Câmara vota penalidades à comercialização de chumbinho
Assessoria de Imprensa - CMM 26/09/2018
Na sessão ordinária desta quinta-feira (27), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto do vereador Flávio Mantovani (PPS) dispondo sobre aplicação das sanções e multas da lei 10.467/2017 aos estabelecimentos que comercializarem o composto do grupo químico dos carbamatos e organofosforados denominado chumbinho. Os estabelecimentos estarão sujeitos às sanções e multas previstas na lei 10.467/2017 como advertência por escrito; multa no valor de R$ 2.000,00; destruição ou inutilização dos produtos; suspensão parcial ou total das atividades; sanções restritivas de direito, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais aplicáveis, previstas na legislação.
Em primeira discussão será votado projeto do Executivo autorizando o município de Maringá a permutar áreas de terras 72-A-1, com 317,36 metros quadrados, remanescente da Gleba Patrimônio Sarandi, de sua propriedade, com a faixa de terras, de 381 metros quadrados, destacado do lote 71, destinado ao alargamento da Avenida Ambrósio Bulla. Fica estabelecido que com a compensação de valores entre as áreas a serem permutadas haverá pagamento da diferença em favor do município de Maringá.
Em primeira discussão será votado projeto do Executivo alterando a lei 10.624, de 04 de julho de 2018, para acrescer a previsão de concessão de diárias para viagens internacionais dos agentes públicos do município de Maringá. Quando se tratar de viagem internacional, o ato autorizatório fixará o valor da respectiva diária. O Poder Executivo deverá regulamentar a norma acrescida por meio de decreto normativo, levando em conta o interesse público na participação do evento, bem como a razoabilidade dos valores, previamente analisados por setor competente.
Em primeira discussão será votado projeto do vereador William Gentil (PTB) dispondo sobre a instituição do projeto Adote uma Horta Comunitária no município de Maringá. O objetivo é possibilitar à Administração Municipal que ceda espaço publicitário nos locais onde estão implantadas as hortas comunitárias em troca de doações realizadas pelos interessados ao local escolhido. Ficam proibidas de participar do projeto empresas que atuam no ramo de bebidas alcoólicas e de tabaco. Poderão participar do projeto pessoas físicas ou jurídicas que realizarão a doação na forma de prestação de serviços tópicos referentes à parte estrutural ou através da entrega de insumos e equipamentos em geral para uso nas hortas comunitárias.
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Sidnei Telles (PSD) denominando Professor Geraldo Altoé a escola municipal em construção na Avenida Carlos Correa Borges, entre as Ruas Maria Aparecida da Silva Martelli e Vereador Aristides Conteçotto.
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Altamir Antônio dos Santos (PSD) denominando Hideko Taniuchi a Rua 49.004, situada na Zona 49.
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Carlos Mariucci (PT) denominando Pioneiro Mário Cordioli a Rua 57.011, situada na Zona 57.
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Alex Chaves (PHS) alterando a redação da lei 4.713/98 que autoriza a marcação de consultas médicas por via telefônica nos postos de saúde do município para pessoas com idade igual ou superior a 55 anos, idosos, gestantes e pessoas com deficiência. O serviço também será disponibilizado pela internet desde que exista um cadastro prévio na respectiva unidade de saúde. Para receber o atendimento do serviço agendado por telefone ou internet o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, documento oficial com foto ou o cartão do Sistema Único de Saúde (SUS).
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Mário Hossokawa (PP) dispondo sobre a afixação obrigatória de placas informativas sobre adoção nas unidades públicas e privadas de saúde e nas instituições de ensino públicas e privadas de Maringá. A placa conterá os seguintes dizeres: "A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la ou conheça alguém nessa situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso". Ela também deverá indicar o endereço e o telefone da Vara da Infância e da Juventude e ser apresentada com letras em tamanho de fácil visualização, afixada em local de grande circulação de pessoas.
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Odair Fogueteiro (PHS) denominando Pioneiro Ovídio Campana a Rua 25.251, situada na zona 25.
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Belino Bravin (PP) alterando a redação da lei 10.587/2018 que denomina a Rua 49.002, situada na zona 49. A referida via será denominada Pioneira Eunice Conti, em toda a sua extensão.
Em terceira discussão será votado projeto do vereador Onivaldo Barris (PHS) dispondo sobre a criação do Programa de Residências Inclusivas para pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosos. A Administração Municipal destinará 1% das unidades habitacionais construídas pela municipalidade, através da administração direta ou indireta, para o Programa. Na ausência de inscrições de pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosos, as unidades habitacionais remanescentes destinadas ao Programa de Residências Inclusivas serão liberadas e seguirão as legislações vigentes.
Durante a sessão também serão votados 17 requerimentos de informação em discussão única. A íntegra da pauta está disponível no site www.cmm.pr.gov.br, na aba Pauta da Sessão.
