Na sessão ordinária desta quinta-feira (1º), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto do vereador Flávio Mantovani (PPS) dispondo sobre a instalação de equipamento eliminador de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água em Maringá, por solicitação do consumidor que pagará o equipamento e as despesas de instalação. Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Homero Marchese (PV) dispondo sobre a obrigatoriedade do atendimento em tempo razoável na Praça de Atendimento da prefeitura e na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON). Entende-se por atendimento em tempo razoável, para efeito desta lei, o prazo máximo de vinte minutos em dias normais e de trinta minutos na véspera e no dia imediatamente posterior a feriado prolongado. Para os fins de organização, registro e controle do tempo de atendimento, serão fornecidas aos usuários senhas para atendimento, com numeração crescente e indicação de data e horário da emissão.
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Chico Caiana (PTB) obrigando os hotéis, motéis, pousadas, pensões e demais estabelecimentos congêneres a afixarem, em local visível de suas respectivas recepções, cartaz informando ser proibida a hospedagem de crianças e adolescentes desacompanhados de seus pais ou responsáveis. Os estabelecimentos deverão preencher uma ficha de identificação mediante a apresentação de documento oficial do menor. Se o menor não possuir documento que o identifique, tal fato deverá constar da ficha de identificação, tornando-se, neste caso, obrigatória a apresentação dos documentos de identificação de seus pais ou responsáveis legais. A cópia da ficha de identificação do menor hospedado ficará à disposição das autoridades competentes.
Em segunda discussão será votado projeto dos vereadores Jean Marques (PV), Do Carmo (PR) e Mário Verri (PT) declarando de Utilidade Pública o Instituto Alex Santos.
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Mário Verri (PT) outorgando a José Ernesto Tavares o Título de Cidadão Benemérito de Maringá que será entregue em sessão solene, em data previamente fixada pelo presidente do Legislativo Municipal.
Em segunda discussão será votado projeto dos vereadores Flávio Mantovani (PPS), Alex Chaves (PHS) e Carlos Mariucci (PT) tornando obrigatório às empresas concessionárias de serviços públicos instaladas no município de Maringá disponibilizar 1 (um) ponto de atendimento presencial para cada grupo de 100.000 (cem mil) habitantes. Os pontos de atendimento presencial das empresas concessionárias de serviços públicos deverão ser instalados nas quatro regiões do município, de modo a facilitar o atendimento de toda a população. O não cumprimento da presente Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: advertência e multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dobrada a cada nova reincidência, até que seja cumprido o disposto nesta Lei.
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Carlos Mariucci (PT) instituindo a Semana Municipal de Justiça Restaurativa e Cultura da Paz no Município de Maringá como parte do calendário oficial de eventos. Ela deverá ser comemorada no mês de novembro, preferencialmente na terceira semana, coincidindo com a comemoração internacional.
Em terceira discussão será votado projeto de autoria do vereador Sidnei Telles (PSD) denominando Ivan Pacheco a Rua 43.248, situada na Zona 43.
Na ordem do dia também serão votados 35 requerimentos de informação em discussão única. A íntegra da pauta está disponível no site da Câmara Municipal (www.cmm.pr.gov.br) na aba Pauta da Sessão.
Assessoria de imprensa CMM – 28/02/2018
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