito se há a possibilidade de encaminhar projeto a esta casa de leis estabelecendo incentivos para os contribuintes que utilizarem o portal acesso cidadão, como: I - diminuição em percentual nos casos de multas/autuações notificadas pelo portal; II - abatimento do valor em percentual superior ao que é oferecido pela administração nos casos que for possível a reparação imediata do motivo ou dano que deu causa à infração; III - possibilidade de maior parcelamento em casos de inadimplência do contribuinte para com o município; IV - ampliação do prazo para regularização do ato que deu origem à notificação. Em caso positivo, decline o prazo estimado para a elaboração de projeto. Em caso negativo, informe os motivos.
Marchese também quer saber se a lista de espera dos pacientes, por especialidade médica, que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) de que trata a lei municipal 10.217/2016 já está sendo publicada no site oficial da administração municipal. Em caso positivo, aponte em qual local se encontram tais informações. Em caso negativo, decline os motivos e se a respectiva lista será divulgada ainda no corrente ano.
O vereador Altamir Antônio dos Santos (PSD) quer saber do prefeito se há estudos para a implantação de horta comunitária na Rua Gralha Azul, no Parque Hortênsia I, tendo como objetivo atender reivindicação da comunidade para poder servir de fonte de subsistência para as famílias de baixa renda do local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, que decline os motivos técnicos ou jurídicos.
Santos também quer saber do prefeito se há previsão para a revitalização do campo de futebol do Parque Hortênsia I, com a substituição do gramado, traves e redes, que se encontram em precário estado de conservação, tendo como objetivo dotar aquele espaço de infraestrutura adequada, de modo que os usuários possam usufruir do local com maior conforto e comodidade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, que decline os motivos técnicos ou jurídicos.
O vereador Flávio Mantovani (PPS) quer saber do prefeito se há previsão para a implantação de rede de esgotamento sanitário nas vias públicas da zona 6, especialmente na região das Ruas Castro Alves e Harry Prochet. Em caso positivo, decline a data prevista para a essa finalidade.
Mantovani também quer saber do prefeito se há possibilidade de aumentar a verba existente para castrações de animais no município de Maringá. Em caso positivo, decline a data prevista para a essa finalidade.
O vereador Belino Bravin (PP) solicita a possibilidade de determinar o destacamento de agentes da Guarda Municipal para realizar rondas na Rua Mitugu Miyabayashi, no bairro Portal das Torres, para coibir que os veículos pratiquem altas velocidades no período da tarde e durante a noite.
Bravin também quer saber se há possibilidade de determinar o aumento do número de ônibus que atendem o Jardim Ipanema, especialmente aos domingos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
Betânia Rodrigues
(44) 3027-4053
