Esclarecimentos da SUDAMED e aprovação de projetos são destaques na sessão ordinária desta terça-feira (9)
Na sessão ordinária desta terça-feira (9), os vereadores de Maringá aprovaram, o Projeto de Lei N. 15.802/2021, de autoria do Vereador Flávio Mantovani, alterando a redação da Lei n. 10.467/2017, que estabelece no âmbito do Município de Maringá sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais..
Em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei N. 15.767/2020, de autoria do Vereador Mário Hossokawa, dispondo sobre a nomenclatura de órgãos, entidades ou instituições públicas municipais, nos casos de mudança de sede.
REQUERIMENTOS DE URGÊNCIA
Aprovado o Projeto de Lei Nº 15817/2021 que dispõe sobre a publicação, no Portal da Transparência do Município de Maringá, da lista dos nomes das pessoas vacinadas contra a COVID-19, de autoria da vereadora Ana Lúcia Rodrigues.
A Administração Municipal publicará, no Portal da Transparência do Município de Maringá, a lista dos nomes das pessoas vacinadas contra a COVID-19, constando as seguintes informações:
I - nome completo, sexo e data de nascimento da pessoa vacinada;
II - número do cartão SUS da pessoa vacinada;
III - identificação da categoria do grupo prioritário a que a pessoa vacinada está vinculada;
IV - data da aplicação da vacina (todas as doses);
V - nome do profissional responsável pela aplicação da vacina;
VI - registro do estabelecimento de saúde onde foi aplicada a vacina no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
Foi aprovado também o Projeto de Lei N. 15793/2021 de autoria do vereadores Mario Verri e Paulo Biazon, que declara a “prática de exercícios físicos” como atividade essencial à população do Município de Maringá.
A Administração Municipal deverá adotar as medidas que se fizerem necessárias para viabilizar que a prática de exercícios físicos possa ser realizada inclusive em momentos nos quais as circunstâncias possam, de alguma forma, dificultar a continuidade dessa prática, tanto em estabelecimentos privados, sobretudo em academias, como em locais públicos, tais como os períodos em que há decretação de estado de calamidade pública – ou outras dificuldades de ordens diversas –, desde que sejam respeitadas as normas vigentes no ordenamento jurídico pátrio, bem como garantida a segurança dos praticantes.
ESCLARECIMENTOS AOS VEREADORES
O diretor da SUDAMED, Alexandre Discioli, e a administradora da empresa, Vera Maria Kissik Lemes participaram da sessão desta terça-feira a convite do vereador Paulo Biazon para prestar esclarecimentos sobre o sistema de saúde e atendimento aos servidores municipais.
A empresa venceu a licitação e assumiu o sistema de atenção à saúde dos servidores públicos de Maringá. Segundo eles, pelo contrato eles teriam 90 dias para assumir o serviço, mas a pedido da prefeitura assumiram em janeiro de 2021 e ainda estão estruturando o atendimento. Eles responderam vários questionamentos dos vereadores
