Na sessão ordinária desta terça-feira (14), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 12 votos, em primeira discussão, substitutivo projeto de vereadores Do Carmo (PR), Mário Hossokawa (PP), Odair Fogueteiro (PHS) e Altamir Antônio dos Santos (PSD) dispondo sobre a execução dos serviços de poda, corte, remoção com destoca e substituição de árvores dos passeios públicos de Maringá. Isto significa que os munícipes interessados poderão contratar empresa especializada, após liberação de laudo técnico pelo órgão competente da Administração, as expensas do munícipe. Foi aprovada, por 12 votos, emenda modificativa dos vereadores Do Carmo e Altamir dos Santos estabelecendo que decorrido o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º, o interessado, proprietário do imóvel lindeiro, poderá aguardar a realização do serviço pela Administração Municipal ou retirar laudo técnico aprovado e contratar, as suas expensas, empresa especializada para a execução do serviço. Esta emenda também revoga as leis: 6.230/2003; 7.212/2006; 7.554/2006; 8.403/2009; 9.751/2014 e 10.239/2016. Foi aprovada, por 12 votos, emenda aditiva definindo que a Administração Municipal disporá do prazo de 60 dias, a contar da data do protocolo de requerimento para execução dos serviços no órgão municipal competente para vistoria, emissão de laudo técnico e despacho pela autoridade responsável.
Foi retirado de pauta, por cinco sessões consecutivas, projeto do Executivo alterando a redação do artigo 1º, da lei 10.387/2017 que dispõe sobre o Passe Livre do Estudante e acrescenta o parágrafo único. O projeto estabelece que o Passe Livre do Estudante é um benefício que será concedido aos alunos matriculados em instituições escolares do Ensino Fundamental, Médio ou Superior, das redes pública ou privada, que residam a uma distância mínima de 1.500 (mil e quinhentos metros) da instituição escolar, seguindo o traçado das vias públicas, como garantia do acesso à educação. O texto informa que os casos excepcionais em que o estudante necessite do transporte público em distância inferior aos 1500 metros serão analisados mediante requerimento do interessado acompanhado dos documentos probatórios necessários e sujeitos ao deferimento pela Secretaria de Mobilidade Urbana.
Em primeira discussão foi aprovado, por 11 votos, projeto do vereador Sidnei Telles (PSD) dispondo sobre a implantação do sistema de radares itinerantes nas vias públicas do município de Maringá. O objetivo é educar os condutores e incrementar o controle de velocidade nos logradouros públicos. Eles funcionarão, temporariamente, em sistema de rodízio, em pontos preparados, identificados e devidamente sinalizados para receber equipamentos medidores de velocidade.
Em primeira discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto do vereador Belino Bravin (PP) denominando Miguel Tranjan Neto a Avenida 49.011, situada na zona 49, em toda sua extensão.
Em primeira discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Belino Bravin (PP) autorizando a concessão de direito real de uso da área de terras à Associação Fé e Ação, no Distrito Floriano, com área de propriedade, em favor da entidade.
Em primeira discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do Executivo que cria o Conselho Consultivo do Parque do Japão, localizado em Maringá, composto por membros da sociedade civil organizada e cultura japonesa que tem a finalidade consultiva e opinativa sobre a gestão do Parque pelo poder público municipal, visando assegurar a atividade artística, cultural e esportiva da comunidade japonesa, bem como a preservação ambiental do espaço. Foi aprovada, por 12 votos, emenda que cria o cargo de Gerente do Parque do Japão, simbologia GAS1, na estrutura da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
Em primeira discussão foi aprovado, por 11 votos, projeto do Executivo autorizando o Executivo a abrir no Orçamento Programa de 2017 um crédito adicional suplementar no valor de R$ 278.120,00 para atender a Agência Maringaense de Regulação.
Foi retirado de pauta, por três sessões consecutivas, projeto do vereador Sidnei Telles (PSD) denominando Geremias Reschetti a Rua 47.064, situada na zona 47.
Em discussão única foi aprovado, por 12 votos, projeto de resolução da Mesa Executiva renovando a disposição funcional da servidora Lucília Felicidade Dias em favor do Governo do Estado do Paraná.
Em segunda discussão foi aprovado, por 11 votos, projeto do vereador Jean Marques (PV) dispondo sobre a instalação de dispositivos nos bueiros existentes nos logradouros públicos do município de Maringá a fim de evitar alagamentos. O sistema terá a capacidade de reter material sólido no interior dos bueiros existentes nos logradouros públicos de Maringá. Ele será instalado pela Administração Municipal, gradativamente, em bocas de lobo, bueiro e no interior da rede coletora de água pluvial. Os novos bueiros instalados após a vigência da presente lei deverão contar com o sistema previsto. Nos locais considerados críticos devido aos constantes alagamentos nos quais o sistema não seja suficiente para coibir os alagamentos, a Administração Municipal instalará sensores para detectar obstrução no interior dos bueiros. Estes deverão emitir sinal para uma central de monitoramento indicando obstrução existente no interior dos bueiros que impeça o escoamento natural da água. Emenda modificativa estabeleceu que a Administração Municipal promoverá, a seu critério, a instalação de sensores para detectar obstrução no interior dos bueiros, em locais críticos devido aos constantes alagamentos.
Em segunda discussão foi aprovado, por 12 votos, substitutivo ao projeto de lei do vereador Jean Marques (PV) que incluiu no calendário oficial do município o Dia Doe Maringá. A alteração refere-se à data que será realizada, anualmente, na primeira terça-feira do mês de novembro pela Associação Maringaense das Organizações da Sociedade Civil (Amosc). As doações poderão ser de dinheiro, de tempo, de produtos, de atenção ou de carinho buscando transformar a vida de outra pessoa, além de proporcionar um ambiente mais acolhedor para todos.
Em segunda discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto de lei complementar do vereador Carlos Mariucci (PT) vedando as situações que caracterizam a prática de assédio moral nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Maringá e dando outras providências. Para efeitos desta lei, considera-se assédio moral todo tipo de ação, gesto, determinação ou palavra praticada por empregado, servidor ou agente público que atinja, pela repetição, a autoestima, a segurança, a dignidade, a moral ou a autodeterminação de servidor público, fazendo-o duvidar de si e de sua competência, causando-lhe constrangimento ou vergonha, implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira, à estabilidade ou equilíbrio do vínculo funcional e à saúde física ou mental, sendo consideradas inclusive as ações de cunho silencioso, oculto, velado e subterfúgios que, comprovadamente, oprimam o servidor. Foi aprovada, por 13 votos, emenda aditiva do vereador Alex Chaves (PHS) estabelecendo que a instauração de sindicância ou processo administrativo será precedida de apuração preliminar, realizada por comissão formada por representantes dos servidores, do sindicato da categoria, do Poder Executivo ou do Poder Legislativo. Efetuada a apuração preliminar, a comissão se manifestará formalmente, por meio de parecer escrito. Concluindo pela existência de indícios da prática de assédio moral, a comissão encaminhará o caso à autoridade competente, recomendando a instauração de sindicância ou processo administrativo. Constatando a não ocorrência de assédio moral, a comissão recomendará à autoridade competente o arquivamento do caso. A comissão terá poder de decisão final, mediante parecer jurídico. Foi aprovada, por 12 votos, emenda modificativa do vereador Homero Marchese (PV) que considera assédio moral a conduta ou omissão deliberada praticada por empregado, servidor ou agente público que, de forma repetitiva, atinja a dignidade ou a integridade psíquica ou física do trabalhador, causando-lhe constrangimento, vergonha ou prejuízo à sua saúde e importando na degradação das condições de trabalho entre outros itens.
O plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 12 votos, a solicitação da Comissão Especial de Estudos sobre a política de prevenção e atendimento aos usuários de drogas, feita à Mesa Executiva, requerendo a prorrogação por mais 90 dias em seu prazo de funcionamento visto que a data anterior será insuficiente para conclusão dos trabalhos.
Durante a sessão também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
O vereador Altamir Antônio dos Santos (PSD) solicita se há possibilidade de implantação de um espaço de lazer no jardim três lagoas e no jardim guairacá, com academia da terceira idade, parque infantil, iluminação e área de convivência com jardins, bancos e mesas, nos moldes do projeto "meu campinho", do governo do estado, tendo em vista a liberação de r$ 10 milhões para o município executar as benfeitorias, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. em caso negativo, que decline os motivos técnicos ou jurídicos.
Santos quer saber se há possibilidade de implantação de um espaço de lazer no parque residencial andrea, com academia da terceira idade, parque infantil, iluminação e área de convivência com jardins, bancos e mesas, nos moldes do projeto "meu campinho", do governo do estado, tendo em vista a liberação de R$ 10 milhões para o município executar as benfeitorias.
O vereador William Gentil (PTB) solicita se há previsão para o prolongamento e a pavimentação asfáltica da rua josé martins de oliveira, na vila progresso, ligando-a com a rua mandaguari, na zona 7.
Gentil quer saber se há previsão para o prolongamento e a pavimentação asfáltica da rua pioneiro américo marega, entre os bairros vila progresso e jardim Canadá 2.º parte
A pedido do autor Homero Marchese (PV), foi retirado para arquivamento, requerimento que solicitava ao prefeito qual é a jornada de trabalho exercida pelo senhor agnaldo rodrigues vieira, assessor de imprensa do poder executivo, o qual é portador da matrícula funcional n. 73916, declinando se o assessor em questão dispõe de autorização para escrever e editar seu blog, bem como participar de programa de rádio durante o horário de expediente.
Marchese também quer saber em que fase se encontram as obras de construção de escolas do ensino fundamental no jardim atami (ou jardim espanha), as quais foram orçadas em R$ 7.150.000,00 (sete milhões e cento e cinquenta mil reais), e as obras de ampliação/reforma das escolas do ensino fundamental doutor helenton borbas cortes, professora miriam leila palandri, celestin freinet, doutor joão batista sanches, pastor joão barbosa de macedo, doutor ulysses guimarães, entre outras, as quais, por sua vez, foram orçadas em R$ 9.623.810,00 (nove milhões, seiscentos e vinte e três mil e oitocentos e dez reais), conforme contido nas páginas 82 e 83 da apresentação da lei n. 10.354/2016 (lei orçamentária anual para o exercício de 2017) realizada pela municipalidade.
Marchese requer ainda, de forma detalhada, se houve alguma alteração recebte na remuneração dos servidores dedicados à coleta de lixo – considerando que os referidos servidores passaram a realizar, além da coleta do lixo comum, a coleta do lixo orgânico no município – bem como decline qual é a atual remuneração percebida por esses servidores
O vereador Carlos Mariucci (PT) solicita quantos aprovados para o cargo de guarda patrimonial no concurso público n. 052/2015 foram convocados até a presente data, bem como se a administração municipal irá convocar mais aprovados no decorrer deste ano e do ano de 2018.
Mariucci requer ainda qual a quantidade de rede de esgotamento sanitário atendida no jardim higienópolis, cidade monções, jardim bela vista e jardim iguaçu, especialmente nas ruas pioneiro ângelo bertoni, pioneiro francisco alcalde, pioneiro amador rodrigues truite, pioneiro josé vicente da silva, pioneiro antonino fernandes costa, affonso h. bittencourt e pioneiro noriyasu ishikawa, e se há previsão para a realização de obras de expansão da rede.
Mariucci também requer informações relativamente ao sistema de videomonitoramento eletrônico utilizado no município, conhecido como "super câmeras", o quanto segue: 1 - quais são os pontos onde estão instaladas as 70 câmeras; 2 - quantas estão em pleno funcionamento, declinando os motivos pelos quais as demais não estão funcionando.
O vereador Odair Fogueteiro (PHS) quer saber se há possibilidade de liberar o estacionamento de veículos na avenida osíris stenghel guimarães, nos dias de realização de feira-livre, das 17 as 22 horas, com a implantação da devida sinalização, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
O vereador Alex Chaves (PHS) solicita quais são as vias públicas que ainda não contam com pavimentação asfáltica em Maringá, declinando se existe previsão para a execução do benefício nos respectivos locais, bem como envie mapa delimitando as vias asfaltadas e as desprovidas do benefício.
A pedido do autor Alex Chaves (PHS), foi retirado para arquivamento, o requerimento que solicitava ao prefeito o envio de cópia do mapa que identifica as vias públicas providas de rede de esgotamento sanitário em Maringá.
Chaves quer saber também quais os bairros de Maringá desprovidos de rede de esgotamento sanitário.
O vereador Belino Bravin (PP) solicita se há possibilidade de determinar a implantação de piso de concreto na área externa que dá acesso ao interior do salão comunitário belmiro félix de oliveira, no jardim santa rosa.
Bravin solicita ainda se há possibilidade de substituir a iluminação pública atual por lâmpadas do tipo led em toda extensão da avenida guaíra, na zona 7.
O vereador Jean Marques (PV) quer saber se existe algum termo de concessão ou autorização de uso firmado para o complexo esportivo roberto duque da rocha, localizado na avenida franklin delano roosevelt, bem como quem é o responsável pela manutenção do complexo.
O vereador Onivaldo Barris (PHS) solicita informações relativamente ao centro integrado de operações e segurança pública – ciosp, que seria instalado no local do antigo prédio do posto avançado da 13.ª circunscrição de trânsito – ciretran, na avenida paraná, O quanto segue: 1 – se o ciosp existe, e, em caso positivo, decline qual é o local de funcionamento e qual é o tipo de serviço prestado ao município; 2 – se a municipalidade firmou ou pretende firmar convênio com o governo do estado do paraná para a retomada ou conclusão da instalação do ciosp em Maringá; 3 – se o município dispõe de estrutura para a instalação do aludido ciosp.
Barris quer saber também se o município está cumprindo a lei federal n. 12.244/2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país, especialmente o parágrafo único do artigo 2.º, que determina a obrigatoriedade da manutenção de um acervo de livros na biblioteca de, no mínimo, um título para cada aluno matriculado, cabendo ao respectivo sistema de ensino determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações de guarda, preservação, organização e funcionamento das bibliotecas escolares.
Mantovani solicita se há possibilidade de determinar a realização de convênio entre o município e estabelecimentos da rede hoteleira da cidade com a finalidade de proporcionar locais adequados para abrigar mulheres vítimas de agressões domésticas.
O vereador Flávio Mantovani (PPS) solicita ainda se os sanitários localizados no térreo do paço municipal estão adaptados para pessoas com deficiência física, nos termos da legislação pertinente.
Mantovani quer saber se o serviço de coleta do lixo domiciliar na estrada carlos corrêa borges tem ocorrido regularmente.
O vereador Do Carmo (PT) quer saber se há previsão para o início das obras programadas para serem executadas no anel viário prefeito sincler sambatti (contorno sul), tais como a de implantação de acostamento e a de instalação de iluminação na referida via pública.
O vereador Sidnei Telles (PSD) solicita se há possibilidade de determinar a adoção das medidas que se fizerem necessárias com a finalidade de evitar o acúmulo de águas das chuvas que vem ocorrendo na avenida arquiteto nildo ribeiro da rocha, defronte dos números 3211 e 3198, no jardim Higienópolis.
O vereador Mário Verri (PT) quer saber se há previsão para a reforma da pista de caminhada ao redor da vila olímpica.
Os vereadores Alex Chaves (PHS) e Sidnei Telles (PSD) requerem à Mesa Executiva que seja encaminhada ao exmo. ministro da educação, senhor josé mendonça bezerra filho, moção de repúdio desta casa de leis em relação a qualquer tentativa de inclusão da ideologia de gênero na homologação e implementação da base nacional comum curricular – bncc em nosso país, tendo em vista que eventual opção pela adesão à ideologia de gênero agrediria de forma gritante a vontade da maioria social, sendo que o texto da bncc, em diversos aspectos, é uma flagrante afronta ao direito constitucional da família de educar seus filhos e fere o direito de ensino dos professores ao exercerem suas atividades.
