Na sessão ordinária desta quinta-feira (7), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 14 votos, em primeira discussão, projeto do Executivo alterando a lei ordinária 7.359/2006 que institui o Programa Municipal de Bolsas de Estudo (Promube) destinado à concessão de bolsas de estudo para estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior instaladas no Município de Maringá, com ou sem fins lucrativos. Por 12 votos, foi aprovada emenda modificativa, do vereador William Gentil (PTB), estabelecendo que a bolsa de estudo parcial de 75% será concedida a estudantes não portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal não exceda o valor de até três salários mínimos. Por 12 votos, foi aprovada emenda aditiva, do vereador William Gentil (PTB), estabelecendo que do total de bolsas ofertadas serão reservadas 30% a pessoas com renda familiar mensal de até um salário mínimo. Por 12 votos, foi aprovada emenda aditiva, dos vereadores Jean Marques (PV), William Gentil (PTB), Do Carmo (PR) e Mário Verri (PT) estabelecendo que a instituição de ensino superior aderente ao programa previsto nesta lei deverá aceitar estudantes bolsistas em todos os seus cursos, respeitado o limite de bolsas ofertadas pelo Município e a classificação do estudante nos respectivos processos seletivos previstos para todos os alunos ingressantes.
Em primeira discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto do vereador Jean Marques (PV) alterando a redação da lei 6.936/2005 que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Maringá (PRODEM/EMPRESA). A proposta é promover incentivos às empresas para a aquisição de imóveis ou subsídios no caso de sua locação.
Em primeira discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Carlos Mariucci (PT) instituindo a Comenda Dom Jaime Luiz Coelho para cidadãos que tenham se destacado por sua atuação em prol da coletividade nas áreas social, educacional e do desenvolvimento humano.
Em segunda discussão foi aprovado, por 11 votos, projeto do Executivo autorizando a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa de 2017, no valor de R$ 8.144.632,00 (oito milhões, cento e quarenta e quatro mil e seiscentos e trinta e dois reais) para atender a Secretaria Municipal de Educação.
Em segunda discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do Executivo alterando dispositivos da lei 10.251/2016 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017. A justificativa do autor é a necessidade de aquisição de imóvel para a sede da Secretaria Municipal de Educação e a construção do Centro de Capacitação para a mesma secretaria.
Em segunda discussão foi aprovado, por 11 votos, projeto do Executivo alterando dispositivos da lei 9.646/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.
Em primeira discussão foi aprovado, por 10 votos, projeto de lei complementar dos vereadores Flávio Mantovani (PPS), Carlos Mariucci (PT) e Onivaldo Barris (PHS), alterando a redação da Lei Complementar 904/2011 que constitui o Inventário do Patrimônio Cultural de Maringá. Foi aprovada, por 12 votos, emenda supressiva dos vereadores Homero Marchese (PV) e Flávio Mantovani (PPS) extinguindo o artigo 1º do projeto. Foi aprovada, por 9 votos, emenda modificativa dos vereadores Homero Marchese (PV) e Flávio Mantovani (PPS) estabelece que o proprietário de imóvel já tombado pelo patrimônio histórico e cultural, por qualquer esfera de governo, não tiver condições financeiras de assumir as restaurações necessárias, e, entendendo o município que o local é de relevante interesse histórico, cultural ou social, fica a Administração Municipal autorizada, às suas expensas, a proceder à restauração, mediante requerimento do proprietário e laudo positivo de viabilidade do órgão responsável municipal.
Em primeira discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do Executivo estabelecendo percentual mínimo de cargos em comissão a serem ocupados por servidores públicos efetivos do Município de Maringá, em obediência aos artigos 37, V, da Constituição Federal, 27, V, da Constituição do Paraná, e 29, § 1.º, I, da Lei Orgânica Municipal.
Em segunda discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Alex Chaves (PHS) denominando Lênin Schmidt a Rua 53.013, situada na Zona 53.
Em segunda discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto do vereador Mário Verri (PT) denominando Aníbal Verri a Rua 38.036, situada na Zona 38.
Em segunda discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto do vereador Mário Hossokawa (PP) denominando Goro Shima a Rua 53.011, situada na Zona 53.
Em terceira discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Do Carmo (PR) alterando a redação da Lei 8.953/2011 que estabelece as normas para o serviço de transporte remunerado de pequenas cargas por motocicletas e motonetas (motofrete) em Maringá. O veículo utilizado pelos prestadores de serviços autônomos deverá estar devidamente registrado no nome do condutor.
Em segunda discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto do vereador Mário Hossokawa (PP) revogando o parágrafo único do artigo 3º, da lei 10.473/2017 que autoriza o município a doar terras em favor do Estado do Paraná.
Na ordem do dia também foram aprovados 11 requerimentos de informação em discussão única. A íntegra da pauta e o resultado estão disponíveis no site da Câmara, na aba Pauta da Sessão.
