Maringá terá Sistema de Políticas Públicas sobre Drogas
Assessoria de Imprensa - CMM 24/08/2021
Na sessão ordinária desta terça-feira (24), a Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 12 votos, em primeira discussão, o projeto de lei 15.925/2021, de autoria do Executivo, criando o Sistema Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (SISMUD), no município de Maringá. Ele funcionará sobre três pilares estratégicos: prevenção, cuidado e reinserção social.
Na prevenção por meio do Programa Mobiliza Maringá a prevenção do uso abusivo de drogas utilizando uma série de ações. No cuidado por meio do Programa Acolhe Maringá que oferece cuidado especializado aos dependentes químicos e familiares/ cuidadores. Na reinserção social por meio do Programa Integra Maringá que realiza a inclusão produtiva de pessoas vulneráveis às drogas qualificando profissionalmente o paciente, melhorando a escolaridade, auxiliando a retirada de documentos básicos e encaminhando ao mercado de trabalho.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei 16.055/2021, do Poder Executivo, autorizando a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento-Programa de 2021, no valor de R$ 46.750,00 para atender a Secretaria Municipal de Limpeza.
Foi retirado de pauta, por quatro sessões consecutivas, o projeto de lei 15.869/2021, de autoria da vereadora Cris Lauer, obrigando as empresas prestadoras de serviços de entrega de alimentos a domicílio (delivery), por aplicativo ou por qualquer plataforma digital e virtual, a aceitarem o cadastramento ou outra forma de vinculação apenas de estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, devidamente licenciados pela fiscalização sanitária municipal ou órgãos afins.
Em primeira discussão, foi aprovado, com 12 votos, o projeto 15.980/2021, de autoria do vereador Flávio Mantovani, dispondo sobre alimentação de animais comunitários ou abandonados, em Maringá.
Fica, expressamente, proibido impedir, por qualquer meio, o fornecimento de alimentação, água ou assistência médico veterinária aos animais comunitários ou que estejam em situação de rua, sem tutor conhecido, nos logradouros públicos no Município de Maringá.
Para fins desta lei, consideram-se meios de impedir assistência básica aos animais: I - a subtração ou destruição dos utensílios utilizados para acomodar a alimentação e a água; II - frustrar o acesso de voluntários que levem assistências básicas; III - impedir a ação de resgatista e médicos veterinários.
A inobservância do disposto nesta Lei acarretará as seguintes sanções: I - se praticada a infração por servidor público municipal: a) advertência; b) suspensão; c) multa. II - se praticada a infração por particular: a) advertência; b) multa. Parágrafo único. A fiscalização e a aplicação de multas serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, em conjunto com outros órgãos municipais, determinados pelo Poder Executivo.
Também, em primeira discussão, foi aprovado, com 14 votos, o projeto de lei 15.961/2021, de autoria do vereador Belino Bravin, denominando Vereador Belino Bravin a Unidade Básica de Saúde em construção, localizada no Conjunto João Paulino.
Aprovados também os Projetos de Lei N. 15.955/2021, de autoria do Vereador Mário Verri, declarando de Utilidade Pública a Associação Maringá Futsal e o Projeto de Lei N. 16.042/2021, de autoria do Vereador Mário Hossokawa, outorgando à Professora Elza Korneiczuk Meller o Título de Cidadã Benemérita de Maringá.
Em segunda discussão, foi aprovado, com 15 votos, o projeto de lei complementar 2.045/2021, de autoria dos vereadores Rafael Roza, Cris Lauer, Altamir Antônio dos Santos e Paulo Biazon, alterando a redação das leis complementares n. 431/2001 e 1.045/2016, para proibir que modificações ou autuações encaminhadas de forma eletrônica sejam consideradas automaticamente recebidas pelo simples transcurso de prazo, sem que os seus destinatários delas tenham tomado ciência.
Ainda, durante a sessão, foram aprovados 26 requerimentos de informação ao Executivo, em discussão única.
Mais informações sobre o resultado dessa sessão e atividades da Câmara Municipal estão disponíveis no site: www.cmm.pr.gov.br. Siga também os perfis nas redes sociais Instagram (@camara.maringa), Facebook (camaramunicipal.demaringa) e Youtube.
