Nesta quinta-feira (13), o plenário da Câmara Municipal de Maringá definiu que realizará sessões extraordinárias nos dias 23, 24 e 25 de Julho, às 9h30, no Plenário da Casa. Em pauta estarão: o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos, o uso de aplicativos no transporte municipal (por exemplo, Uber) e projetos do Executivo que, porventura, sejam encaminhados com pedido de urgência.
Foi retirado de pauta, por uma sessão, projeto de lei complementar do vereador Carlos Mariucci (PT), alterando a redação da lei complementar 1.045/2016, que institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações em Maringá. O parágrafo único, do artigo 30, da Lei Complementar n. 1.045/2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “As exigências para calçadas serão estabelecidas por NRM específica que deverá conter para as novas construções, a exigência de faixas de acessibilidade para deficientes visuais.”. Emenda modificativa dos vereadores Do Carmo (PR), Mário Verri (PT) e William Gentil (PTB) estabelece a seguinte alteração: onde se lê “para as novas construções” leia-se “para os novos loteamentos”.
Em primeira discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto do vereador Mário Verri (PT) denominando Edésio Franco Passos a Rua 38.037, situada na zona 38.
Em primeira discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto da Mesa Executiva alterando o Anexo VIII, da lei 8.875/2011 que dispõe sobre a organização política e a estrutura orgânica-administrativa da Câmara Municipal de Maringá. O projeto acrescenta o parágrafo único ao artigo 18, do Anexo VIII, da Lei n.
8.875/2011 que regulamenta as funções e atribuições dos órgãos, dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas da Câmara Municipal de Maringá com o seguinte teor: “O Procurador Jurídico, durante o período da investidura, é exclusivamente legitimado para o exercício da advocacia vinculado às atribuições do cargo”.
Em segunda discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto de lei complementar do Executivo alterando o parágrafo 2º, do artigo 140, da lei complementar 239/1998 para estender o direito de horário especial ao servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza. O benefício será concedido independentemente de compensação de horário e condicionado à comprovação da necessidade por junta médica oficial, ao funcionário portador de deficiência ou quando este for genitor, curador ou responsável legal de pessoa deficiente, nos termos da lei. Foi aprovada, por 13 votos, emenda aditiva dos vereadores William Gentil (PTB) e Do Carmo (PR) que acrescenta um dia, anualmente, aos servidores municipais beneficiados com o referido projeto, caso tenham cadastro como doador de medula óssea no registro nacional competente.
Em segunda discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto do Executivo disciplinando o artigo 140, parágrafo 2º, da lei complementar 239/1998 (Estatuto do Servidor Municipal de Maringá) dispondo sobre a dispensa de parte da jornada de trabalho para acompanhamento de pessoa com deficiência do qual é genitor, curador ou responsável legal. O benefício não prejudicará seu vencimento e demais vantagens fixas. A dispensa do servidor ou servidora poderá corresponder até 50% de sua carga horária semanal, distribuída durante os dias de seu expediente regular. A dispensa de jornada destina¬-se a assegurar, à pessoa com deficiência, as condições concretas de frequência aos programas de acompanhamento terapêutico prescritas por seus profissionais assistentes bem como o seguimento de sua programação terapêutica, inclusive em regime de "home care". Para isso, o servidor ou servidora deverá solicitar a dispensa mediante a apresentação de requerimento específico, dirigido ao órgão de recursos humanos, juntando toda a documentação necessária à comprovação da responsabilidade legal pela pessoa com deficiência e do respectivo quadro clínico, programação terapêutica e demais prescrições terapêuticas.
Em segunda discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do Executivo autorizando a abertura de crédito adicional especial no orçamento-programa de 2017, no valor de R$ 943.317,74 para atender a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico.
Em segunda discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto dos vereadores Homero Marchese (PV) e Altamir Antônio dos Santos (PSD) dispondo sobre a obrigatoriedade da publicação dos saldos de estoques de medicamentos e insumos para a atenção à saúde no Portal de Transparência do Município de Maringá e também na forma impressa, na sede da Secretaria Municipal de Saúde. O projeto estabelece que, em caso de falta de medicamentos oferecidos na rede municipal de saúde, a ocorrência também será informada no site oficial da Administração Municipal e, na forma impressa, na sede da Secretaria Municipal de Saúde, assim com a sua previsão de aquisição. A informação publicada no Portal de Transparência deverá contemplar o nome e a descrição do medicamento ou insumo para atenção à saúde, o quantitativo disponível em estoque, os níveis mínimos e críticos de estoque, a data de validade, o custo unitário e total e o local de armazenamento. Emenda supressiva do vereador Homero Marchese retirou os artigos 2º e 3º do projeto. Emenda aditiva de Marchese acrescentou ao artigo 5º que as despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Foi aprovada, por 13 votos, emenda modificativa do vereador Altamir Antônio dos Santos em que o parágrafo 4º, do artigo 1º, passa a vigorar com a seguinte redação: “a publicação dos estoques de medicamentos e de insumos para atenção à saúde de que trata esta lei será atualizada, mensalmente, no Portal de Transparência”.
Em segunda discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Jean Marques (PV) alterando a redação da lei 9.727/2014 que declara de utilidade pública a Associação das Ligas de Futebol do Paraná (ALFP).
Em segunda discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto do Executivo alterando o Anexo I, da lei 7.087/2006 sobre a contratação de pessoal para atendimento do Projeto Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). O texto estabelece que as despesas oriundas do aumento de pessoal serão arcadas pelo convênio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que possibilita 100% de destinação do repasse do Fundo Nacional de Assistência Social para o pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, nos termos da resolução CNAS 17/2016.
Em segunda discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do Executivo alterando dispositivos da lei 10.251/2016 sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017. Estabelece alteração no quadro de Relação dos Programas do Anexo I (Programa de Metas).
Em segunda discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do Executivo dispondo sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) de Maringá. O texto estabelece, entre outros itens, que a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é a Política de Seguridade Social não contributiva, que prevê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Em terceira discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do Executivo alterando a redação lei 9.427/2012, que regulamenta a destinação de recursos recebidos a título de Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ). Entre as medidas está a normatização da execução do Incentivo de Desempenho aos profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF) ou Equipes de Saúde da Família/Equipes de Saúde Bucal e que os valores recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde do Município de Maringá, referentes ao Incentivo Financeiro do PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, serão repassados às Equipes da Saúde da Família – ESF – da Saúde Bucal – ESB – e do Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF - que atuam na rede básica no âmbito do município e estejam cadastrados no CNES, cumpridos os pressupostos e exigências previstos na Portaria GM/MS n. 1.658/2016 e observadas as diretrizes estabelecidas por esta Lei, enquanto permanece vigente o PMAQ. Emenda modificativa do vereador Do Carmo (PR) estabeleceu que os recursos sejam repassados aos profissionais da Equipe que, na avaliação externa, tenham obtido o desempenho classificado como bom e ótimo no percentual de 75% do total do repasse efetuado pelo Ministério da Saúde do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, sendo este percentual dividido em partes iguais para os integrantes das referidas equipes. Emenda aditiva do vereador Do Carmo adicionou um parágrafo único ao artigo 5º, da lei 9.427/2012, com a seguinte redação: “A administração municipal não poderá acumular mais de duas parcelas não pagas do incentivo a que se refere o caput, após o repasse dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde”.
Em discussão única foi aprovado, por 12 votos, projeto de resolução da Comissão Parlamentar de Inquérito do Terminal Intermodal, constituída nos termos do requerimento 146/2017, aprovando o relatório final dos trabalhos da Comissão.
Espaço – Na ocasião, a Câmara Municipal de Maringá entregou o título de Mérito Comunitário ao instrutor de equitação Otamires da Costa, por iniciativa do vereador Alex Chaves (PHS).
Durante a sessão também foram aprovados, por 12 votos, os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
O vereador William Gentil (PTB) quer saber do prefeito se há possibilidade de substituir a iluminação pública atual por lâmpadas do tipo Led em todo Distrito de Iguatemi. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
Gentil também solicita ao prefeito a possibilidade de determinar a construção de uma Unidade Básica de Saúde no Jardim Montreal. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, informe se existe previsão para construção uma nova unidade básica de saúde nas proximidades do referido bairro.
O vereador Carlos Mariucci (PT) quer saber do prefeito se há possibilidade de destinar um automóvel, com motorista e estrutura adequada, para a equipe do Programa Saúde da Família da Unidade Básica de Saúde da Morangueira realizar curativos em domicílio. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
Mariucci também quer saber do prefeito se consta no quadro funcional da prefeitura de Maringá o profissional engenheiro elétrico. Em caso positivo, informar a quantidade de profissionais contratados e setores os quais estão lotados. Em caso negativo, solicita-se que seja feito um estudo com a possibilidade de determinar a contratação de profissionais engenheiros elétricos com a finalidade de garantir respaldo técnico e científico necessários à implementação de políticas públicas municipais (como iluminação pública, eficiência energética, geradores e transformadores), conforme orientação do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia – CONFEA/CREA.
O vereador Altamir Antônio dos Santos (PSD) quer saber do prefeito se há previsão para o prolongamento da Avenida Alziro Zarur, no Conjunto Residencial Ney Braga, até o córrego existente na região, tendo como objetivo atender reivindicação da comunidade, com a finalidade de melhorar o fluxo de veículos na região, principalmente do Parque Residencial Andréa, Jardim Três Lagoas, Jardim Continental, Jardim Guairacá, Moradias Atenas, Parque Hortência II, conjunto João-de-Barro Thaís, Jardim Campo Belo e Jardim Noroeste. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos técnicos ou jurídicos.
Santos também solicita ao prefeito a previsão para a realização de vistoria técnica nas vias públicas do Conjunto Residencial Ney Braga, Jardim Paris e Parque das Laranjeiras, visando verificar as condições da pavimentação asfáltica e identificar as vias que precisam de recapeamento ou serviços de “tapa-buracos”. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos técnicos ou jurídicos.
Santos também quer saber do prefeito se há a disponibilidade de recursos financeiros neste exercício para a pintura dos meios-fios das vias públicas do Parque das Laranjeiras, Jardim Paris, Jardim Rebouças, Jardim Brasília, Jardim Mandacaru, Jardim Canadá, Jardim Progresso e Jardim Monte Belo, visando proporcionar um aspecto mais aprazível aos bairros. Em caso positivo, qual o valor disponível e a programação dos serviços. Em caso negativo, decline qual será o valor disponibilizado pela administração municipal para aplicar no mencionado serviço no orçamento do município para o exercício de 2018.
O vereador Belino Bravin (PP) quer saber do prefeito se há possibilidade de implantar uma horta comunitária no Conjunto Residencial Paulino Carlos Filho. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
Bravin também quer saber se há possibilidade de instalar um semáforo na Avenida Mandacaru, na rotatória existente com o Anel Viário Major Abelardo José da Cruz (contorno norte). Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
O vereador Jean Marques (PV) quer saber do prefeito se há possibilidade de realizar estudos de viabilidade para que o semáforo da Avenida Colombo, no cruzamento com a Avenida 19 de Dezembro, tenha o mesmo sistema de duas pistas para conversão à esquerda de quem está na Avenida Colombo para entrar na Avenida 19 de Dezembro, assim como foi feito na Avenida Colombo, no cruzamento com a Avenida Morangueira. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
Marques também quer saber se há possibilidade de determinar a implantação de uma horta comunitária no Jardim São Silvestre, tendo como objetivo atender reivindicação da comunidade, para poder servir de fonte de subsistência para as famílias de baixa renda do local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Alex Chaves (PHS) quer saber se há estudo viário para a implantação de semáforo, “quebra-molas” ou qualquer outro instrumento que traga fluidez, conforto e segurança ao tráfego de veículos na Rua Pioneiro Nereu Mazzer, no cruzamento com a Avenida Américo Belay, na zona 31. Em caso positivo, decline quais estudos estão sendo realizados e se há conclusões e data para implementação das medidas. Em caso negativo, decline os motivos.
Chaves também quer saber se há estudo viário para a transformação da Rua Palmital, no Parque Residencial Quebec e Jardim Imperial, em via de mão-única, a fim de proporcionar maior fluidez, conforto e segurança ao tráfego de veículos. Em caso positivo, decline quais estudos estão sendo realizados e se há conclusões e data para implementação da medida. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Do Carmo (PR) quer saber do prefeito se há previsão para a instalação de redutor de velocidade ou faixa de segurança elevada para pedestres na Avenida Doutor Alexandre Rasgulaeff, no cruzamento com a Rua Rio São Francisco. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
Do Carmo também quer saber por quais razões a administração municipal ainda não adotou as providências necessárias com a finalidade de possibilitar a utilização dos aparelhos de ar-condicionado instalados no Teatro Municipal Reviver, localizado na Praça Todos Os Santos, e no Teatro Barracão, localizado na Praça Professora Nadir Cancian, bem como se há previsão para a adoção das medidas tendentes à consecução da finalidade mencionada. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
Betânia Rodrigues
(44) 3027-4053
