Câmara aprova Refis em primeira discussão
Assessoria de Imprensa - CMM 21/03/2019
Na sessão ordinária desta quinta-feira (21), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 13 votos, em primeira discussão, projeto de lei complementar dos vereadores Belino Bravin (PP), Odair Fogueteiro (PHS) e Altamir Antônio dos Santos (PSD) instituindo o Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refis).
O programa será destinado a incentivar o pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não-tributários, inclusive as multas decorrentes de infração à legislação municipal, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos até o exercício de 2018.
O Refis terá vigência até 31 de outubro de 2019. De acordo com o vereador Odair Fogueteiro, havia uma necessidade de se fazer o programa de recuperação fiscal em Maringá há alguns anos. “Os vereadores estavam discutindo o assunto desde 2017. Tem muita gente que está com problemas, mas quer pagar suas dívidas para resolver de uma vez por todas”, disse.
Bravin disse considerar o projeto viável porque ajudará muita gente. “Eu conheço comerciante que instalou um telão na frente do seu estabelecimento para transmitir um jogo de futebol do Brasil e foi multado por isso. Hoje, a dúvida dele é de R$ 80 mil. É uma quantia impagável. O projeto é bom e vai beneficiar muita gente. Não é autoria de três vereadores e sim da Câmara”, explicou.
O vereador Jean Marques (PV), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, explicou que o parecer da comissão foi favorável à admissibilidade do projeto. “Esse projeto de Refis apresentado não elimina o tributo principal do devedor e sim apenas juros e multas. O projeto vai beneficiar o município, sobretudo em um momento como este de déficit na arrecadação, o que tem comprometido investimentos e índice de pessoal.”
A Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo vereador Sidnei Telles (PSD), também foi favorável ao projeto: “não queremos incentivar o mau pagador de impostos, mas o projeto é bom, poderá resolver problemas de inadimplência sem deixar de receber o tributo principal e sem grandes parcelamentos. Senti falta apenas de um relatório de impacto econômico, o qual aguardarei receber até a votação em segunda discussão”, comentou Telles.
Embora tenha votado favorável ao projeto do Refis, o vereador Professor Niero (PV) fez uma ressalva: “Precisamos pensar em uma forma de também beneficiar de maneira mais efetiva o bom pagador de impostos. O Refis, de todo modo, ajudará o município.”
PRIMEIRA DISCUSSÃO
Foi aprovado, por 14 votos, projeto do vereador Professor Niero (PV) que institui a Semana e o Dia Municipal da Conscientização da Epilepsia. A referência será realizada, anualmente, na semana do dia 26 de março, que será conhecido como Dia Municipal da Conscientização da Epilepsia.
Pelo projeto de lei, a administração poderá promover eventos alusivos às datas junto à rede pública municipal de ensino e demais repartições públicas municipais. Caberá ao Poder Executivo promover a capacitação dos profissionais da área da saúde, educação e outros servidores lotados nos demais órgãos da administração, visando a prevenção, diagnóstico e tratamento da epilepsia, bem como adotar as medidas necessárias à integração e à inclusão dos portadores de epilepsia na vida em sociedade.
O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios com o Estado e a União, bem como firmar termos de parceria com entidades da iniciativa privada e outros setores da sociedade civil para o cumprimento da presente Lei, em especial para a realização de atividades como palestras sobre o campo temático.
Em primeira discussão foi aprovado, por 11 votos, projeto do vereador Belino Bravin (PP) acrescentando o parágrafo 6.º ao artigo 1.º da Lei 9.748/2014, a permissão da prática de dança nos estabelecimentos referidos no caput. A lei citada acima regulamenta a execução de música ao vivo ou por qualquer sistema de ampliação mecânica do som, bem como a disposição de mesas e cadeiras nas calçadas dos imóveis vizinhos, por bares, lanchonetes, restaurantes, pizzarias e cantinas de Maringá.
Ainda em primeira discussão, o plenário aprovou, por 13 votos, o projeto do vereador Alex Chaves (PHS) declarando de utilidade pública a Associação Davi Moretti Lazarin.
“Com base na minha experiência como evangelizador posso afirmar que um abraço ou um sorriso faz muita diferença no tratamento de um paciente com câncer. A vida do Davi motivou seus pais a manterem viva a história deste menino. Em gestos concretos, o Instituto leva esperança às famílias de outros pacientes que necessitam de muito apoio”, explicou Chaves aos ouvintes, incluindo a equipe da Associação Davi Moretti Lazarin.
Durante a sessão também foram aprovados 29 requerimentos de informação em discussão única.
COMPLETA
A íntegra do resultado da sessão ordinária poderá ser conferida no site www.cmm.pr.gov.br, na aba Pauta da Sessão, na parte superior da página. A gravação da sessão completa pode ser conferida abaixo:
