A Procuradoria da Mulher da Câmara de Maringá inicia campanha de conscientização sobre violência política contra a mulher, começando nesta sexta-feira (10), às 9h30, com a reunião pública de apresentação da Lei Federal nº 14.192/2021, sancionada em agosto deste ano, que criminaliza ato que impeça ou dificulte a mulher de exercer seus direitos de participação política e de cumprir suas funções públicas. A reunião será conduzida pela professora associada do departamento de Direito Público e diretora do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Estadual de Maringá (UEM), Gisele Mendes.
De maneira objetiva, a lei considera crime “assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo”. A pena prevista é reclusão de um a quatro anos, e multa, aumentando a pena em um terço se o crime é cometido contra mulher gestante, maior de 60 anos e com deficiência.
"A única forma de superar os inúmeros obstáculos e dificuldades que acabam por afastar muitas mulheres da política partidária e eleitoral e de espaços de poder e decisão no mundo público é fazer valer os mecanismos legais protetivos, como é o caso da referida lei”, afirma a vereadora e Procuradora da Mulher, Ana Lúcia Rodrigues.
Para estabelecer normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher a Lei nº 14.192/2021 alterou o Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995) e a Lei das Eleições (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997).
A Procuradora alerta que as referidas alterações constituem um marco legal importante, mas que, para “pegar”, é necessário divulgá-las amplamente entre as mulheres, a fim de que exijam o cumprimento de seus direitos e cobrem dos seus partidos políticos a devida adequação dos estatutos para constar claramente a caracterização e a punição de quem cometer violência política contra a mulher.
A reunião pública “Vamos falar sobre violência política contra a mulher?” terá início às 9h30, no plenário, com participação de público, além de ser transmitida pelos canais oficiais da Câmara no Facebook e no Youtube.
