Na sessão ordinária desta terça-feira (22), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 15 votos, em terceira discussão, projeto do vereador Mário Hossokawa (PP) dispondo sobre o fornecimento de repelentes contra insetos aos pais ou responsáveis de alunos matriculados nos estabelecimentos da rede pública municipal de ensino localizados próximos às áreas de fundo de vale. Texto também define que o fornecimento do repelente aos pais ou responsáveis ocorrerá durante o ano letivo; os repelentes deverão possuir eficácia comprovada contra o mosquito Aedes aegypti e ser indicados para crianças e adolescentes; os repelentes deverão ser disponibilizados pela secretária do estabelecimento de ensino, em quantidade suficiente, para possibilitar sua aplicação, cuja responsabilidade será dos pais ou responsáveis interessados.
Foi retirado de pauta, por quatro sessões consecutivas, projeto do Executivo alterando a redação do artigo 1º, da lei 10.387/2017 que dispõe sobre o Passe Livre do Estudante e acrescenta o parágrafo único. O texto do projeto estabelece que o Passe Livre do Estudante é um benefício aos estudantes do município de Maringá e será concedido aos alunos matriculados em instituições escolares do Ensino Fundamental, Médio ou Superior, das redes pública ou privada, que residam a uma distância mínima de 1.5000m (mil e quinhentos metros) da instituição escolar, seguindo o traçado das vias públicas, como forma de garantia do acesso à educação. No parágrafo único informa que os casos excepcionais, em que o estudante necessite do transporte público em distância inferior aos 1500 metros, serão analisados mediante requerimento do interessado acompanhado dos documentos probatórios necessários e sujeitos ao deferimento pela Secretaria de Mobilidade Urbana.
Foi retirado de pauta, por duas sessões consecutivas, projeto de lei complementar do vereador Carlos Mariucci (PT) alterando a redação da lei complementar 1.45/2016 que institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para o projeto, implantação e licenciamento de edificações em Maringá. O parágrafo único, do artigo 30, da Lei Complementar n. 1.045/2016 passa a vigorar com a seguinte redação: “As exigências para calçadas serão estabelecidas por NRM específica que deverá conter, para as novas construções, a exigência de faixas de acessibilidade para deficientes visuais”.
Em segunda discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto do vereador Jean Marques (PV) declarando de utilidade pública a Associação Coiotes Maringá Running.
Foi retirado de pauta, por duas sessões consecutivas, projeto de lei complementar do vereador Homero Marchese (PV) alterando a redação da lei complementar n. 488/2003, que fixa prazo para a conclusão dos procedimentos administrativos referentes à emissão de alvará de aprovação de projeto ou de alvará de construção. O projeto estabelece que o artigo 2º, da lei complementar 488/2003 passa a vigorar com a seguinte redação: “A inobservância por parte do interessado na obtenção dos respectivos alvarás, dos requisitos previstos nos artigos 115 a 125, da lei complementar 1.045/2016 e demais normas aplicáveis à espécie, importará na suspensão da contagem do prazo determinado por esta lei, até o suprimento das exigências pertinentes”. Também fica acrescido o artigo 4º, à lei complementar n. 488/2003, com o seguinte teor: “O alvará de projeto não será indeferido quando o documento exigir correções não significativas, hipótese em que o interessado deverá ser comunicado para promovê-las no prazo legal”.
Em terceira discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto do vereador Flávio Mantovani (PPS) estabelecendo sanções e penalidades administrativas àqueles que praticarem maus-tratos aos animais. Neste caso, entende-se por maus-tratos toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário intencional que atende contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais. Emenda aditiva Também do vereador Homero Marchese (PV) define que não serão considerados maus-tratos a animais o rodeio, prova de montaria, prova de laço, apartação, prova de rédeas, prova de balizas, prova dos três tambores, team penning, work penning, ranch sorting, hipismo clássico e hipismo rural.
Em terceira discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto do vereador Belino Bravin (PP), Odair Fogueteiro (PHS) e William Gentil (PTB) dispondo sobre a instituição do prêmio Aluno Nota 10 na rede pública municipal de ensino. Ele consistirá na concessão de incentivo ao aluno que, ao final do ano letivo, for considerado o primeiro de sua classe ou obtiver a melhor média geral de notas de sua escola. O prêmio Aluno Nota 10 contemplará os estudantes entre o sexto e nono ano do ensino fundamental. O incentivo previsto no artigo anterior será representado pela entrega de troféu, certificado e o fornecimento de material escolar para o ano seguinte. O prêmio Aluno Nota 10 poderá ser estendido às instituições da rede privada de ensino interessadas, mediante a celebração de parcerias, nos termos ajustados entre as partes, caso em que o incentivo a ser conferido ao aluno premiado poderá ser a concessão de bolsa parcial ou integral de estudos. Emenda modificativa de Bravin define que o prêmio incluirá alunos matriculados do primeiro ao quinto ano do ensino fundamental I. Emenda modificativa no artigo I, caput, dos vereadores Bravin e Carlos Mariucci (PT), especifica o aluno que for considerado o primeiro de sua série, obtendo o melhor desempenho em frequência, disciplina, participação coletiva e média geral de nota de sua escola. Emenda modificativa de Bravin estabelece que a premiação será o certificado e fornecimento de material escolar.
Espaço – Na ocasião, a Câmara concedeu o brasão do município e o título de Mérito Comunitário ao Colégio Regina Mundi, pelos 50 anos de fundação, na pessoa da diretora Irmã Inez de Oliveira e à Irmã Fabiana Maria de Carvalho, pelos 50 anos de vida religiosa dedicada à educação. A tribuna foi utilizada pelo presidente da APAE, Fernando Meneguetti, sobre a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência com apresentação da fanfarra da APAE.
Durante a sessão também foram aprovados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
O vereador Chico Caiana (PTB) quer saber do prefeito se há possibilidade de determinar a construção de novas casas populares no município de Maringá. Em caso positivo, decline quantas casas populares serão construídas e a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Altamir Antônio dos Santos (PSD) quer saber do prefeito se há previsão para a reforma e ampliação do Centro Municipal de educação infantil pioneira aparecida l. P. de Moraes, localizado no Jardim Ouro Cola. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos técnicos ou jurídicos.
O vereador Belino Bravin (PP) requer ao prefeito a possibilidade de celebrar convênio com entidades filantrópicas especializadas para o tratamento de dependentes químicos no município de Maringá. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
Bravin também quer saber se há possibilidade de implantar abrigo e assento no ponto de ônibus existente na Rua Campo Sales, defronte do número 1307, na zona 7. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
Bravin quer saber ainda se há possibilidade de substituir a iluminação pública atual por lâmpadas do tipo LED na Estrada Bravin, no Distrito de Floriano. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
Bravin requer ainda a possibilidade de determinar o recapeamento asfáltico das vias públicas do Conjunto João-de-Barro Itaparica. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
Bravin também quer saber se a lei n. 9.786/2011, que dispõe sobre a implantação de balanço especial para cadeira de rodas nas praças e nas Academias da Terceira Idade existentes no município de Maringá, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
O vereador William Gentil (PTB) quer saber do prefeito quais são as especialidades dos médicos que prestam serviços no posto de atendimento existente na Escola Municipal Fernão Dias, declinando inclusive se há médicos clínicos gerais laborando nesse local, bem como se há dentistas lotados no referido posto de atendimento e quais são os dias e horários de atendimento nesse local.
Gentil requer ainda a previsão para a redução da carga horária dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde e quais as categorias de servidores que serão contempladas com o benefício. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
Os vereadores Altamir Antônio dos Santos (PSD) e Belino Bravin (PP) querem saber do prefeito qual a disponibilidade de recursos financeiros neste exercício para a pintura dos meios-fios das vias públicas da Vila Santa Isabel, Jardim Universitário, Vila Vardelina, Jardim São Jorge e Jardim Tropical, visando proporcionar um aspecto mais aprazível aos bairros. Em caso positivo, qual o valor disponível e a programação dos serviços. em caso negativo, decline qual será o valor disponibilizado pela administração municipal para aplicar no mencionado serviço no orçamento do município para o exercício de 2018.
O vereador Alex Chaves (PHS) solicita ao prefeito a possibilidade da abertura/liberação das piscinas dos Centros Esportivos Municipais aos finais de semana, para uso pela comunidade. Em caso positivo, decline quais estudos estão sendo realizados e se há conclusões e data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
Chaves quer saber também qual é a quantidade de servidores municipais que prestam serviços especializados em violência sexual em Maringá, declinando a escala de trabalho.
Chaves quer saber ainda quais projetos estão sendo implantados para crianças e adolescentes em situação de risco e sob medidas protetivas no abrigo provisório municipal de Maringá.
O vereador Homero Marchese (PV) solicita ao prefeito quais foram as principais atividades planejadas e executadas pela Secretaria Municipal de Gestão - Sege - nos primeiros seis meses de gestão, carreando tal explicativa com os principais documentos que consubstanciam as afirmativas a serem apresentadas, apontando, ainda, caso houver, as principais dificuldades enfrentadas pela secretaria até a presente data e quais serão as serem enfrentadas no futuro.
Marchese quer saber também quais foram as principais atividades de Mobilidade Urbana e campanhas de trânsito, bem como quais foram os valores arrecadados pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - Semob - decorrentes de sua atuação nos primeiros seis meses de gestão, carreando tal explicativa com os principais documentos que consubstanciam as afirmativas a serem apresentadas, apontando, ainda, caso houver, as principais dificuldades enfrentadas pela secretaria até a presente data e quais serão as serem enfrentadas no futuro.
Marchese requer também quais foram as principais atividades de planejamento urbano e territorial desenvolvidas e executadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo - Seplan - nos primeiros seis meses de gestão, carreando tal explicativa com os principais documentos que consubstanciam as afirmativas a serem apresentadas, apontando, ainda, caso houver, as principais dificuldades enfrentadas pela secretaria até a presente data e quais serão as serem enfrentadas no futuro.
Marchese quer saber ainda qual empresa ou profissional elaborou o projeto e acompanha a execução da implantação da ciclovia da Avenida Cerro Azul, apresentando o respectivo contrato com a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – da obra. Em caso de não existir empresa ou profissional, justifique os motivos.
Marchese também quer saber se é possível fornecer relatório completo e o respectivo espelho de cada uma das obras em execução orçamentária, a fim de que seja realizado o acompanhamento destas, atualizadas até junho/2017. Em caso positivo, que sejam fornecidos os respectivos documentos. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Sidnei Telles (PSD) quer saber do prefeito se existe a possibilidade de quando for emitida a certidão de conclusão de edificação para residências já informar no mesmo documento a numeração predial das mesmas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
Telles quer saber também se há revisão para a colocação de piso tátil, conforme disposto na lei federal que trata da acessibilidade, no Terminal Rodoviário de Passageiros de Maringá Vereador Doutor Jamil Josepetti. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Jean Marques (PV) quer saber do prefeito se há previsão para instalação de iluminação no campo do Parque Alfredo Werner Nyffeler, bem como demarcação e cercamento do mesmo com alambrado. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos técnicos ou jurídicos.
Marques ainda requer a possibilidade de permitir a instalação de uma lanchonete popular no Aeroporto Regional de Maringá Silvio Name Júnior, com o objetivo de ampliar a concorrência no comércio, com preços mais acessíveis, barateando bebidas e alimentos. Em caso positivo, decline a data prevista para a licitação. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Do Carmo (PR) solicita ao prefeito informações relativas ao salão comunitário do Conjunto Residencial Branca Vieira, localizado na Rua Rio Madeira, 1131, o quanto segue: 1 - como está sendo utilizado o espaço físico do referido salão, uma vez que, segundo relatos da comunidade, o local vem sendo utilizado também para atividades administrativas, prejudicando o acesso a todo o salão; 2 – se há previsão para colocar em funcionamento o bebedouro novo que se encontra no salão, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
Do Carmo quer saber ainda qual é o objetivo da retirada dos alambrados do Campo José Cláudio Vilela, conhecido como "Campo dos Amadores", bem como qual será a destinação que a municipalidade dará aos alambrados.
O vereador Flávio Mantovani (PPS) solicita ao prefeito a previsão para a execução dos projetos "Maringá Cidade Limpa" e "Bota Fora" no Parque Tarumã I, com a finalidade de melhorar, consideravelmente, as condições de limpeza pública dos bairros, garantindo, desta forma, o aumento da qualidade de vida dos moradores. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos técnicos ou jurídicos.
O vereador Carlos Mariucci (PT) solicita ao prefeito a previsão para a revitalização dos prédios tombados como patrimônio histórico cultural de Maringá. Em caso positivo, quais serão os imóveis contemplados com o benefício e a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Odair Fogueteiro (PHS) quer saber do prefeito se há previsão para a revitalização da Praça Farroupilha, no Jardim Alvorada. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
Fogueteiro também requer a previsão para a revitalização da Praça São Vicente, no Jardim Alvorada. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
Betânia Rodrigues
(44) 3027-4053
