Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Maringá desta terça-feira (14), às 9h30, serão apresentados os seguintes projetos e requerimentos:
ITEM 1.º - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 2.106/2021, de autoria do Poder Executivo, alterando a Lei Complementar n. 749, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Maringá e alterando a Lei Complementar n. 931, de 17 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Maringá (REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL).
EM TERCEIRA DISCUSSÃO
ITEM 2.º - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 2.089/2021, de autoria do Poder Executivo, alterando disposições da Lei Complementar Municipal n. 677/2007 e dando outras providências (REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL).
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
ITEM 3.º - PROJETO DE LEI N. 16.088/2021, de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivos da Lei Municipal n. 9.653, de 16 de dezembro de 2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e dá outras providências (REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL).
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
ITEM 4.º - PROJETO DE LEI N. 15.915/2021, de autoria dos Vereadores Paulo Biazon, Delegado Luiz Alves e Altamir Antônio dos Santos, alterando a redação da Lei n. 6.739/2004, que dispõe sobre a criação de cadastro e receituário para os estabelecimentos que operam a compra e a venda de materiais de cobre ou bronze usados, e dá outras providências (REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL).
EM TERCEIRA DISCUSSÃO
ITEM 5.º - PROJETO DE LEI N. 16.185/2021, de autoria dos Vereadores Dr. Manoel, Cris Lauer e Onivaldo Barris, vedando a nomeação e a contratação, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Maringá, de condenados em ações de natureza criminal, com decisão transitada em julgado, por crimes contra a dignidade sexual, por violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, por violação dos direitos da criança e do adolescente, por violação dos direitos da pessoa idosa e por violação dos direitos da pessoa com deficiência e dando outras providências (REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL).
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM 6.º - PROJETO DE LEI N. 16.195/2021, de autoria do Poder Executivo, criando o Conselho Permanente de Avaliações, no âmbito da Administração Pública do Município de Maringá e dando outras providências.
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM 7.º - PROJETO DE LEI N. 16.182/2021, de autoria da Mesa Executiva, alterando a estrutura orgânico-administrativa da Câmara Municipal de Maringá e dando outras providências.
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
ITEM 8.º - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 903/2021, de autoria da Mesa Executiva, dispondo sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Maringá.
EM TERCEIRA DISCUSSÃO
ITEM 9.º - PROJETO DE LEI N. 16.070/2021, de autoria do Vereador Delegado Luiz Alves, alterando a redação do art. 1.º da Lei n. 8.794/2010, que dispõe sobre a implantação de parques infantis adaptados para crianças com deficiência em áreas públicas municipais de lazer.
EM TERCEIRA DISCUSSÃO
ITEM 10 - PROJETO DE LEI N. 15.936/2021, de autoria do Vereador Sidnei Telles, alterando a redação da Lei n. 9.579/2013, que dispõe sobre o Benefício de Aluguel Social e dá outras providências.
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
ITEM 11 - REQUERIMENTO N. 1583/2021, de autoria da Vereadora Cris Lauer, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se o prédio existente na Avenida Carmem Miranda, n. 1505, no Conjunto Residencial Cidade Alta, é de propriedade da Municipalidade, e, em caso positivo, decline se existe cessão de uso do prédio, a quanto tempo há essa cessão, qual a instituição detentora da cessão de uso e quais as atividades que a instituição realiza no local.
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 12 - REQUERIMENTO N. 1614/2021, de autoria do Vereador Altamir Antônio dos Santos, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a revitalização do salão comunitário existente no Parque Hortência II, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 13 - REQUERIMENTO N. 1622/2021, de autoria da Vereadora Cris Lauer, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando o evento intitulado “Expresso Cultural e Ações Sociais”, realizado pela Secretaria Municipal de Cultura, na data de 13 de novembro de 2021, no Parque das Palmeiras, com a participação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, Secretaria do Meio Ambiente e Bem-Estar Animal e Secretaria de Esportes; considerando a quantidade de pessoas que trabalharam e que participaram do evento; considerando as inúmeras reclamações recebidas da população referente ao fato de que no local do evento não foram disponibilizados banheiros: 1 - quantas pessoas, aproximadamente, entre estagiários, voluntários e servidores em geral, trabalharam no evento “Expresso Cultural e Ações Sociais”, realizado em 13/11/2021, no Parque das Palmeiras; 2 - qual foi o horário de início e término do referido evento; 3 - se foi disponibilizado banheiros químicos no local do evento, para atender às pessoas que trabalharam e a população em geral que estava participando das atividades, e, em caso negativo, decline os motivos; 4 - se há previsão para a realização de novos eventos “Expresso Cultural e Ações Sociais” no Município de Maringá, e, em caso positivo, decline se haverá disponibilização de banheiros químicos que possam atender à população que participar. Em caso negativo, decline os motivos; 5 - se o evento “Expresso Cultural e Ações Sociais” é realizado com recursos provenientes do orçamento do Município; 6 - qual valor é gasto para a execução do evento “Expresso Cultural e Ações Sociais”.
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 14 - REQUERIMENTO N. 1635/2021, de autoria da Vereadora Cris Lauer, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação ao jogo de voleibol disputado entre o Maringá Vôlei e o SESC Flamengo, no dia 16 de novembro de 2021, no Ginásio Municipal Chico Neto, se a Administração Municipal tem conhecimento dos motivos pelos quais foi exigida, para ingresso dos torcedores no ginásio, a comprovação da imunização completa, com as 2 doses ou dose única da vacina contra a COVID-19, haja vista que não foi instituído em Maringá um passaporte de vacina oficial do Município e, além disso, há relatos de que tal exigência teria surpreendido os munícipes que foram até o ginásio, uma vez que não teria sido comunicada previamente.
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 15 - REQUERIMENTO N. 1636/2021, de autoria do Vereador Belino Bravin Filho, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a substituição da lâmpada do refletor situado no portão principal do Salão Comunitário do Jardim Bertioga, a qual se encontra queimada, e, em caso afirmativo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 16 - REQUERIMENTO N. 1640/2021, de autoria do Vereador Belino Bravin Filho, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de adotar as medidas necessárias visando que sejam intensificadas as rondas pela Guarda Municipal e pela Polícia Militar nas vias públicas do Parque das Grevíleas III, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 17 - REQUERIMENTO N. 1656/2021, de autoria da Vereadora Cris Lauer, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para que os atendimentos da Unidade de Pronto Atendimento Zona Sul voltem ao normal, tendo em vista que os números de pacientes infectados e de mortes por COVID-19 diminuíram, porém, é grande a quantidade de atendimentos por outras doenças e o único local disponível para os pacientes é a Unidade de Pronto Atendimento Zona Norte, que não está dando conta da demanda.
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 18 - REQUERIMENTO N. 1668/2021, de autoria da Vereadora Cris Lauer, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente aos professores de apoio permanente em sala de aula nas unidades escolares municipais, o quanto segue: 1 – quais são os alunos que necessitam do apoio desses profissionais; 2 – quantos professores de apoio o Município dispõe; 3 – quantos alunos necessitam de professor de apoio e estão sem esse auxilio; 4 – se há previsão para a contratação de novos professores de apoio.
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 19 - REQUERIMENTO N. 1673/2021, de autoria da Vereadora Cris Lauer, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação dos equipamentos públicos constantes do Projeto "Meu Campinho", do Governo do Estado, ao lado do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS do Distrito de Iguatemi, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 20 - REQUERIMENTO N. 1674/2021, de autoria da Vereadora Cris Lauer, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o conserto das luminárias existentes na Rua Irineu Meneguetti, no Jardim Marajoara, no Distrito de Iguatemi, que, segundo a comunidade local, estão quebradas e sem funcionar, causando desconforto visual e deixando a via pública escura, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 21 - REQUERIMENTO N. 1676/2021, de autoria do Vereador Paulo Biazon, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais os gastos da Municipalidade com a reposição de materiais elétricos nos espaços dos projetos "Meu Campinho" existentes em diversos bairros de Maringá e nas escolas e centros municipais de educação infantil que sofreram furtos de fiação elétrica entre janeiro de 2020 até o presente momento.
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 22 - REQUERIMENTO N. 1677/2021, de autoria do Vereador Paulo Biazon, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Praça Salgado Filho, localizada na Quadra 021A, Cadastro Imobiliário 8064300, na Zona 8, o quanto segue: 1 - se há previsão para a revitalização da Praça; 2 - se há previsão para a implantação dos equipamentos públicos constantes do Projeto "Meu Campinho", do Governo do Estado, no local; 3 - enquanto não ocorre a revitalização do espaço, se há possibilidade de manter o serviço de limpeza do local, com o corte e retirada da grama e as demais manutenções devidas.
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 23 - REQUERIMENTO N. 1686/2021, de autoria do Vereador Cristian Maia Maninho, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de operação “Tapa-Buracos” na Rua Pioneiro Gabriel José dos Santos, em frente ao n. 135, no Jardim Canção, pois o local se encontra com toda a sua pavimentação danificada, podendo ocasionar acidentes graves com os que ali transitam, e, em caso positivo, decline a data prevista para esta finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 24 - REQUERIMENTO N. 1697/2021, de autoria do Vereador Cristian Maia Maninho, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de conceder gratificação específica pela função realizada - GAE aos funcionários da equipe de sepultadores do Cemitério Municipal, e, em caso negativo, decline os motivos.
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 25 - REQUERIMENTO N. 1714/2021, de autoria do Vereador Delegado Luiz Alves, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a pavimentação asfáltica da Estrada São Bento, no Jardim São Domingos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
EM DISCUSSÃO ÚNICA
EM REGIME DE URGÊNCIA PROTOCOLADOS NESTA SEGUNDA-FEIRA (13)
REQUERIMENTO Nº 1750/2021, de autoria do vereador Rafael Roza, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por quais razões a área externa do Hospital da Criança, obra de responsabilidade do Município, ainda não foi concluída, bem como qual é a data prevista para a conclusão das obras da área externa do hospital em questão.
EM DISCUSSÃO ÚNICA
REQUERIMENTO Nº 88/2021, do vereador Manoel Sobrinho, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando o aumento do número de acidentes de trânsito registrados no local, se a Administração Municipal estuda intervenções com o objetivo de reduzir a velocidade dos veículos no trecho de cruzamento entre as ruas Colômbia e Marechal Mascarenhas de Moraes, no bairro Jardim Alvorada.
EM DISCUSSÃO ÚNICA
REQUERIMENTO Nº 1747/2021, do vereador Manoel Sobrinho, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em qual estágio se encontra o planejamento para a instalação da chamada “academia container sustentável”, detalhando a previsão do número de unidades a serem implantadas, do custo de investimento e de prazos.
EM DISCUSSÃO ÚNICA
REQUERIMENTO Nº 1743/2021, do vereador Paulo Biazon, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, atendendo à grande demanda de mães, pais e responsáveis de pessoas com deficiência, se há possibilidade de determinar a alteração da Lei n. 10.446/2017, que disciplina o art. 140, § 2.º, da Lei Complementar n. 239/1998 – Estatuto do Servidor Municipal de Maringá, dispondo sobre dispensa de parte da jornada de trabalho para acompanhamento de pessoa com deficiência.
EM DISCUSSÃO ÚNICA
REQUERIMENTO Nº 1744/2021, do vereador Paulo Biazon, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de propor projeto de lei alterando a redação da Lei n. 10.491/2017, que dispõe sobre a distribuição dos valores remanescentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e dá outras providências, com a finalidade de aumentar para 70% (setenta por cento) os índices constantes do caput e do § 1.º do artigo 1.º da mencionada lei, compatibilizando, dessa forma, a norma em questão com os ditames da Lei Federal n. 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei n. 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
EM DISCUSSÃO ÚNICA
REQUERIMENTO Nº 1749/2021, do vereador Belino Bravin, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Município reajustar os valores previstos para custear as despesas das tarifas de água e luz dos salões comunitários existentes na cidade, – de forma que os referidos valores sejam corrigidos para a realidade atual do mercado – ressaltando que tais valores se encontram previstos em tabela que integra o instrumento firmado entre a Administração Municipal e as Associações de Moradores de Bairros, especialmente considerando que estes valores já não têm sido atualizados há alguns anos, dificultando, dessa forma, o custeio das referidas tarifas de água e luz nos salões comunitários do Município. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
EM DISCUSSÃO ÚNICA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2107/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Maringá a firmar termo de transação corn a União, a Secretaria do Tesouro Nacional e a Caixa Econômica Federal e dá outras providências, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem relevante.
EM DISCUSSÃO ÚNICA
